136 resultados para Direito administrativo - Poder de polícia - Brasil


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Exposição feita no Seminário 'O Direito Econômico e o Plano Brasil Novo' no Instituto dos Advogados Brasileiros no dia 29/5/1990.

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Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello outorgado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo no concurso de monografia referente do I Congresso Sul-americano de Direito Administrativo, Foz do Iguaçu, 48 a 20.06.97

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Inclui notas bibliográficas

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Palestra pronunciada na XIV Conferência Nacional da OAB, realizado em Vitória, em setembro de 1992.

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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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São comentadas várias decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o direito adquirido.

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A criação judicial do direito e a autonomia do objeto. Revista de Direito Administrativo, n 208 p 71 a 80 abr./jun. 1997

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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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Bibliografia

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Estudo comparado sobre responsabilidade do estado-juiz no direito dos Estados Unidos, Inglaterra, Espanha, Italia, Belgica e França