Coleção das leis da República Federativa do Brasil.

Description based on: Vol. 184, no. 8 (agosto 1992).

Includes "Decisões" (the ministerial orders), 1808-1917, with separate t.p.: Collecção das decisões do governo do Brazil de ..., 1821; Collecção das decisões do governo do Império do Brazil de ..., 1822-1832; Collecção das decisões do governo do Império do Brasil de ..., 1833-1873; Collecção das decisões do governo do Império do Brazil de ..., 1874-1889; Decisões do governo provisório da República dos Estado Unidos do Brazil, 15 de nov. de 1889 a 31 de março de 1890-1 de julho de 1890 a 23 de fev. de 1891; Decisões do governo da República dos Estados Unidos do Brazil de ..., 1891-1911; Decisões do governo da República dos Estados Unidos do Brasil de ..., 1912-1917.

Imprint varies.

Vols. for 18 -1988 issued in parts; some numbers for 1989-1991 issued in parts.

Vols. for 1908-1988 lack volume numbering but constitute v. 1-180.

Mode of access: Internet.

TITLE HISTORY: Collecção das leis do Brazil de ..., 1808-1821; Collecção das leis do Império do Brazil de ..., 1822-1824; Collecção de decretos, cartas imperiaes e alvarás do Império do Brazil de ..., 1825; Collecção das leis do Império do Brazil de ..., 1826-1832; Collecção das leis do Império do Brasil de ..., 1833-1873; Collecção das leis do Império do Brazil de ..., 1874-1889; Decretos do governo provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, 15 de nov. a 31 de dez. de 1889-1 a 28 de fev. de 1891; Collecção das leis da República dos Estados Unidos do Brazil de ... (varies slightly), 1891-1939, v. 6; Coleção das leis de ..., 1939, v. 7-1988, v. 8; Coleção das leis da República Federativa do Brasil, v. 181, no. 1 (jan./fev. 1989)-

Some vols. are reprints.