Teoria da competição regulatória : o caso da regulação ambiental

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

A regulação da propriedade imaterial na Constituinte de 87/88 : direito à comunicação, direitos fundamentais e econômicos

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Dinâmica e características do processo brasileiro de regulação do acesso à diversidade biológica e aos conhecimentos tradicionais associados

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Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos

Bibliografia

Medicamentos e livre concorrência

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Importação paralela de medicamentos

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Regulação, concorrência e o setor bancário : reflexões

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Suspensão cautelar e cancelamento de registro de medicamentos : garantias constitucionais ao direito à saúde

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