Contratos reajustados com base na varia����o cambial : um fator de manutenção do equil��brio dos neg��cios / Marcos Juruena Villela Souto. --

No fasc��culo a numera����o de p��gina aparece em ordem decrescente.

A����o civil p��blica : taxa de manutenção da ilumina����o p��blica; suspens��o da cobran��a; ilegitimidade ad causum do minist��rio p��blico ; lei municipal

Inclui jurisprud��ncia