189 resultados para Decretos-leis

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Annexo C ao Relatorio, comprehendendo o periodo decorrido de 17 de maio a 17 de agosto de 1913, apresentado ao Ministro de Estado das Relações Exteriores pelo Sub-secretario de Estado.

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Mode of access: Internet.

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Description based on: Vol. 184, no. 8 (agosto 1992).

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Binder's title: Registro oficial, Mendoza.

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At head of title: Ministerio de Agricultura.

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At head of title: Ministerio de Agricultura.

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At head of title: Secretaría de Industria, Comercio y Trabajo.

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The laws of each year are published in 2 parts, entitle "Atos do poder legislativo" and "Atos do poder exectutivo" respectively.

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T. 6 includes: Leyes y decretos de Colombia vigentes en Venezuela.

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Includes laws issued between 1823 and 1911.