Corte de energia elétrica por falta de pagamento : prática abusiva ; Código do consumidor

Notas explicativas e bibliográficas

Questão de Contagem Em Dobro de Férias Não Gozadas Por Necessidade de Serviço

Férias Não Gozadas, Por Necessidade de Serviço : contagem em dobro. Revista de Direito Público, vol 8 n 41/42 p 151 a 154 jan/jun 1977