Coleção das leis da República Federativa do Brasil.

Description based on: Vol. 184, no. 8 (agosto 1992).

Projecto para o estabelecimento politico do reino-unido de Portugal, Brasil e Algarves.

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Memoria constitucional e politica sobre o estado presente de Portugal, e do Brasil : dirigida a elRey o Senhor Dom João VI. e offerecida a sua alteza o principe real do Reino Unido de Portugal Brasil e Algarves, e regente do Brasil, /

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