18 resultados para Respeito às leis

em University of Michigan


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Annexo C ao Relatorio, comprehendendo o periodo decorrido de 17 de maio a 17 de agosto de 1913, apresentado ao Ministro de Estado das Relações Exteriores pelo Sub-secretario de Estado.

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Description based on: Vol. 184, no. 8 (agosto 1992).

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The laws of each year are published in 2 parts, entitle "Atos do poder legislativo" and "Atos do poder exectutivo" respectively.

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Mode of access: Internet.