930 resultados para Brasil. [Lei n. 11.284, de 02 de março de 2006]
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
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Locuo: Jos Carlos Andrade
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Analisa a lei que cria mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8º do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres e da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher; dispe sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher; altera o Cdigo de Processo Penal, o Cdigo Penal e a Lei de Execuo Penal; e d outras providncias.
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A modalidade violncia psicolgica mais conhecida pela sua “invisibilidade” no mbito pblico em razo de, entre outros fatores, ocorrer mais frequentemente na esfera privada, bem como por no deixar marcas fsicas. Atualmente, a Lei 11.340/2006, batizada de “Lei Maria da Penha”, depois de sancionada, traduz uma forma de amparo legal e institucionalizado para as mulheres. Empregamos a concepo de gnero segundo Scott (1991), como uma das ferramentas analticas que permitem identificar nexos entre a construo socioeconmica da violncia e as polticas do Estado. Neste panorama, apresentamos como objetivo geral desta pesquisa emprica desvelar algumas (in) visveis sequelas psquicas e sociais e de modo especfico as repercusses na subjetividade da mulher que vivencia situaes de violncia psicolgica ocorridas em mbito domstico e intrafamiliar. As anlises foram realizadas na perspectiva Gestltica, uma abordagem psicolgica do contato consciente, cuja interveno permite o fortalecimento do suporte interno e auto-regulao saudvel, de modo a superar situaes que obscurecem as funes e fronteiras de contato. Trata-se de uma pesquisa clnico-qualitativa de base fenomenolgico-existencial-gestltica e hermenutica. Os procedimentos utilizados foram: submisso do projeto ao Comit de tica do CCS/UFPA; obteno da autorizao Institucional; identificao e convite a trs mulheres para participarem da pesquisa, segundo o perfil de incluso na amostra: disponibilidade para a pesquisa, faixa etria de 25 a 45 anos, que esteve ou est vivenciando situao de violncia psicolgica com seu marido/companheiro. Posteriormente, foi assinado o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e realizado as entrevistas semi-dirigidas atravs de perguntas abertas (gravadas em udio). As mesmas foram transcritas e analisadas. O local da pesquisa foi o Centro de Referncia Maria do Par. Utilizamos para a anlise dos discursos coletados a compreenso de Ricouer (1975) e os conceitos Gestlticos de contato, funes e fronteiras de contato, mecanismos de defesa, self, ajustamento criativo e awareness. O resultado aponta para o desvelamento de vividos permeados de agresses verbais em forma de humilhaes, xingamentos, ofensas, cimes, desqualificao de sua aparncia fsica, falta de dilogo, isolamento social e emocional, medo, sofrimento, dor, angstia, culpa, vergonha, sentimentos de dio, raiva, tristeza e impotncia diante de tal violncia. Conclumos que a “invisibilidade” de tais experincias de violncia psicolgica gera visveis interrupes no contato consigo mesma, em suas relaes familiares e sociais, bem como, imprime profundas e danosas desestruturaes na personalidade e na maneira da mulher expressar sua subjetividade.
Resumo:
Com a promulgao da Lei 11.107/2005 que regulamentou o artigo 241 da Constituio Federal, tambm conhecida como a Lei dos Consrcios, os mesmos passaram a ter um marco regulatrio que proporcionou maior segurana jurdica e permitiu a expanso deste tipo de arranjo para diversas reas alm daquelas j utilizadas, bem como foi estruturada uma arquitetura de gesto para os mesmos. Com isso, a expectativa era de que a cooperao e a ao coordenada entre os entes federados seriam ampliadas. Assim, este estudo apresenta um panorama deste perodo de dez anos para os Consrcios, iniciando com a histrico da Lei desde sua fase de projeto at a sua promulgao. Nesta anlise foi identificado que a Lei promulgada resultado da mescla de dois projetos apresentados sobre o tema, um de origem do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo, sendo que este ltimo teve forte influncia sobre o primeiro. Ainda, a promulgao da Lei foi fruto de um acordo entre estes dois poderes. Para que se identificasse a realidade dos Consrcios, o presente trabalho buscou no Federalismo e na Municipalizao o pano de fundo como referencial terico para a discusso do tema de associativismo entre entes pblicos. Tambm se verificou a produo acadmica existente no Brasil sobre os Consrcios Pblicos que, a despeito de ainda ser pequena, relata diversas solues j implementadas pelo pas afora bem como os desafios que os Consrcios enfrentam para o efetivo atingimentos dos seus objetivos. Ainda, foi realizado um levantamento da tipologia dos Consrcios existentes no Brasil, cuja base de dados foi a pesquisa realizada pela organizao no governamental Observatrio dos Consrcios Pblicos e do Federalismo em 2012, para se identificar a distribuio dos mesmos pelo pas, dada a inexistncia de levantamentos por entes oficiais sobre a existncias de Consrcios no Brasil. Por fim, apresentada uma perspectiva para os consrcios sobre quatro diferentes contextos, todos com vistas a estimular este tipo de arranjo para que eles se tornem fortes ferramentas catalizadoras do associativismo e da cooperao entre entes pblicos e promovam efetivamente a gerao de valor pblico.
