A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988

Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa

Evolução do instituto do controle de constitucionalidade no Brasil : da constituição imperial à emenda constitucional nº 45/2004

Inclui bibliografia.