Competência constitucional da Polícia Rodoviária Federal
| Data(s) |
06/07/2007
14/05/2013
06/07/2007
14/05/2013
01/07/1997
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| Resumo |
Constitucionalidade das possíveis futuras competências da polícia rodoviária federal em face do que consta do texto do projeto de lei que dispõe sobre o código de trânsito brasileiro |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 135, p. 253-260, jul./set. de 1997 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/277 RVBI 000532655 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
