969 resultados para Deficientes Emprego Legislação Brasil
Resumo:
A presente pesquisa tem como objetivo analisar criticamente o processo de participao social na gesto das aes das polticas pblicas de empregabilidade de pessoas com deficincia, as PcD, em um municpio da regio serrana do estado do Rio de Janeiro. Dentre estas polticas, cabe destaque para a Lei no 8.213/91 (BRASIL, 1991), conhecida como Lei de Reserva de Cotas, que estabelece frao percentual mnima de contratao de pessoas com deficincia para empresas com mais de cem empregados, assim como a Lei 7.853 (BRASIL, 1989), que estabelece normas gerais dos direitos das pessoas com deficincia e, em especial, as normas relativas acessibilidade. Estas leis se constituem em polticas pblicas no processo de incluso da diversidade no ambiente de trabalho e serviro como parmetro avaliativo da anlise proposta pela pesquisa. Para conduo metodolgica desta pesquisa, realizou-se anlise de relatos verbais de conselheiros quanto insero do Conselho Municipal das PcD na gesto de polticas pblicas voltadas a este segmento. A justificativa para o desenvolvimento deste projeto consiste no fato da participao social se constituir em um princpio organizativo da gesto pblica somado ao reconhecimento da temtica pessoas com deficincia e trabalho como tpico polmico e relevante para discusso e verificao. Os resultados da anlise das aes do citado Conselho na gesto das polticas pblicas de empregabilidade para as PcD apontaram defasagem do processo de insero destas pessoas nos ambientes de trabalho, a ineficcia/inexistncia das aes de polticas pblicas especficas a esta rea e a participao social incipiente de PcD na gesto das polticas pblicas que garantem seus direitos ao trabalho, no municpio investigado. Espera-se que estas constataes contribuam para a adoo de concepes e prticas de participao social mais crticas e potentes na promoo de empregabilidade da PcD.
Resumo:
Analisa a trajetria do Programa de Gerao de Emprego e Renda, entre 1995 e 1998, apontando seus acertos e suas inconsistncias. Aborda as polticas pblicas de emprego no contexto das transformaes do mundo do trabalho e dos processos de reestruturao dos sistemas de bem-estar social nos pases da OCDE e as especificidades no caso brasileiro
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Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES)
Resumo:
O objetivo principal deste trabalho caracterizar o processo de envelhecimento populacional no Brasil e analisar suas consequncias para o mercado de trabalho e a poltica pblica de emprego. Para tanto, realizada reviso crtica da literatura e so apresentados dados quantitativos descritivos e estatsticos de fontes secundrias. A taxa de participao dos idosos no mercado de trabalho no Brasil 44%. uma taxa elevada para os padres de pases desenvolvidos. No entanto, o maior desafio para a poltica pblica de emprego para idosos no Brasil sua baixa escolaridade. No pas, no existe poltica pblica de emprego especfica para os idosos. Fora do campo previdencirio, praticamente no h ao governamental com o objetivo de alterar o nvel de emprego entre os idosos. A implantao de poltica pblica de emprego especfica para idosos pode amenizar os efeitos negativos do envelhecimento populacional sobre o mercado de trabalho, a exemplo do que j ocorre nos pases da OCDE.
Resumo:
Com base nos rebatimentos da Lei n 8.213/1991, que prev a obrigatoriedade legal de empresas privadas brasileiras contratarem de 2% a 5% de beneficirios da Previdncia Social reabilitados ou de pessoas com deficincia (PcDs) habilitadas em seus quadros funcionais, o objetivo da presente pesquisa foi avaliar as repercusses da Lei de Cotas, tendo como referncia as concepes de deficincia preponderantes dentro de uma organizao privada de ensino profissionalizante por meio do seu Projeto de Sensibilizao Gerencial. O projeto de sensibilizao gerencial objetivou consolidar as etapas iniciais, na implementao de um programa institucional de valorizao da diversidade. A hiptese principal formulada para a pesquisa, dentre outras relativas s concepes de deficincia, por parte de gestores, que as reverberaes positivas produzidas pela Lei de Cotas atingem, inclusive, as organizaes empresariais supostamente distanciadas do movimento inclusionista. Para fins de avaliao das concepes de deficincia foram utilizados delineamentos de pesquisa estatstica, compreendendo o teste de Shapiro-Wilk para determinar se as respostas s perguntas configuravam ou no uma distribuio normal, alm do Coeficiente de Correlao de Pearson para medir a intensidade da relao linear entre as variveis estudadas. Serviram como instrumentos da pesquisa um questionrio sociodemogrfico e um inventrio de concepes de deficincia (ICD), sendo este direcionado para o objeto atitudinal, considerando-se as percepes sociais favorveis e desfavorveis no grupo pesquisado. Esse inventrio de concepes de deficincia composto de sete blocos de asseres e de uma escala do tipo Likert de seis pontos, que foi aplicada em um universo que contempla estrategicamente 60 participantes selecionados em trs (3) grupos (Grupo piloto 1 envolvendo 30 participantes das reas do Comit Gestor do projeto na empresa; Grupo piloto 2 envolvendo 12 trainees; e Grupo Gerencial envolvendo 18 participantes, incluindo Gerentes de rea e Gerentes de Equipe da Superintendncia de Produtos Educacionais). De posse dos resultados da avaliao das concepes de deficincia pelo ICD, foram realizados workshops de sensibilizao com os participantes com o objetivo de sensibiliz-los e disseminar o conhecimento sobre incluso social e laboral de PcDs, as aes de polticas pblicas na atualidade, a natureza das deficincias, considerando-se os aspectos sociais da profissionalizao, empregabilidade de pessoas com deficincia na empresa. Para tanto, foram empregadas tcnicas e procedimentos ldicos, alm de debates para fins de reflexo crtica por parte dos participantes. A avaliao de reao foi conduzida ao trmino desses workshops. O conjunto dos dados levantados at ento possibilitou proceder-se a um diagnstico das concepes que prevalecem sobre PcDs na organizao alvo da pesquisa. Os resultados evidenciaram a coexistncia de concepes distintas da deficincia, indicando que, embora concepes negativas se perpetuem, as reverberaes da Lei de Cotas tm apresentado tambm repercusses visivelmente positivas valorizando, assim, as aes corporativas apontadas para a diversidade humana, no contexto do trabalho. Em termos conclusivos, considera-se, no entanto, que o processo de incluso laboral deva ser percebido por parte dos gestores como contnuo e em direo mudana do comportamento humano nas organizaes frente profissionalizao de PcDs. Posteriormente, tendo-se como suporte os resultados da presente pesquisa, um plano de ao institucional ser implementado, como proposta de um programa balizado em 10 projetos sintticos que serviro de modelo para empresas brasileiras interessadas em incluir a diversidade e reter talentos com deficincia em seus postos de trabalho, de modo a garantir-lhes o direito de exerccio pleno da cidadania.
