Pleading - self-incrimination and penalty privileges

In Anderson v Australian Securities and Investments Commission [2012] QCA 301 the Queensland Court of Appeal allowed an appeal from the decision of the primary judge (ASIC v Managed Investments Ltd No 3 [2012] QSC 74. The Court of Appeal was satisfied that the defendants’ non-compliance with the pleading rules in the Uniform Civil Procedure Rules 1999 (Qld) was justified by the claims to privilege against self-incrimination or exposure to a penalty.

Pleadings

The Uniform Civil Procedure Rules have brought significant changes to the rules of pleading. The rules place a heavy emphasis on 'truth in pleading', and early identification of the true issues between the parties. There are now a number of pleading rules dealing with specific issues. The changes in the rules are most significant with respect to the level of particulars required for pleading damages, and the facts that must be pleaded in defences. In this article the rules of pleading are examined and contrasted with the rules applicable before the commencement of the UCPR.

The Architecture of Seduction: An Analysis on Digital Architectures within Consumer Society

Currently new digital tools used in architecture are often at the service of a conception of architecture as a consumer society’s cultural good. Within this neoliberal cultural frame, architects’ social function is no longer seen as the production of urban facts with sense of duty, but as a part within the symbolic logic that rules the social production of cultural values as it was defined by Veblen and developed by Baudrillard. As a result, the potential given by the new digital tools used in representation has shifted from an instrument used to verify a built project to two different main models: At the one hand the development of pure virtual architectures that are exclusively configured within their symbolic value as artistic “images” easily reproducible. On the other hand the development of all those projects which -even maintaining their attention to architecture as a built fact- base their symbolic value on the author’s image and on virtual aesthetics and logics that prevail over architecture’s materiality. Architects’ sense of duty has definitely reached a turning point.