Resumo:
Ps-graduao em Geografia - IGCE
Resumo:
A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiao jurdica da mulher no Brasil desde a codificaao do primeiro Cdigo Civil do pas (Lei n. 3.071 de 1916) at a atualidade. Pretende-se, tambm, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteao mulher vtima de violncia domstica e familiar, com nfase nas iniciativas e perspectivas de aao. O procedimento metodolgico constitui-se de pesquisa bibliogrfica e documental, fundada na discussao terica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influncia de instrumentos internacionais de proteao mulher como norteadores dessa nova prtica. E, sob um segundo prisma, pde-se corroborar, face s inmeras interpretaoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaao de algumas das consignaoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viveis para dotar de efetividade aludida legislaao
Resumo:
A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiao jurdica da mulher no Brasil desde a codificaao do primeiro Cdigo Civil do pas (Lei n. 3.071 de 1916) at a atualidade. Pretende-se, tambm, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteao mulher vtima de violncia domstica e familiar, com nfase nas iniciativas e perspectivas de aao. O procedimento metodolgico constitui-se de pesquisa bibliogrfica e documental, fundada na discussao terica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influncia de instrumentos internacionais de proteao mulher como norteadores dessa nova prtica. E, sob um segundo prisma, pde-se corroborar, face s inmeras interpretaoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaao de algumas das consignaoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viveis para dotar de efetividade aludida legislaao
Resumo:
A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiao jurdica da mulher no Brasil desde a codificaao do primeiro Cdigo Civil do pas (Lei n. 3.071 de 1916) at a atualidade. Pretende-se, tambm, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteao mulher vtima de violncia domstica e familiar, com nfase nas iniciativas e perspectivas de aao. O procedimento metodolgico constitui-se de pesquisa bibliogrfica e documental, fundada na discussao terica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influncia de instrumentos internacionais de proteao mulher como norteadores dessa nova prtica. E, sob um segundo prisma, pde-se corroborar, face s inmeras interpretaoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaao de algumas das consignaoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viveis para dotar de efetividade aludida legislaao
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Resumo:
Anlise das audincias pblicas realizadas para debater o projeto do PROUNI - Programa Universidade para Todos - no perodo de 26 de maio de 2004 a 22 de junho de 2004 com o objetivo de verificar a influncia das audincias pblicas na Lei º 11.096/2005. Compara o Projeto de Lei, encaminhado pelo Governo Federal, s propostas dos atores nas audincias pblicas e o que foi aprovado ao final do processo, comprovando que a audincia pblica um mecanismo de participao popular importante na elaborao legislativa e na efetivao de polticas pblicas.
Resumo:
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha resultado recente das lutas histricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gnero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes sua confeco, como tambm a iniciativa do projeto de lei, a principal discusso realizada pela Cmara dos Deputados, por meio do Seminrio Violncia contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes tramitao, aprovao e a discriminao das principais propostas de alterao em tramitao no Congresso Nacional. Em que pese grande repercusso da lei em nvel nacional, muitos so os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.
Resumo:
A Lei nº 11.107/2005, que alterou o artigo 241 da Constituio Federal de 1988, intentou possibilitar aos consrcios a ampliao de seu potencial de atuao, pondo fim sua fragilidade institucional. Permitindo sua constituio como pessoas jurdicas na figura de um consrcio de direito pblico ou de direito privado, buscou garantir, entre outras questes, o cumprimento das obrigaes assumidas entre os membros e a participao dos trs nveis da Federao. Sendo resultado de um processo de articulao em prol de sua regulamentao, a Lei de Consrcios Pblicos representou a tentativa de aprimoramento do modelo de federalismo “cooperativo” no Brasil. No entanto, essas possibilidades ou ainda no foram utilizadas como fonte de recursos para algumas experincias ou tm ocorrido a uma velocidade mais lenta do que se esperava. Devido a esta alterao, sups-se que a lei representaria um motor para o desenvolvimento de novos consrcios, bem como para o aperfeioamento das entidades j estabelecidas, que adotariam a nova personalidade de consrcio pblico. A partir desta problemtica, o presente trabalho teve como objetivo realizar um estudo a respeito do processo de adaptao dos consrcios pblicos Lei nº 11.107/2005 luz do neoinstitucionalismo histrico, com nfase na investigao de trs experincias de consrcios no estado de So Paulo, e que no se converteram para consrcios pblicos nos moldes da lei. Em suma, foi possvel concluir que, ainda que a lei apresente uma lista de possveis vantagens, no criou instrumentos de aperfeioamento das experincias existentes, mas sim um novo arranjo de pactuao federativa. Essas experincias, que se desenvolveram ao longo de 40 anos sem instrumentos legais especficos para seu funcionamento – tendo, portanto, estruturas mais flexveis –, apresentaram um comportamento de negao deliberada adaptao aos instrumentos formais que a lei lhes apresentou. Dessa maneira, compreender de que modo os consrcios pr-existentes Lei nº 11.107/2005 tm reconhecido as possibilidades dispostas por esse novo marco legal, de que maneira a trajetria desses arranjos pode influenciar em seu comportamento em relao lei, e a prpria trajetria da Lei de Consrcios Pblicos, apresentou-se como um estudo ainda inexplorado e constitui-se como o norte principal da discusso neste trabalho.
