16 resultados para Art 51 Código Contencioso Administrativo


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Em anexo alterações do Código pela Lei n 6.544 de 30 de junho de 1978.

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Inclui notas explicativas e bibliográficas

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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

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Palestra proferida no "Seminário sobre Processo Judicial em Matéria Tributária : problemas atuais", em 5 de julho de 1995, no auditório do Hollyday Inn Crowne Plaza, em São Paulo.