Do princípio da boa fé nos contratos de seguro

O objetivo deste estudo foi analisar os seguintes tópicos: a possibilidade de interpretação literal do artigo 798 do Código Civil brasileiro, a aplicação das súmulas 61 e 105 do STF, o cabimento de indenização à família do suicida, os entendimentos da neurociência sobre possibilidades que podem interferir na ideação suicida, a visão e, finalmente, posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal do Brasil e quanto ao pagamento da indenização estabelecido no contrato de seguro de vida em caso de suicídio do contratante antes dos dois anos da assinatura do contrato. Buscou-se, também, comparar a doutrina e jurisprudência do Brasil e de Portugal. Na estrutura, iniciou-se por considerações sobre a interpretação jurídica e, em seguida, foram desenvolvidos os capítulos acerca de negócio jurídico, dos contratos, dos contratos de seguro de vida e da boa fé presente e necessária. Como o foco principal eram os contratos de seguro de vida e baseando-se na doutrina e na jurisprudência, de modo geral, mesmo a legislação dos dois países diferindo em pequenos aspectos, concluiu-se que: (1) o seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador; (2) a boa-fé - que é presumida - constitui elemento intrínseco do seguro, e é caracterizada pela lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado; (3) o legislador procurou evitar fraudes contra as seguradoras na hipótese de contratação de seguro de vida por pessoas que já tinham a idéia de suicídio quando firmaram o instrumento contratual; (4) uma coisa é a contratação causada pela premeditação ao suicídio, que pode excluir a indenização. Outra, diferente, é a premeditação para o próprio ato suicida;(5) é possível a interpretação entre os enunciados das Súmulas 105 do STF e 61 da Corte Superior na vigência do Código Civil de 2002; e (6) as regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extraise que a presunção de boa fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do art. 798 do Código Civil 2002. O período de 02 anos contido na norma não deve ser examinado isoladamente, mas em conformidade com as demais circunstâncias que envolveram sua elaboração, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal. Há de se distinguir a premeditação que diz respeito ao ato do suicídio daquela que se refere ao ato de contratar o seguro com afinalidade única de favorecer o beneficiário que receberá o capital segurado. Somente a última hipótese permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura a má-fé contratual. Em Portugal, salvo em raras exceções, apenas o critério temporal tem sido considerado. Continuando com o objetivo deste estudo, pretendeu-se refletir sobre as pesquisas neurocientíficas acerca do suicídio e, nelas, constam aspectos efetivamente que merecem ser considerados pela ciência jurídica. Suicídio é tema complexo e digno de reflexões por parte de profissionais de várias áreas de atuação. Suas causas ainda são motivo de curiosidade e de investigação. A idéia de uma associação entre disfunção serotoninérgica e suicídio é antiga e bastante consistente, surgindo ainda nos anos 1970 com as primeiras pesquisas. Defende-se que a boa fé necessária nos contratos de seguro, especialmente nos de seguro de vida, prevalece mesmo nos casos em que o contratante se esquece ou deixa de informar algum detalhe que, mais tarde, possa vir a comprometer o recebimento do prêmio por seus beneficiários. Há fortes evidências de que determinantes neurobiológicos, independentes das doenças psiquiátricas, implicam em comportamento suicida, estudados especialmente nos últimos 20 anos. Assim, noções básicas sobre a neurobiologia do suicídio podem finalmente produzir ferramentas clínicas para tratar comportamento suicida e evitar mortes, além de poder nortear seguradoras na análise de propostas de seguros de vida. Textos legais não têm sido elaborados com fundamento na sedimentação existente nos repositórios da psicopatologia forense, psiquiatria, psicanálise e sociologia sobre o suicídio, disponíveis há décadas e de forma reiteradamente confirmados. Na mesma linha, os textos deixaram de lado incontáveis pesquisas sobre o tema, notadamente a respeito de sua etiologia, causas primárias, efeitos, e correlação com outras ciências, como neurociência, psiquiatria e psicanálise. Não buscaram informações sobre o comportamento singular do suicida, nem reconheceram o estado sui generis de desequilíbrio mental em que o ato final foi praticado. Sabe-se que os transtornos psiquiátricos são fundamentais para o entendimento do comportamento suicida, mas também já está comprovada a realidade de problemas comuns, como distúrbios do sono, e sono insuficiente é um problema da sociedade moderna. Dentre os neurotransmissores, a serotonina é considerada como a maior candidata a um vínculo etiológico entre distúrbios do sono e suicídio, pois suas alterações promovem estados de vigília e de início do sono. Como somente 14% de pessoas que tentaram suicídio tiveram pensamentos suicidaprévios à tentativa de suicídio de forma potencialmente impulsiva ou reativa, a insônia foi o fator importante visualizado antes de tentativas de suicídio graves e letais em relação a planosespecíficos de suicídio. Nas pesquisas neurocientíficas revisadas, constatou-se que: (1) a frequência de pesadelos está diretamente associada a maior risco de suicídios na população em geral; (2) sono de má qualidade está associado a suicídios na maturidade e velhice na população em geral; (3) sono curto (menos de cinco horas) está associado a maiores probabilidades de ideação suicida e tentativa de suicídio; (4) pesadelos frequentes são preditores de tentativas de suicídio; e (5) a presença de qualquer problema de sono está associada com maior risco de suicídio na população em geral. A associação entre redução da resposta de hormônio de crescimento e comportamento suicida nos pacientes com depressão só é encontrada quando há simultaneamente uma alteração serotoninérgica. Geneticamente analisados, determinantes neurobiológicos são independentes de transtorno psiquiátrico com o qual estão associados, pois muitos suicídios ocorrem de maneira inesperada. Além disso, quando se considera a depressão como único fator, percebe-se que muitas pessoas depressivas nunca se tornam suicidas e muitos suicídios são cometidos por pessoas consideradas normais.Quanto à colesterolemia, na maior categoria de concentração de colesterol total no soro, o risco relativo ajustado de suicídio violento é mais do que o dobro em comparação com a categoria mais baixa. Nas avaliações eletroencefalográficas em adolescentes suicidas pode-se dizer existir uma hipótese de ativação reduzida esquerda posterior, que não está relacionada à depressão, mas ao comportamento agressivo ou suicida. Essas abordagens da Neurociência servem, portanto, para indicar que um contratante de seguro de vida, mesmo saudável, pode estar vivenciando problemas da vida contemporânea e, mesmo sem jamais ter tido qualquer pensamento ou ideação suicida, vir a cometer esse ato extremo por alterações independentes de sua vontade. Entende-se que, neste foco, a ciência jurídica deve refletir para fazer inserir de maneira obrigatória nos pré-requisitos da apólice, informações sobre exames molecu-lares e sobre algum eventual distúrbio do sono, já que existem achados evidenciados sobre alguns fenômenos não antes considerados. Como abordado neste estudo, já existe uma seguradora portuguesa que solicitam exames moleculares, mas nenhuma no Brasil. Assim, isto indica já ser um início de mudança.

