Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade e reflexos sobre a norma do art. 52, X, da Constitui����o Federal

"Artigo produzido com base no trabalho de conclus��o do Curso de Especializa����o em An��lise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Bras��lia - UnB, como requisito para a obten����o do t��tulo de Especialista. Orientador: Prof. Leonardo Augusto de Andrade Barbosa".