Fixação do número de vereadores pelos municípios

Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.

A definição do número total de representantes na Câmara dos Deputados em face da possível criação de novos Estados

Consultoria Legislativa - Área XIX - Ciência Política.

Estatuto da criança e do adolescente [gravação de som] : Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Apresenta a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Constituição da República Federativa do Brasil [gravação de som] : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/1992 a 90/2015, pelo Decreto-Legislativo número 186 de 2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão números 1 a 6/1994

Áudio gravado com o aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa.

Tratado descriptivo do Brasil em 1587

A primeira notícia que se tem do manuscrito foi dada por Diogo Barbosa Machado no v. 2 de sua Bibliotheca Lusitana. Da obra, oferecida a D. Cristóvão de Moura, em 1 de março de 1587, foram extraídas, ao longo de mais de dois séculos, cópias mais ou menos fiéis das quais acabaram sendo suprimidas o nome do autor e tendo seu título sofrido um certo número de variações. O primeiro a tentar dar publicidade ao texto, foi Frei Mariano da Conceição Velloso, com a malograda impressão da versão intitulada Descripção geographica da America portugueza. Em 1825, a Academia Real das Sciencias de Lisboa publicou a dita obra, cumulada de erros, no v. III, pt. 1, da Collecção de Notícias ... das Nações Ultramarinas, dando-lhe o título de Noticia do Brasil, descripção verdadeira da costa d'aquelle Estado ... . Finalmente, o Visconde de Porto Seguro, com base no confronto de mais de 20 versões, conseguiu reestabelecer a integridade do texto e o mandou publicar no tomo XIV da Revista do IHGB, e em exemplares à parte, que sairam em 1851, pela Laemmert. A edição de 1879 é, no entanto, "a mais apreciada de todas as anteriores" no parecer de Rubens Borba de Moraes (p. 361). Quanto ao texto, é considerado notável, um dos mais valiosos documentos do Brasil quinhentista, com informações sobre geografia, etnografia, agricultura e desenvolvimento, principalmente da Bahia, e de incontestável apreço para o estudo das Ciências Naturais do Brasil, visto que, como observador atento, o autor descreveu ainda, de forma precisa e meticulosa, a fauna e flora brasileira

Emendas ao PLOA : aumento do número das emendas individuais e inclusão da Bancada Feminina no rol de autores

O presente estudo foi motivado pelas Solicitações de Trabalho nos 285/12 e 328/12, por meio das quais a deputada Janete Rocha Pietá propõe, respectivamente, a alteração do número de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual e a inclusão da bancada feminina como legítima autora de emendas à referida proposição