486 resultados para os fundos de estabilização
Resumo:
Inclui tabelas.
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A Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados possui o seguinte subtítulo: "as Medidas Provisórias ns. 542/94 e 566/94.
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Palestra realizada no Seminário da Abrapp realizado em Manaus, em sessão presidida pelo ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal.
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia