Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito

Inclui notas explicativas

Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

Inclui bibliografia

O regime jurídico da responsabilidade das organizações internacionais : a concepção do ato internacionalmente ilícito

Inclui bibliografia.