Las razones del Centro Internacional de Arreglo de Diferencias Relativas a Inversiones, CIADI: análisis y evaluación del caso CMS contra Argentina (Jurisprudencia)

Tras analizar y evaluar la argumentación jurídica efectuada por el Tribunal del CIADI respecto del caso CMS vs. Argentina, se aprecia que tal argumentación descansa sobre la errada concepción de que en el caso no existían aspectos que afecten derechos humanos. En realidad se trataba de un caso difícil, en materia de derechos sociales, que no podía ser resuelto por la simple aplicación de las reglas específicas del sistema (subsunción), como erróneamente lo hizo el Tribunal del CIADI, pues necesariamente debía acudirse al procedimiento de la ponderación. Si se acude a la ponderación se podrá constatar que existen dos principios aplicables, cada uno de los cuales lleva a una solución incompatible con la del otro: por un lado, la protección del derecho a la seguridad jurídica del inversionista extranjero, que exige un respeto a los derechos pactados contractual y legalmente, y, por otro, el de la protección al derecho a la vivienda, que exige una congelación en las tarifas de servicios básicos esenciales, entre ellos del transporte y distribución del gas. En este caso el segundo prevalece sobre el primero.

Biopolitik, civilsamfund og ’politisk eskatologi’ : Foucaults mistillid over for befolkningens indre kræfter

Biopolitics, Civil Society and Political Eschatology: Foucault’s distrust in the population’s inherent forces Michel Foucault’s scepticism toward discourses on the organic vitality of populations is not only explainable by his attention to the dark ‘underside of biopolitics – the risks of persecution of individuals, who threaten the population’s vitality from the inside. Moreover, it should be understood in light of Foucault’s acute sensitivity to the deep-seated, conflict-ridden nature of the population in terms of its inherent potential for cultural clashes, violent struggles, suspicions, hatred, or, in short, the perpetual conflicts of civil society. Foucault’s work led him to a position of ambiguous support for the state and to a more evident distrust in the forces of the population. He used the term “political eschatologies” about antipolitical visions that pronounce the end of politics in a final accord where social contradictions dissolve and the community will prevail over the state. Foucault played on the religious significations of the term, especially in regard to the religious, fanatic rejection of the duality between state and civil society, a rejection that rests on the belief in a completion of historical and political time and the final salvation of all in “the city of God”. The article demonstrates Foucault’s highly ambiguous view of civil society, it examines his discussion Ferguson’s work on civil society, and it considers Foucault’s use of the term “political eschatologies” to indicate the dangers of extreme, anti-state, political movements. It challenges the image of Foucault as an unequivocal proponent of grass roots and identity politics.  

Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado

The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature, its objective and subjective limits and its regulation in collective demands. It explained that the material res judicata is an effect of a decision which cannot be reviewed, which makes the law s will free of discussion, binding the contendants and avoiding that other courts, judging future demands about the same object, may decide differently. It showed how the regulation of res judicata in collective demands, in respect oh their subjective limits, is useful to demonstrate that it is not the material law who must adapt itself to res judicata as traditionally thought, but res judicata, as a warranty of juridical certainty and security, who must be shaped from the debated rule. It presented to view the main doctrinal conceptions about res judicata s review in the hypothesis of unconstitutional judgement. It concluded that the decisions forged by unconstitutional rules or interpretations reputed not compatible to the Constitution by Supremo Tribunal Federal, in spite of it can make res judicata, may be reviewed beyond the term to file a recissory claim, since while the debated law is still valid, no matter if its decision was before or after the res judicata. At the end, it asserted that, when it is not legally authorized, the judicial review of res judicata is not admissible, after the term to file a recissory claim, under the argument that there was no direct violation to the constitutional principle or rule

Do desenvolvimento sustentável às exceções não comerciais do Tratato de Marraqueche: o meio ambiente e a OMC

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Unsteady laminar incompressible second-order boundary-layer flow at a three-dimensional stagnation point

The unsteadely laminar incompressible second-order boundary-layer flow at the stagnation point of a three-dimensional body has been studied for both nodal and saddle point regions. The effects of mass transfer and Prandtl number have been taken into account. The equations governing the flow have been solved numerically using an implicit finite-difference scheme. It has been found that the parameter characterizing the unsteadiness in the velocity of the free stream, the nature of the stagnation point, the mass transfer and Prandtl number strongly affect the second-order skin friction and heat transfer. The overall skin friction becomes less due to second-order effects but the heat transfer has the opposite behaviour. For large injection, the second-order skin-friction and heat-transfer results prevail over the first-order boundary layer results whereas for the case of large suction the behaviour is just the opposite.

Unsteady compressible second-order boundary layers at the stagnation point of two-dimensional and axisymmetric bodies

The unsteady laminar compressible boundary-layer flow over two-dimensional and axisymmetric bodies at the stagnation point with mass transfer has been studied for all second-order boundary layer effects when the basic potential flow admits selfsimilarity. The solutions for the governing equations are obtained by using an implicit finite-difference scheme. Computations have been carried out for different values of the parameters characterizing the unsteadiness in the free stream velocity, wall temperature, mass transfer rate and variable gas properties. The results are found to be strongly affected by the unsteadiness in the free stream velocity. For large injection rates the second-orderboundary layer effects may prevail over the first-order boundary layer, but reverse is true for suction. The wall temperature and the variation of the density-viscosity product across the boundary layer appreciably change the skin-friction and heat-transfer rates due to second-order boundary-layer effects.

Mechanism of lectin-cell interactions: thermodynamic and kinetic analysis of the binding of winged bean acidic lectin (WBA II) to human erythrocytes

In order to identify the forces involved in the binding and to understand the mechanism involved, equilibrium and kinetic studies were performed on the binding of the winged bean acidic lectin to human erythrocytes. The magnitudes of delta S and delta H were positive and negative respectively, an observation differing markedly from the lectin-simple sugar interactions where delta S and delta H are generally negative. Analysis of the sign and magnitudes of these values indicate that ionic and hydrogen bonded interactions prevail over hydrophobic interactions resulting in net -ve delta H (-37.12 kJ.mol-1) and +ve delta S (14.4 J.mole-1 K-1 at 20 degrees C), thereby suggesting that this entropy driven reaction also reflects conformational changes in the lectin and/or the receptor. Presence of two kinds of receptors for WBA II on erythrocytes, as observed by equilibrium studies, is consistent with the biexponential dissociation rate constants (at 20 degrees C K1 = 1.67 x 10(-3) M-1 sec-1 and K2 = 11.1 x 10(-3) M-1 sec-1). These two rate constants differed by an order of magnitude accounting for the difference in the association constants of the two receptors of WBA II. However, the association process remains monoexponential suggesting no observable difference in the association rates of the lectin molecule with both the receptors, under the experimental conditions studied. The thermodynamic parameters calculated from kinetic data correlate well with those observed by equilibrium. A two-step binding mechanism is proposed based on the kinetic parameters for WBA II-receptor interaction

