953 resultados para Controle de constitucionalidade difuso
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Palestra proferida no Congresso Brasileiro de Administração Pública e Direito Municipal, 25 a 27 de outubro de 1995, Canela/RS
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Na Revista de Informação Legislativa o artigo inclui bibliografia
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"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Rafael Favetti".