Análise da participação social na gestão de políticas públicas para a empregabilidade de pessoas com deficiência

A presente pesquisa tem como objetivo analisar criticamente o processo de participação social na gestão das ações das políticas públicas de empregabilidade de pessoas com deficiência, as PcD, em um município da região serrana do estado do Rio de Janeiro. Dentre estas políticas, cabe destaque para a Lei no 8.213/91 (BRASIL, 1991), conhecida como Lei de Reserva de Cotas, que estabelece fração percentual mínima de contratação de pessoas com deficiência para empresas com mais de cem empregados, assim como a Lei 7.853 (BRASIL, 1989), que estabelece normas gerais dos direitos das pessoas com deficiência e, em especial, as normas relativas à acessibilidade. Estas leis se constituem em políticas públicas no processo de inclusão da diversidade no ambiente de trabalho e servirão como parâmetro avaliativo da análise proposta pela pesquisa. Para condução metodológica desta pesquisa, realizou-se análise de relatos verbais de conselheiros quanto à inserção do Conselho Municipal das PcD na gestão de políticas públicas voltadas a este segmento. A justificativa para o desenvolvimento deste projeto consiste no fato da participação social se constituir em um princípio organizativo da gestão pública somado ao reconhecimento da temática pessoas com deficiência e trabalho como tópico polêmico e relevante para discussão e verificação. Os resultados da análise das ações do citado Conselho na gestão das políticas públicas de empregabilidade para as PcD apontaram defasagem do processo de inserção destas pessoas nos ambientes de trabalho, a ineficácia/inexistência das ações de políticas públicas específicas a esta área e a participação social incipiente de PcD na gestão das políticas públicas que garantem seus direitos ao trabalho, no município investigado. Espera-se que estas constatações contribuam para a adoção de concepções e práticas de participação social mais críticas e potentes na promoção de empregabilidade da PcD.

This research aims to analyze the process of social participation in the management of the public policies actions for employability of people with disabilities, in an inland city of Rio de Janeiro State. Among these policies, particularly Law number 8.213/91 (BRAZIL, 1991), known as Quota Law, which establishes minimum fraction of hiring people with disabilities for companies with more than 100 employees, as well as the Law number 7.853 (BRAZIL, 1989) laying down general rules on rights of people with disabilities and, in particular, standards on accessibility. These laws are public policies in the process of diversity inclusion in dataplace and it will serve as a parameter to the analysis proposed by the search. It was used as methodology the analysis of verbal reports of advisers regarding the insertion of the Municipal Council of PcD in the management of public policies geared to this segment. The justification for the development of this project consists in fact of social participation constitutes an principle of public management added to recognition of thematic "people with disabilities and work" as controversial and relevant topic for discussion and verification. The results of the analysis of the actions of the above mentioned Council in the management of public policies for employability for PcD, pointed out to lag insertion process of these people in work environments, the ineffectiveness/lack of specific public policy actions in this area and the incipient social participation of PcD in the management of public policies that guarantee their rights at work. It is hoped that these findings contribute to adoption of conceptions and practices of social participation more critical and powerful in promoting employability.