54 resultados para Atuação parlamentar, controle judicial, Brasil
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Inclui notas bibliográficas.
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Estudo comparado sobre o tratamento dado ao controle da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos, Espanha, Inglaterra, França e Brasil
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
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Inclui notas explicativas e bibliografia.
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Edição Especial : Senado Federal : 50 anos de Brasília.
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Inclui tabelas.