Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos proprietários, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara :para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Usando o Google Earth para publicar dados proprietários.

Geography markup language - GML. Keyhole markup language - KML. Google earth. Google earth client.

Os pequenos proprietários e a gestão da propriedade na Zona de Intervenção Florestal Entre Douro e Sousa

O presente trabalho pretende criar um instrumento de apoio aos proprietários florestais particulares da ZIF EDS na decisão a melhor forma de rentabilizar as suas propriedades. Para responder a esta questão foi necessário, numa primeira fase, identificar quais as suas necessidades e preferências de forma a oferecer as propostas mais adequadas. Para o efeito recorreu-se a um inquérito, o qual permitiu saber quais as principais fontes de receitas. Complementarmente também permitiu recolher informação adicional sobre o comportamento e expectativas desses mesmos proprietários. Após identificado o âmbito de intervenção, fez-se um levantamento das alternativas mais adequadas, para as quais foi efetuado um estudo de rentabilidade.

Maturidade de plataformas SOA Open Source vs proprietários

O bom funcionamento de uma empresa passa pela coordenação dos seus vários elementos, pela fluidez das suas operações diárias, pelo desempenho dos seus recursos, tanto humanos como materiais, e da interacção dos vários sistemas que a compõem. As tecnologias empresariais sentiram um desenvolvimento contínuo após a sua aparição, desde o processo básico, para gestão de processos de negócios (BPM), para plataformas de recursos empresariais (ERP) modernos como o sistema proprietário SAP ou Oracle, para conceitos mais gerais como SOA e cloud, baseados em standards abertos. As novas tecnologias apresentam novos canais de trânsito de informação mais rápidos e eficientes, formas de automatizar e acompanhar processos de negócio e vários tipos de infra-estruturas que podem ser utilizadas de forma a tornar a empresa mais produtiva e flexível. As soluções comerciais existentes permitem realizar estes objectivos mas os seus custos de aquisição podem revelar-se demasiado elevados para algumas empresas ou organizações, que arriscam de não se adaptar às mudanças do negócio. Ao mesmo tempo, software livre está a ganhar popularidade mas existem sempre alguns preconceitos sobre a qualidade e maturidade deste tipo de software. O objectivo deste trabalho é apresentar SOA, os principais produtos SOA comerciais e open source e realizar uma comparação entre as duas categorias para verificar o nível de maturidade do SOA open source em relação às soluções SOA proprietárias.

Análise dos fatores que, na percepção dos proprietários, contribuíram para mortalidade das empresas em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no período de 1995 a 1997

Este trabalho trata da identificação e da análise dos fatores que, na percepção dos proprietários, contribuíram para a mortalidade das empresas em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no período de 1995 a 1997. Sob a ótica do conceito de ciclo de vida organizacional, das características da morte e declínio organizacionais e dos fatores ambientais, foi realizada uma pesquisa com cento e trinta e uma empresas extintas naquele período. Os fatores ambientais foram subdivididos em internos e externos, com vistas a identificar, por meio dos indicadores, o perfil das empresas e dos empresários e as características externas da empresa, como mercado, clientes, carga tributária e outras. A partir de uma amostra inicial de mil e duzentas empresas abertas naquele período, sendo quatrocentas por ano, obteve-se, após uma busca para identificar, dentre elas, as x que encerraram suas atividades, um total de cento e trinta e uma empresas, que efetivamente participaram da pesquisa, preenchendo um questionário, aplicado por estagiários de um centro de pesquisas de uma universidade local. A pesquisa caracteriza-se como seccional com perspectiva longitudinal, sendo a análise de dados predominantemente quantitativa. Os resultados evidenciaram que problemas financeiros, seguidos de falta de clientes e questões de ordem societária, foram as principais causas de morte das empresas pesquisadas e, ainda, que a elevada carga tributária, seguida de falta de capital de giro, e a recessão econômica foram as principais dificuldades encontradas na condução das suas atividades. Finalmente, com base nos resultados da pesquisa, foi indicado um conjunto de recomendações que visam a reduzir o nível de mortalidade das pequenas empresas no Brasil.

