32 resultados para Administração municipal - Minas Gerais


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Palestra proferida em 24 de maio de 1995, no Fórum de secretarias municipais de finanças do Nordeste - Secfin, realizado em João Pessoa, numa promoção do Conselho Regional de Administração - CRA/PB.

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Discute os limites circunstânciais, processuais e materiais impostos a modificações na constituição, especificamente o caso das emendas constitucionais.