A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra a do CPM : ofensa ao princípio da isonomia / Carlos Frederico de Oliveira Pereira. --


Autoria(s): Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Data(s)

19/11/2009

15/05/2013

19/11/2009

15/05/2013

01/10/1994

Resumo

Inclui bibliografia.

Identificador

Revista de informação legislativa, v.31, nº 124, p. 13-20, out./dez. de 1994

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176284

RVBI 492916

Idioma(s)

pt_BR

Tipo

Artigo

Texto