54 resultados para Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda


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Edição especial sobre a reforma do Código de processo penal, organizado por Fabiano Augusto Silveira.

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"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".

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Texto resultado de consultoria prestada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID pelo autor