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Consultoria Legislativa - rea VII - Finanas, Direito Comercial, Direito Econmico, Defesa do Consumidor.
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Analisa a legislação vigente e apresenta uma relao das principais normas jurdicas que regulamentam o turismo no Brasil.
Participao popular na produo legislativa : o caso da legislação urbanstica no Brasil ps-Constituinte
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Na dcada de 1980 a questo urbana no Brasil ganhou visibilidade a partir de uma gama de ocupaes de imveis ociosos que ocorreram em diversas cidades importantes do pas. s mobilizaes pela redemocratizao somou-se a luta pela reforma urbana. Com o advento do Processo Constituinte, ganhou importncia a interveno dos movimentos populares na esfera institucional, cuja principal ferramenta foi a apresentao da Emenda Popular da Reforma Urbana, convertida numa espcie de manifesto-programa pelos defensores da causa. Com a Constituio j promulgada, o movimento pela reforma urbana celebrou o fato de, pela primeira vez na Histria Constitucional brasileira, a questo urbana ter sido contemplada. O Captulo de Poltica Urbana necessitou, contudo, de regulamentao para ter efeitos prticos, o que veio a acontecer com a aprovao do Estatuto da Cidade em 2001. Fazer um balano da luta pela reforma urbana no Brasil e a da influncia do movimento popular no delineamento da legislação urbanstica desde o Processo Constituinte o objetivo primeiro deste trabalho. A inteno de fundo refletir acerca do modelo de democracia brasileira, tendo por pressuposto a ideia de que a participao popular modelou um regime democrtico que avana em relao ao clssico modelo da democracia representativa vigente no mundo ocidental.
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Apresenta a legislação do Parlamento do Mercosul - Parlasul.
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Ps-graduao em Educao - IBRC
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O atual ambiente operacional, tem sentido profundas mudanas, fruto especialmente, da evoluo tecnolgica global, fazendo com que a tomada de deciso dependa ainda mais dos sistemas de informao. Para fazer face a esta realidade tm sido atualizadas e desenvolvidas concees doutrinrias, onde se incluem as Operaes de Informao, com o intuito de dar resposta aos desafios vindouros. Sendo o objeto de estudo deste trabalho as Operaes de Informao, analisamos essa temtica luz da doutrina da Organizao do Tratado do Atlntico Norte (OTAN) e do Exrcito Brasileiro, com vista a determinar contributos que possibilitem a sua conceo de emprego no Brasil a nvel conjunto. Aps tratada, sistematizada e analisada a informao recolhida, constatamos que a OTAN utiliza instrumentos de poder de maneira abrangente e tem conduzido as Operaes de Informao para maximizar os efeitos produzidos no ambiente da informao, como uma funo integradora de capacidades. O Exrcito Brasileiro possui doutrina consubstanciada de emprego ttico das Operaes de Informao. Assim sendo, esta investigao permitiu concluir que o estudo das Operaes de Informao, atravs de contributos do Exrcito Brasileiro e da OTAN abre caminhos para o estabelecimento inicial de uma conceo doutrinria para o Brasil a nvel conjunto. Abstract: The current operating environment, it makes sense profound changes, especially fruit, the global technological evolution, making decision making depends further information systems. To address this reality has been updated and developed doctrinal conceptions, which includes the Information Operations, in order to meet the challenges ahead. As the object of study of this work the Information Operations, we analyzed this issue in the light of the doctrine of the North Atlantic Treaty Organization (NATO) and the Brazilian Army, to determine contributions to enable your use of design in Brazil at the joint level. After treated, systemized and analyzed the information collected, we found that NATO uses power tools in a comprehensive manner and has led the Information Operations to maximize the effects in the information environment as an integrating function capabilities. The Brazilian Army has embodied the doctrine of tactical employment of Information Operations. Therefore, this investigation has concluded that the study of Information Operations through contributions of the Brazilian Army and NATO open paths for the initial establishment of a doctrinal design for Brazil at the joint level.
Resumo:
Apresenta dispositivos especficos da Constituio e de leis, decretos e outras normas de interesse social relacionados educao no Brasil.
