54 resultados para Princípio aditivo


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O Princípio da Moralidade Administrativa. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política v. 6, n. 22, p. 129-132, jan./mar.1998.

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"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".

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Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.