Tributações Autónomas em Sede de Imposto sobre o Rendimento

As tributações autónomas encontram-se perfeitamente integradas no sistema fiscal português, sendo, hoje aceites de forma quase generalizada como necessárias à prossecução de objetivos de justiça fiscal, ao mesmo tempo que cumprem uma importante função no domínio da obtenção de receita fiscal. Ao longo dos anos as opções legislativas têm conduzido a sucessivos alargamentos da sua base tributável e ao agravamento das taxas, o que comprova a sua consolidação no nosso sistema fiscal. Considerando a incidência sobre determinados encargos e despesas dos sujeitos passivos, visam desincentivá-los de as praticar, sendo que são bastante mais gravosas relativamente às pessoas coletivas do que às pessoas singulares. O seu peso no total das receitas fiscais não é muito significativo, mas, num momento em que o Esta-do precisa de incrementar as suas receitas fiscais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, as tributações autónomas são muito relevantes na prossecução desse objetivo. Apesar de estarem diretamente ligadas aos impostos diretos, as tributações autónomas aproximam-se mais dos impostos indiretos pois incidem sobre a despesa e o consumo e não sobre o rendimento dos sujeitos passivos.

A quem deve a Administração do Condomínio exigir o pagamento no caso de aquisição/alienação de frações autónomas, mantendo o alienante dividas para com o condomínio?

O regime da Propriedade Horizontal soluciona muitos dos problemas relacionados com a necessidade de construção/alojamento. O que caracteriza este regime é o fato de as fracções, embora independentes, fazerem parte de um edifício de estrutura unitária, o que leva ao estabelecimento de especiais relações de interdependência entre os condóminos. A Propriedade Horizontal, enquanto meio de organização e de satisfação de necessidades preeminente, é um instituto jurídico com uma acentuada importância económica e social. Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e com proprietário das partes comuns do edifício. Assim, cada condómino a fazê-lo voluntariamente. Se isto não suceder, está ao seu alcance cobrá-las recorrendo á via judicial. Neste âmbito, a questão de se saber se o adquirente de uma fracção autónoma é responsável por prestações de condomínio já vencidas á data da aquisição assume particular importância. Tal questão divide a doutrina e a jurisprudência, quanto ao sujeito passivo de uma possível acção, sendo que os Condomínios, alheios á problemática, apenas pretendem receber o dinheiro indispensável á prevenção e ,manutenção das partes comuns. Existem, fundamentalmente, duas orientações diversas, partindo ambas de um pressuposto comum: as obrigações em causa são propter rem, ou seja, são obrigações cujo devedor se determina pela titularidade do direito real. A controvérsia surge quando se pretende atribuir apenas a algumas dessas obrigações a ambulatoriedade. Face ás disposições em vigor o nosso ordenamento, comparando regimes legais de outros países, e aprofundando a natureza das obrigações em causa, procede-se a uma analise da contenda, concluindo-se pela transmissibilidade da divida e consequentemente pela responsabilidade de novo proprietário pelo pagamento dos valores anteriores á aquisição que estejam em divida para com o condomínio.

Análise da aplicação de um sistema domótico no desempenho térmico de frações autónomas de habitação face ao sistema de certificação energética: casos de estudo

A presente dissertação tem por finalidade compreender as vantagens da aplicação da domótica no comportamento energético de uma fração habitacional, e possível efeito na classificação energética do Sistema de Certificação Energética (SCE), tendo assentado na realização de simulações dinâmicas cuja modelação foi feita no software DesignBuilder, associado ao software EnergyPlus, na parte respeitante aos cálculos. Como forma de melhorar a qualidade de vida, reduzir o trabalho doméstico, aumentar o bem-estar e a segurança, foi criada a domótica que é responsável pela automação predial. O conceito de automação implica a integração da iluminação, eletrodomésticos, ar-condicionado, controlo de acessos, alarmes, sensores e sistemas de dados, voz e imagem de um edifício ou de uma fração autónoma, fazendo com que todos os seus componentes possam realizar ações em conjunto a fim de facilitar a vida dos seus utilizadores. A preocupação com a segurança, a gestão e o controlo, a redução de custos e o bem-estar trouxe os sistemas de automação para a sociedade. Esses sistemas divididem-se em dois grandes grupos: os subsistemas de supervisão e controlo das utilidades, que realizam o controlo das instalações elétricas, de arrefecimento e aquecimento, de instalações hidráulicas (águas sanitárias), de gás e o controle de elevadores; e os subsistemas de segurança, de proteção contra incêndio, contra intrusão e a monitorização visual centralizada (câmaras de vídeo-vigilância). Na construção de um edifício existe a preocupação cada vez maior na garantia do conforto aliado ao menor consumo de energia possível, isto é, a temperatura e a iluminação adequada para a realização de diferentes tarefas a efetuar, sem que implique um maior consumo. A regulação da temperatura interior da habitação, o controlo de luzes através de sensores e abertura de fecho dos dispositivos de sombreamento (persianas), através de domótica, permitirá o maior proveito da iluminação natural e a temperatura aos utilizadores da fracção em cada instante. Com tudo o que a domótica permite é necessário saber quais as vantagens e desvantagens na sua implementação. Com esta finalidade, realizou-se a análise baseada no RCCTE, de três apartamentos de um edifício, com a mesma tipologia mas com distintas orientações de envidraçados. Os apartamentos escolhidos no último piso do edifício. Posteriormente , optou-se por uma das fracções para o aprofundamento da análise e avaliação de implementação de sistemas domóticos de contolo de abertura/e fecho de dispositivos de oclusão de vãos para controlo dos ganhos solares e abertura e fecho dos vãos envidraçados para controlar as cargas térmicas por ventilação. Neste intuito, desenvolveu-se um modelo 3D com recurso ao software DesignBuilder, Energy Plus, em diferentes zonas climáticas, em regime dinâmico, por forma a contabilizar a diferença entre os fatores que não são quantificados através da análise feita pelo RCCTE. Após uma análise com as permissas incluídas no RCCTE (ventilação e factor solar), é imposto no DesignBuilder alguns aspetos da domótica, como a abertura/fecho de persianas/janelas obtendo-se para cada situação as perdas e ganhos através de cada elemento (envidraçados, necessidades de aquecimento e arrefecimento). Foi ainda elaborado um pequeno estudo da viabilidade económica da implementação de um sistema domótico.

A sustentabilidade das finanças públicas das regiões autónomas portuguesas

Dissertação de Mestrado em Ciências Económicas e Empresariais

Crianças mais autónomas são crianças mais felizes: O Educador de Infância na promoção de autonomia

Relatório da Prática Profissional Supervisionada Mestrado em Educação Pré-Escolar

Finanças públicas restritivas: o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais

O presente trabalho incide sobre as exigências que ao nível Regional e Local a Troika determina que devam ser levadas a prática, em ordem ao combate à situação de défice excessivo do Estado português. Em termos de estrutura, começar-se-á por desenhar o enquadramento jurídico-europeu das medidas em análise, para depois se centrar o discurso no âmbito da política financeira e das finanças públicas, identificando já algumas medidas. Seguidamente, as considerações debruçar-se-ão particularmente sobre as medidas com incidência concreta no âmbito da Administração, seja Central, seja Regional e Local. Por fim, tentar-se-á averiguar se essas medidas passam o teste da juridicidade e alinhar-se-ão algumas observações conclusivas.

Las Comunidades autónomas españolas bajo el impacto de la integración en la Unión Europea

El objetivo del presente capítulo consiste en presentar un breve análisis de la diversidad de comportamientos de las regiones, en el curso del proceso de integración europea, desde que se consolidó la democracia y el Estado de las autonomías y se produjo la efectiva incorporación de España a la Comunidad Económica Europea, el 1 de enero de 1986. Con la perspectiva del tiempo transcurrido, es posible componer ya un balance de urgencia de la distinta fortuna de las regiones en el nuevo marco institucional. El trabajo se centra en la trayectoria de cada una de las comunidades autónomas y en los factores de crecimiento que poseen. El estudio está organizado en cuatro secciones. Una primera parte recuerda las relaciones con la Unión Europea y presenta los hitos esenciales del proceso de regionalización. La segunda sección se ocupa de la evolución de las comunidades autónomas, desde la incorporación a la CEE, en tres apartados relativos a población, ocupación y empleo y producto. La tercera analiza los principales factores de crecimiento: inversión directa extranjera, inversión pública, acción comunitaria, comercio internacional, investigación y desarrollo y densidad del tejido productivo. El texto se cierra con un apartado de recapitulación y conclusiones.