Evidence in European Asylum Procedures

This thesis explores the particular framework of evidentiary assessment of three selected appellate national asylum procedures in Europe and discusses the relationship between these procedures, on the one hand, and between these procedures and other legal systems, including the EU legal order and international law, on the other. A theme running throughout the thesis is the EU strivings towards approximation of national asylum procedures and my study analyses the evidentiary assessment of national procedures with the aim of pinpointing similarities and differences, and the influences which affect these distinctions. The thesis first explores the frames construed for national evidentiary solutions by studying the object of decision-making and the impact of legal systems outside the national. Second, the study analyses the factual evidentiary assessment of three national procedures - German, Finnish and English. Thirdly, the study explores the interrelationship between these procedures and the legal systems influencing them and poses questions in relation to the strivings of EU and methods of convergence. The thesis begins by stating the framework and starting points for the research. It moves on to establish keys of comparison concerning four elements of evidentiary assessment that are of importance to any appellate asylum procedure, and that can be compared between national procedures, on the one hand, and between international, regional and national frameworks, on the other. Four keys of comparison are established: the burden of proof, demands for evidentiary robustness, the standard of proof and requirements for the methods of evidentiary assessment. These keys of comparison are then identified in three national appellate asylum procedures, and in order to come to conclusions on the evidentiary standards of the appellate asylum procedures, relevant elements of the asylum procedures in general are presented. Further, institutional, formal and procedural matters which have an impact on the evidentiary standards in the national appellate procedures are analysed. From there, the thesis moves on to establish the relationship between national evidentiary standards and the legal systems which affect them, and gives reasons for similarities and divergences. Further, the thesis studies the impact of the national frameworks on the regional and international level. Lastly, the dissertation makes a de lege ferenda survey of the relationship between EU developments, the goal of harmonization in relation to national asylum procedures and the particular feature of evidentiary standards in national appellate asylum procedures. Methodology The thesis follows legal dogmatic methods. The aim is to analyse legal norms and legal constructions and give them content and context. My study takes as its outset an understanding of the purposes for legal research also regarding evidence and asylum to determine the contents of valid law through analysis and systematization. However, as evidentiary issues traditionally are normatively vaguely defined, a strict traditional normative dogmatic approach is not applied. For the same reason a traditionalist and strict legal positivism is not applied. The dogmatics applied to the analysis of the study is supported by practical analysis. The aim is not only to reach conclusions concerning the contents of legal norms and the requirements of law, but also to study the use and practical functioning of these norms, giving them a practcial context. Further, the study relies on a comparative method. A functionalist comparative method is employed and keys of comparison are found in evidentiary standards of three selected national appellate asylum procedures. The functioning equivalences of German, Finnish and English evidentiary standards of appellate asylum procedures are compared, and they are positioned in an European and international legal setting. Research Results The thesis provides results regarding the use of evidence in national appellate asylum procedures. It is established that evidentiary solutions do indeed impact on the asylum procedure and that the results of the procedure are dependent on the evidentiary solutions made in the procedures. Variations in, amongst other things, the interpretation of the burden of proof, the applied standard of proof and the method for determining evidentiary value, are analysed. It is established that national impacts play an important role in the adaptation of national appellate procedures to external requirements. Further, it is established that the impact of national procedures on as well the international framework as on EU law varies between the studied countries, partly depending on the position of the Member State in legislative advances at the EU level. In this comparative study it is, further, established that the impact of EU requirements concerning evidentiary issues may be have positive as well as negative effects with regard to the desired harmonization. It is also concluded that harmonization using means of convergence that primaly target legal frameworks may not in all instances be optimal in relation to evidentiary standards, and that more varied and pragmatic means of convergence must be introduced in order to secure harmonization also in terms of evidence. To date, legal culture and traditions seem to prevail over direct efforts at procedural harmonization.

Consistency limits behavior of bentonites exposed to sea water

This article examines the changes in interparticle forces brought about on prolonged contact (1 year period) of a bentonite clay with artificial seawater. The study is undertaken with the purpose of identifying the physico-chemical factors that impart a nonswelling character to smectite clays deposited in marine environments. Results show that equilibration of the bentonite clay with artificial seawater (total pore salinity approximately 42 gL-1) for a 1 year period does not lead to any mineralogical changes in the clay specimens; however, their exchangeable cation positions become prominently dominated by magnesium ions. The consistency limits of the seawater-equilibrated bentonite was determined on stepwise leaching to lower salinities. The predominance of diffuse double-layer repulsion forces in the pore salt concentration range of 42 gL-1 to 1.1 gL-1 caused an increase in the liquid limits of the seawater-equilibrated bentonite specimens on reducing the salinity in the corresponding range (42 gL-1 to 1.1 gL-1). The attraction forces, however, prevail over the repulsion forces at salt concentrations <1.1 gL-1 and cause a decrease in liquid limit of the clay specimens with reduction in pore salinity, which is typical of nonswelling clays. The attraction forces cause aggregation of the clay unit layers into domains that break down on sodium saturation of the clay specimens. It is inferred that the physico-chemical factors responsible for the nonswelling character of the seawater-equilibrated bentonite specimens at pore salt concentrations below 1.1 gL-1 are inadequate to explain the nonswelling character of smectite-rich Ariake marine clays. The lower consistency limits of the Ariake marine clays in comparison to the nonswelling character, seawater-equilibrated bentonite specimens is attributed to a relative deficiency of interparticle forces in the Ariake marine clay.

Reverberações da Lei n 8.213/91 à luz das concepções de deficiência: estudo de caso sobre o programa de sensibilização gerencial em uma organização privada de ensino profissionalizante

