Let the Sun Shine In: Open Government and the Public's Right-to-Know in Montana's 1972 Constitution - Mike Meloy "In the Crucible of Change"

Abstract to be posted.

A manifesto for an e-lending limitation in copyright

In the European Union, lending is an exclusive right for copyright and related rights, but Member States can transform public lending to a right of remuneration and even exempt some establishments from any payment. The making available of works online is not covered by the public lending right regime of the Rental and Lending Directive but is considered as an act of making available governed by the InfoSoc Directive. As a consequence, libraries are currently not allowed to digitally transmit works to their patrons as lending, but have entered into licenses with publishers to develop an offer of lending of e-books, also called e-lending, with the intermediation of dedicated platforms operated by commercial actors. Compared to physical lending, e-lending is not based on ownership of the book by libraries but on its provision by this intermediary. This paper discusses how the objective of enabling libraries to engage in e-lending should be achieved, and what is the proper dividing line between a market-based solution, as developing today, and a limitation to exclusive rights. The impact of an extension of the public lending right to e-lending should be assessed, but not based on a criterion of direct substitution of a book on loan at the library to a book bought at a retailer. By definition, libraries are substitutes to normal trade. Instead, the overall effect of lending to the commercialisation of books and other works should be verified. Particular conditions for a limitation in favour of lending are also addressed, and notably the modalities of lending (a limited duration, one simultaneous user per title, …), not to make e-lending through libraries easier and preferable to the normal acquisition of an e-book. This paper argues in favour of some and controlled extension of the public lending right to cover the lending of e-books and other digital content. For the role of libraries is essential in providing access to works and culture to readers who would or could not rely only on normal acquisition of books or other items on the market, to works that are not provided by the market, and to material for research. Libraries are a third sector providing access to works, aside the market and non-market exchanges between individuals. This role should not lose its relevance in the digital context, or it would culturally impoverish future generations of readers.

Re-assessing the 'public's right to know' - the shift from journalism to political PR

The Computer Software Rental Amendments Act of 1990 : the nonprofit library lending exemption to the "rental right" : a report of the acting Register of Copyrights.

"March 1994."

The pitfalls of publicizing ethics research

What happens to our research once it hits the popular media? Do marketers know how to promote our research in a way that is understandable and complete, while still capturing an audience? This case study follows the dissemination of the results of a consumer ethics study via a single press release, along with the resulting media coverage, interviews and audience comments. Perhaps in their quest for a touch of controversy, the story picked up by the popular press was not the one intended by the authors. If getting the public story right is important, marketing academics need to spend as much time carefully crafting their press releases as they do writing journal manuscripts – they may not be able to rely on the ethics of media sub-editors who choose controversial headlines.

Avaliação prospectiva longitudinal da qualidade de vida de adolescentes submetidos a tratamento ortodôntico

A literatura científica ainda não é consistente em relação aos benefícios psicossociais proporcionados pelo tratamento ortodôntico. Os objetivos deste estudo foram conhecer as alterações na qualidade de vida relacionada com a saúde bucal (OHRQoL) e com a autopercepção estética de adolescentes brasileiros de 12 a 15 anos de idade tratados ortodonticamente, durante dois anos de avaliação prospectiva longitudinal. A amostra foi constituída de 318 jovens: 92 que iniciaram tratamento ortodôntico em uma instituição de ensino (grupo orto), e 226 indivíduos não tratados: 124 que procuraram avaliação ortodôntica na mesma instituição e não receberam tratamento durante os dois anos em que foram acompanhados na pesquisa, pois estavam aguardando uma vaga na lista de espera para iniciar o tratamento (grupo de espera), e 102 que nunca buscaram tratamento ortodôntico e que estudam em uma escola vizinha à instituição (grupo escola). A qualidade de vida foi mensurada utilizando o OHIP-14. A necessidade normativa e estética de tratamento ortodôntico foi avaliada com o índice IOTN, o nível social com o Critério de Classificação Econômica Brasil e a saúde dental com o índice CPO-D. As avaliações foram repetidas em três momentos: no exame inicial (T1); um ano depois do início do tratamento ortodôntico, para o grupo orto, e um ano após o exame inicial, para os grupos de espera e escola (T2); e dois anos depois do início do tratamento para o grupo orto, e dois anos depois do exame inicial para os grupos de espera e escola (T3). O tratamento ortodôntico reduziu significativamente os escores de OHRQoL: as médias do escores tiveram uma redução de 10,4 para 9,2 e para 1,6 entre a primeira, segunda e terceira avaliações (p<0,001). A autopercepção estética se comportou de maneira similar, com uma redução progressiva e significativa (p<0,001) nos pacientes tratados, que também tiveram melhora significativa na gravidade da má oclusão (p<0,001). Porém, os indivíduos que removeram o aparelho tiveram OHRQoL e autopercepção estética significativamente melhores em relação aos pacientes que não finalizaram o tratamento no período de dois anos. Os adolescentes do grupo de espera tiveram significativa piora na OHRQoL, que sofreu um aumento de 10,8 para 12,0 da primeira para a terceira avaliações (p<0,001), o que também ocorreu na autoavaliação estética, que sofreu um aumento significativo (p<0,001). Por outro lado, os adolescentes do grupo escola não tiveram nenhuma alteração desses índices nos períodos de avaliação, apresentando uma tendência estacionária para OHRQoL (p=0,34) e para a autopercepção estética (p=0,09). A gravidade da má oclusão não foi alterada nos grupos não tratados durante os dois anos de avaliação e o CPO-D não teve alteração significativa para nenhum dos três grupos. Foi possível concluir que o tratamento ortodôntico melhorou significativamente a qualidade de vida relacionada com a saúde bucal e a autopercepção estética dos adolescentes brasileiros submetidos a tratamento.

L'obligation de non-concurrence dans les sociétés de professionnels : vers une théorie de liberté de choix contractuelle

"Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de Maître en droit (LL.M.)"

Le droit de distribution électronique : essai sur le droit de distribution des oeuvres en droit d'auteur canadien, américain, anglais et français

"Thèse présentée à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de docteur en droit"

Transparência no governo do Estado do Rio de Janeiro: análise e recomendações

O presente trabalho apresenta um diagnóstico e uma análise da transparência no governo do estado do Rio de Janeiro. Desde a sanção da Lei de Acesso a Informações – LAI no Brasil, lei n° 12.527/2011, e as regulamentações dos governos subnacionais, o estado do Rio de Janeiro tem sido avaliado negativamente por instituições de ensino e pesquisa e por metodologias desenvolvidas pelo próprio governo federal, no sentido principal de garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para caracterizar a situação do Rio de Janeiro, foi realizada uma análise da transparência sob quatro dimensões: (i) legal; (ii) tecnológica; (iii) organizacional; e (iv) política. Disto, decorre o desafio que conduz o presente trabalho, que é o de aperfeiçoar a transparência fluminense, mediante a sistematização de diretrizes com recomendações de melhoria, a partir das normas vigentes, das boas práticas no setor público e das inadequações do governo fluminense, também apontando os benefícios específicos que as medidas concretas podem gerar. Ao final, são sugeridos passos para melhorar o compromisso do estado com a transparência pública.

O incesto : discurso e ideologia

This research had as purpose to establish the logic symbolic present in the contemporary society that facilitated the emergency of a public speech on the incest, and, consequently, to demonstrate the ideological nature that structures it. Event associated to the order of the taboo, the incest would be the transgression of the injunction that, second Lévi-Strauss, facilitated the emergency of the Culture while symbolic order, differentiated of the natural order. The injunction of the incest would reveal the elementary and universal structures of the order symbolic presents in the human societies: the demand of the Rule as rule; the reciprocity and the gift, present element in the social changes that it transforms the individuals in partners, increasing a new quality in the transferred value, according to Lévi-Strauss. Starting from this, I developed the hypothesis second which the phenomenon of the alone incest became an event of discursive order and public as right social transformations affected the normative system (social representations, values, moral) regulator of the relationships among the social subjects, being reflected like this, in the own structuring of the Law. A second work hypothesis was developed starting from that. I develop it leaving of the argument that if when inserting the discussion of the thematic of the defense of the children and adolescent rights, being then, considering it while "privileged modality of sexual abuse against children", the present central subjects in the structuring of the social entail would be leaved. Being like this, the partner-institutional speech on the incest would answer the social demands of order and social control, becoming like this, discursive formations of ideological character. This research work tried to follow the hypothesis above referred, demonstrating the singular sense that it will be attributed to the incest in the contemporary society, particularly, its relationship with the Law and the transgression in the contemporary society

Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará

A partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.

Politícas públicas no Brasil: o desafio de garantir os direitos da infância

The article talks about the challenge of the construction of public policies for the child in the age group from 0 to 6 years old in Brazil, in the perspective of the right guarantees. One can presuppose that to comprehend the development of these policies, it is necessary to analyze the historical route of its assistance, possibilities and limits. It is also important to consider the contradictory relationships of power present in society, and its influence in the building of the conception of child and childhood that are very far to be neutral words, so they are policies. In this point of view, this work analyzes the arrangement of the current policies of assistance to children, making clear the shape as they were reorganized by the neo liberal policies and set of instructions of international organizations. The studies show that, instead of public and universal policies, programs and actions are introduced based on the focus in the fight against poverty, made with low costs and questionable quality.