Divergências nas percepções de executivos proprietários e profissionais contratados nos fatores críticos de sucesso em um processo de sucessão familiar: um estudo de caso na Empresa Real Auto-Ônibus

Este trabalho tem como objetivo identificar as divergências na percepção de profissionais contratados e executivos com vínculo familiar quanto aos fatores críticos de sucesso em um processo de sucessão em empresas familiares. Para tanto, contextualiza-se a empresa familiar quanto suas características, tipologia e participantes, bem como suas tendências no mundo globalizado. Em seguida, caracterizaram-se as empresas familiares quanto as práticas de governança corporativa, apresentando o seu conceito e principalmente a teoria do agente e o principal. O foco principal do trabalho foi abordado em seguida, nas características do processo de sucessão em empresas familiares, onde se verificou necessário abordar a caracterização do ciclo de vida em empresas familiares. Também foram apresentados os fatores críticos de sucesso mais encontrados nos fundamentos teóricos. Para reforçar referencial teórico foi realizado um estudo de caso, sendo realizadas entrevistas com executivos com vínculo familiar e profissionais contratados. Após analise dos resultados, apontaram-se as principais divergências encontradas entre os dois grupos entrevistados.

Leishmaniose visceral canina: busca ativa de casos e estudo sobre o conhecimento da doença em proprietários de cães na área urbana de Botucatu

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Os proprietários de escravos e a estrutura da posse na antiga freguesia de São Simão, 1835

Este artigo estuda a estrutura da posse de escravos em São Simão, localidade do nordeste paulista, utilizando a lista nominativa de 1835. O objetivo principal é analisar a estrutura da posse de escravos na região pouco antes da chegada do café, pois, ao que tudo indica, a estrutura produtiva formada nesse período teria contribuído para o rápido desenvolvimento da cultura cafeeira durante a segunda metade do século XIX. Destaca-se o caso de Ribeirão Preto, localidade desmembrada de São Simão nos primeiros anos da década de 1870, que chegou a ser a maior produtora de café do Estado de São Paulo.

Accountability na outorga e renovação de contratos de radiodifusão : aumenta a demanda por participação social

A outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é um conjunto de decisões políticas do Poder Público que está no cerne da questão ou da problematização da comunicação no Brasil. O modelo adotado no Brasil desde cedo concentrou o poder concedente no Executivo Federal. Além de não haver uma forte accountability institucional, a população não é consultada durante o processo e não há mecanismos estabelecidos de fiscalização e controle social sobre o serviço prestado. Esse estudo tem por finalidade oferecer elementos para que se fortaleça a accountability, notadamente a social, para o exame das concessões à luz dos capítulos da comunicação na Constituição Federal. Levanta-se, como hipótese, a possibilidade de que seja falsa a dicotomia participação social versus liberdade de manifestação e de imprensa. A excessiva centralização ou a falta de participação social na outorga e renovação conduz a uma associação entre o poder concedente e os concessionários, permissionários e autorizados na radiodifusão. Os mecanismos de accountability multiplicar-se-iam com o que é chamado aqui de popularização do poder concedente e do poder concedido. E desses mecanismos poderia se servir o poder público ao examinar a eficiência e a eficácia dos "proprietários" da radiodifusão.

Por que João Goulart não reagiu? O dilema final do governo deposto em 1964

O golpe militar de 1964 envolveu, acima de tudo, uma disputa de modelos de desenvolvimento para o Brasil. De um lado, setores que defendiam o progresso a partir do fortalecimento da indústria nacional, da realização da reforma agrária e de maior independência em relação ao capital internacional. Do outro, estavam o empresariado nacional ligado a multinacionais, que defendia maior vínculo com o capital estrangeiro, e grandes proprietários rurais. A partir da posse de Jango, em 1961, as forças conservadoras iniciaram uma organizada campanha ideológica que envolveu apoio político e financeiro de empresários e do governo norte-americano, e mobilização de setores importantes da classe média, das Forças Armadas e da imprensa, com o objetivo de derrubar o governo. Em março de 1964, a organização das forças conservadoras realizou manifestações populares pediam a intervenção militar. Com o advento do golpe, Jango tinha que reagir contra forças que haviam conquistado significativa parcela da população ou abrir mão de qualquer reação e partir para o exílio e retornar mais tarde pelas vias democráticas. Jango fez a opção pelo recolhimento. Não renunciou. O trabalho tem o propósito de entender os motivos que levaram João Goulart à decisão de não reagir ao golpe de 64.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 148 A]

O deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), reuniu os lideres partidários para discutir a proposta do Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP), que almeja a divisão dos debates por temas no Plenário. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) diz que o regimento é muito rígido e os debates devem seguir a ordem de inscrição. O Deputado Plínio Arruda Sampaio sugere mais sessões pela manhã com a discussão de temas pré-estabelecidos. O Deputado Ulysses Guimarães esclarece que, se houver acordo entre as lideranças, verificará a possibilidade de serem adotadas tais medidas. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) explica que o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) está sensível no sentido de utilização de outros dias, em que o Plenário não funciona, para a definição prévia de temas. O Senador Humberto Lucena (PMDB-PB) acredita que as questões polêmicas da Assembleia Nacional Constituinte devem passar por uma decisão final do eleitorado brasileiro, através de um referendo. Na Convenção do PMDB, o partido definiu pontos importantes sobre a reforma agrária. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) esclarece que o substitutivo elaborado pelo Senador Severo Gomes (PMDB-SP) repete basicamente o Estatuto da Terra, com exceção de dois artigos, sendo que um deles trata da criação de varas da justiça agrária e outro trata da imissão de posse. Ele também define o que seria a função social da terra e afirma que a reforma agrária vai multiplicar o número de proprietários.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 160]

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentou as emendas populares com o maior número de assinaturas até o momento. Elas tratam dos seguintes assuntos: preservação da vida desde a concepção, uso de verbas públicas para escolas públicas e escolas sem fins lucrativos, liberdade de ensino religioso e um último conjunto sobre a ordem econômica. Dom Candido Padim afirma que a reforma agrária é questão fundamental para o atendimento das aspirações populares. Todos os constituintes concordam que as relações no campo devem ser mudadas, mas cada um tem uma visão diferente do problema. O Deputado Virgílio Galassi (PDS-MG) defende uma reforma agrária sem objetivos políticos, mas com inteligência e objetividade para criar novos proprietários rurais. O Deputado Evaldo Gonçalves (PFL-PB) considera que, no Nordeste, uma grande reforma agrária seria realizar programas de irrigação e açudagem. O Deputado Oswaldo Almeida (PL-RJ) diz ser preciso desenvolver uma política agrícola que possa fixar o homem no campo. O Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), anunciou a pauta das sessões extras para tratar dos temas polêmicos. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT- SP) informa que preferiria que as sessões fossem pela manhã ou pela tarde, para permitir que a imprensa tivesse melhores condições de colher os depoimentos. O Deputado Tito Costa (PMDB-SP) afirma que as sessões extras serão benéficas para o aprimoramento da Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 028]

A Subcomissão de Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária recebeu empresários rurais com propostas de distribuição de terras no país. O Presidente da Sociedade Rural Brasileira, Flávio Teles de Menezes, defendeu a não limitação para a fixação de propriedade rurais. Segundo ele os produtores rurais devem ser qualificados de acordo com a sua produtividade. A Sociedade Rural, representando os latifundiários, sugere que os proprietários recebam o valor venal da terra, pois o Estatuto da Terra prevê que o pagamento seja baseado no imposto cobrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Deputada Irma Passoni (PT-SP) acredita que terras não cultivadas e não utilizadas devem ser desapropriadas. O Deputado Fernando Sant' Anna (PCB-BA), 2º vice-presidente da Subcomissão, afirma que nos termos atuais a reforma agrária não pode ser realizada. O Deputado Amaury Müller (PDT-RS) comenta que a terra é uma obrigação social. A Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais recebeu José Geraldo de Souza Júnior, representante da Comissão da Justiça e Paz do Distrito Federal, que debateu sobre as prerrogativas do cidadão diante do Estado. O Deputado Délio Braz (PMDB -GO), membro da Subcomissão, comentou que a audiência foi muito proveitosa e destaca a proposta de criação da figura do ouvidor. Na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Afonso Arinos (PSDB-RJ), Presidente da Comissão, afirma que a nova Constituição não deve conter erros de português, para tanto convocará filólogos como Antônio Aires e Celso Cunha. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) afirma não ser contrário à ideia.