El Sistema de financiación de las comunidades autónomas de régimen común: un análisis crítico y algunas propuestas de reforma

We identify a number of elements of the current Spanish system of regional financing that do not conform satisfactorily to the principles of equity, autonomy and efficiency that should inspire its design. Our main conclusion is that although the system presents a series of shortcomings that would require an in-depth reform, its basic focus on the equalization of the service provision capacity of all regional governments should be preserved because it is in accordance with the constitutional guarantee of equal rights for all citizens and with notions of horizontal equity that are widely shared in our country. In fact, the main shortcoming of the system is, in our opinion, that it does not fully guarantee such equality in practice. Additional weaknesses of the system are its lack of transparency, the absence of mechanisms to maintain vertical equilibrium across the different levels of the administration and a significant deficit of fiscal autonomy and responsibility on the pa

Análisis de las políticas sociolaborales en las comunidades autónomas de Asturias, Cantabria, Castilla-La Mancha y Galicia

En el present treball es realitza una exhaustiva anàlis a diferents polítiques sociolaborals de les comunitats autònomes d'Astúries, Cantàbria, Castella-La Manxa i Galícia. Tenint en compte la problemàtica de cada una d'elles, els governs de les comunitats creen diversos programes de suport social amb vista a un desenvolupament i millora de la qualitat de vida de les persones. El programa analitzat per a Astúries és el pla de Salut, Seguretat i Medi Ambient Laboral; a Cantàbria, el pla de Qualificació i Formació Professional; a Castella-la Manxa, l'Institut de la Dona, i finalment Galícia amb el pla gallec d'Inclusió Social.

Políticas sociolaborales en las comunidades autónomas de Madrid y Canarias

Aquest Treball de Fi de Carrera (TFC) analitza i avalua les polítiques sociolaborals de dos comunitats autònomes: Madrid i Canàries. Per realitzar-lo s’ ha investigat tant a nivell qualitatiu com quantitatiu, les politiques sociolaborals que es desenvolupant en les dos comunitats per mitja dels plans y programes d’ actuació, realitzats per les seves Consegeries de Govern. Per realitzar l'estudi quantitatiu de cada comunitat autònoma, s’ ha calculat i analitzat a nivell estadístic, les polítiques sociolaborals, per mitjà d'unes variables i ràtios determinats. Els programes que s' analitzen en aquest estudi són el Pla de Formació Professional que ve desenvolupant la Comunitat de Madrid durant els últims anys, i el Pla per a la Dona a Canàries.

Las Respuestas estratégicas de los partidos de ámbito estatal a los desafíos de la competición multinivel: la política de alianzas del PP y el PSOE en las Comunidades Autónomas de España (1980-2008)

Este trabajo se propone analizar las estrategias electorales y de coalición del PP y del PSOE en las distintas Comunidades Autónomas con el objetivo de demostrar que un mismo partido puede adoptar simultáneamente respuestas. Este comportamiento según el planteamiento que aquí se sostiene se debe que cada comunidad presenta una dinámica de la competencia diferenciada, sobre todo aquellas que cuentan con partidos de ámbito no estatal relevantes.

La acción exterior de las comunidades autónomas

L'aprovació de la Constitució Espanyola de 1978 habilità la projecció internacional de les Comunitats Autonòmiques. Inicialment el Tribunal Constitucional es posicionà en contra de les esmentades actuacions, situació que varià en 1984, arrel d’una sentència relacionada amb el País Basc i que suposà el inici d’una nova era expansiva de les relacions internacionals dels ens subestatals. Diverses Comunitats Autonòmiques han aprofitat aquesta concessió competencial per iniciar un procés de modificació dels seus estatuts d’autonomia, amb l’objectiu d’incloure disposicions relatives a les relacions internacionals. En aquest sentit, el Parlament de Catalunya aprovà en 2006 un nou Estatut d’Autonomia que contenia una sèrie d’articles relacionats amb l’acció exterior i les relacions de la Generalitat amb la Unió Europea.