Importação paralela de medicamentos
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/2002
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| Resumo |
Inclui notas bibliográficas e bibliografia Estudo comparado sobre o princípio da exaustão, segundo o qual, uma vez legalizado o produto patenteado, o titular da patente não pode controlar as operações de venda ou uso subsequente à primeira venda, análise no Direito do Brasil, Estados Unidos e países da União Européia. A questão é saber se o poder público pode importar medicamentos a preços inferiores aos registrados no Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde sem o consentimento do titular da patente |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 39, n. 154, p. 31-40, abr./jun. de 2002 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/769 RVBI 000630005 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