Com base nos rebatimentos da Lei n 8.213/1991, que prevê a obrigatoriedade legal de empresas privadas brasileiras contratarem de 2% a 5% de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou de pessoas com deficiência (PcDs) habilitadas em seus quadros funcionais, o objetivo da presente pesquisa foi avaliar as repercussões da Lei de Cotas, tendo como referência as concepções de deficiência preponderantes dentro de uma organização privada de ensino profissionalizante por meio do seu Projeto de Sensibilização Gerencial. O projeto de sensibilização gerencial objetivou consolidar as etapas iniciais, na implementação de um programa institucional de valorização da diversidade. A hipótese principal formulada para a pesquisa, dentre outras relativas às concepções de deficiência, por parte de gestores, é que as reverberações positivas produzidas pela Lei de Cotas atingem, inclusive, as organizações empresariais supostamente distanciadas do movimento inclusionista. Para fins de avaliação das concepções de deficiência foram utilizados delineamentos de pesquisa estatística, compreendendo o teste de Shapiro-Wilk para determinar se as respostas às perguntas configuravam ou não uma distribuição normal, além do Coeficiente de Correlação de Pearson para medir a intensidade da relação linear entre as variáveis estudadas. Serviram como instrumentos da pesquisa um questionário sociodemográfico e um inventário de concepções de deficiência (ICD), sendo este direcionado para o objeto atitudinal, considerando-se as percepções sociais favoráveis e desfavoráveis no grupo pesquisado. Esse inventário de concepções de deficiência é composto de sete blocos de asserções e de uma escala do tipo Likert de seis pontos, que foi aplicada em um universo que contempla estrategicamente 60 participantes selecionados em três (3) grupos (Grupo piloto 1 envolvendo 30 participantes das áreas do Comitê Gestor do projeto na empresa; Grupo piloto 2 envolvendo 12 trainees; e Grupo Gerencial envolvendo 18 participantes, incluindo Gerentes de Área e Gerentes de Equipe da Superintendência de Produtos Educacionais). De posse dos resultados da avaliação das concepções de deficiência pelo ICD, foram realizados workshops de sensibilização com os participantes com o objetivo de sensibilizá-los e disseminar o conhecimento sobre inclusão social e laboral de PcDs, as ações de políticas públicas na atualidade, a natureza das deficiências, considerando-se os aspectos sociais da profissionalização, empregabilidade de pessoas com deficiência na empresa. Para tanto, foram empregadas técnicas e procedimentos lúdicos, além de debates para fins de reflexão crítica por parte dos participantes. A avaliação de reação foi conduzida ao término desses workshops. O conjunto dos dados levantados até então possibilitou proceder-se a um diagnóstico das concepções que prevalecem sobre PcDs na organização alvo da pesquisa. Os resultados evidenciaram a coexistência de concepções distintas da deficiência, indicando que, embora concepções negativas se perpetuem, as reverberações da Lei de Cotas têm apresentado também repercussões visivelmente positivas valorizando, assim, as ações corporativas apontadas para a diversidade humana, no contexto do trabalho. Em termos conclusivos, considera-se, no entanto, que o processo de inclusão laboral deva ser percebido por parte dos gestores como contínuo e em direção à mudança do comportamento humano nas organizações frente à profissionalização de PcDs. Posteriormente, tendo-se como suporte os resultados da presente pesquisa, um plano de ação institucional será implementado, como proposta de um programa balizado em 10 projetos sintéticos que servirão de modelo para empresas brasileiras interessadas em incluir a diversidade e reter talentos com deficiência em seus postos de trabalho, de modo a garantir-lhes o direito de exercício pleno da cidadania.

A responsabilidade civil do terceiro cúmplice pela lesão ao crédito alheio

Cuida-se de dissertação elaborada com o escopo de precisar os fundamentos e os critérios para a responsabilização civil do terceiro cúmplice nas lesões ao crédito alheio. O amplo desenvolvimento das relações obrigacionais no comércio jurídico exigiu do jurista o reconhecimento de situações nas quais o inadimplemento fosse ocasionado por uma conduta proveniente de um terceiro estranho à relação obrigacional. A imperiosa infiltração dos princípios constitucionais nas situações jurídicas subjetivas e a consagração normativa dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva contribuíram sobremaneira para uma revigorada análise acerca do momento patológico das obrigações, permitindo-se a admissão de atribuição de responsabilidade civil pela violação ao crédito perpetrada por um estranho alheio à relação contratual que deu origem ao referido crédito. A configuração da tutela externa do crédito perpassa pela necessidade de instituição de um dever de respeito ao crédito importo ao terceiro, cuja violação enseje sua responsabilização pelos danos ocasionados. O desiderato essencial do presente trabalho reside na identificação dos fundamentos capazes de subsidiar a existência de tal dever, bem como averiguar critérios seguros para a determinação das hipóteses nas quais se exija a observância de tal dever, cabendo ao ordenamento promover adequadamente os interesses do credor, que serão reputados merecedores de tutela em observância às circunstâncias e vicissitudes do caso concerto que apontarão para sua prevalência sobre os interesses do terceiro. Tratando-se de estudo sobre responsabilidade civil, obedece-se a um itinerário metodológico que pretende identificar os fundamentos do dever cuja violação possibilite a responsabilização do terceiro; analisar os pressupostos genéricos da responsabilidade civil em obediências às especificidades que a hipótese de tutela externa do crédito acarreta, bem como examinar critérios alusivos às circunstâncias excepcionais que regem a matéria; e revelar as consequências e os efeitos que a extensão subjetiva do dever reparatório decorrente do inadimplemento poderá repercutir na relação obrigacional.