Em busca da ousadia: comentários sobre o anteprojeto de lei apresentado pelo grupo de trabalho “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”

A agenda de aperfeiçoamento do marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil permanece paralisada há mais de uma década. O último avanço significativo ocorreu em 1999, quando foi editada a Lei das Oscips – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Em 2010, contudo, a então candidata Dilma Rousseff assumiu o compromisso de instalar um Grupo de Trabalho (GT) para desenvolver, em um ano, proposta de legislação que contemplasse “de forma ampla e orgânica” os diversos desafios do setor. Em setembro do ano seguinte, o GT foi efetivamente constituído, tendo apresentado, em agosto de 2012, o seu Relatório Final, cuja principal proposta é um anteprojeto de lei que estabelece novas normas sobre fomento e colaboração do Governo Federal com as OSCs. O presente artigo tem por objetivo analisar essa iniciativa, destacando os aspectos positivos e problemáticos tanto do processo conduzido pelo Governo Federal quanto do anteprojeto de lei que dele resultou.

The agenda of improving the regulatory ramework of civil society organizations (CSOs) in Brazil remains stalled for over a decade. The last significant breakthrough occurred in 1999, when a new law on public interest CSOs (known as “Oscips”) was enacted. In 2010, however, the then candidate Dilma Rousseff committed herself to establish a Working Group (WG) to develop, within one year, a proposal of legislation that addressed “in a broad and organic way” the several challenges faced by the sector. In September of the following year the WG was indeed established, and in August 2012 it submitted its Final Report, whose main proposal is a draft bill that sets new standards for the Federal Government’s promotion and collaboration with CSOs. This article aims at analyzing this initiative, highlighting the positive and problematic aspects of both the process conducted by the Federal Government and the draft bill that resulted from it.