Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal? / Marcelo da Fonseca Guerreiro. --

Inclui bibliografia.

A dimensão comunicativa da suprema corte / Paulo José Leite Farias. --

Disponível também na Internet.

Considerações Sobre o Tráfico de Armas em Razão do Advento da Lei n. 9.437, de 1997

Inclui notas explicativas e bibliográficas