Código de trânsito brasileiro : alterações, normas complementares e matéria legislativa em tramitação

Inclui relação dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, que foram alterados, regulamentados e que estão em tramitação no Congresso Nacional

Competência constitucional da Polícia Rodoviária Federal

Constitucionalidade das possíveis futuras competências da polícia rodoviária federal em face do que consta do texto do projeto de lei que dispõe sobre o código de trânsito brasileiro