Observations on the duty on sea-borne coal; and on the peculiar duties and charges on coal, in the port of London. Founded on the reports of Parliamentary committees, and other official documents.

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As Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal democrático, 1976-2015

As transformações operadas no mundo contemporâneo, em especial no que respeita às estruturas do poder, à sua maior autonomização e diferenciação, tiveram particulares reflexos ao nível dos Parlamentos e das funções que prosseguem. Desde a sua origem, no passado século XIII, à atualidade, grandes acontecimentos, clivagens e factos históricos estão presentes na sua linha evolutiva. A democratização do regime parlamentar e a legitimidade outorgada através de eleições democráticas e concorrenciais são um marco ímpar na sua história. A complexidade das sociedades hodiernas catapultou o Poder Executivo em detrimento do Parlamento, enquanto órgão legislativo por excelência. Tal circunstancialismo levou, não ao proclamado declínio dos Parlamentos, mas a reformas estruturantes. Outras e mais importantes funções seriam prosseguidas. Se as iniciativas legislativas e a definição das políticas públicas passaram a ser quase um exclusivo do Governo, havia que desenvolver e ampliar, por parte dos Parlamentos, os instrumentos de controlo, fiscalização e escrutínio da ação governativa. Entre os clássicos instrumentos de controlo avulta o Inquérito Parlamentar, materializado em Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes especiais para recolha de informação e para investigação. No seu percurso parlamentar, também as Comissões de Inquérito foram sendo alvo de constantes aperfeiçoamentos, de ordem constitucional, legal e regimental. A excessiva partidarização da atividade parlamentar de outrora e sobretudo a confusão entre o governo e o partido que o sustentava a nível parlamentar, o confronto desequilibrado de meios entre as maiorias e as minorias, levaram a um reposicionamento do inquérito parlamentar enquanto garante do direito das minorias. Não sendo expectável que as grandes iniciativas de controlo sejam tomadas pelo partido maioritário, cabe à oposição esse papel. Em Portugal, diminuta era a tradição do instituto do inquérito parlamentar, razão porque foi efémera e sem resultado a sua utilização no tempo da monarquia constitucional. O regime democrático, abraçado com o 25 de abril de 1974, relançou o órgão de soberania Parlamento e estabeleceu prioridades. Até ao amadurecimento da democracia viveram-se tempos mais conturbados mas de grande aprendizagem. O inquérito Parlamentar, a partir da revisão constitucional de 1982, passou conceptualmente a integrar um dos meios mais relevantes da fiscalização política. É, pois, o levantamento exaustivo e a análise das Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal democrático, período de 1976-2015, o objetivo a que nos propomos neste estudo.

The empirical assessment of agency accountability: A regime approach and an application to the German Bundesnetzagentur

Regulation has in many cases been delegated to independent agencies, which has led to the question of how democratic accountability of these agencies is ensured. There are few empirical approaches to agency accountability. We offer such an approach, resting upon three propositions. First, we scrutinize agency accountability both de jure (accountability is ensured by formal rights of accountability 'fora' to receive information and impose consequences) and de facto (the capability of fora to use these rights depends on resources and decision costs that affect the credibility of their sanctioning capacity). Second, accountability must be evaluated separately at political, operational and managerial levels. And third, at each level accountability is enacted by a system of several (partially) interdependent fora, forming together an accountability regime. The proposed framework is applied to the case of the German Bundesnetzagentur's accountability regime, which shows its suitability for empirical purposes. Regulatory agencies are often considered as independent, yet accountable. This article provides a realistic framework for the study of accountability 'regimes' in which they are embedded. It emphasizes the need to identify the various actors (accountability fora) to which agencies are formally accountable (parliamentary committees, auditing bodies, courts, and so on) and to consider possible relationships between them. It argues that formal accountability 'on paper', as defined in official documents, does not fully account for de facto accountability, which depends on the resources possessed by the fora (mainly information-processing and decision-making capacities) and the credibility of their sanctioning capacities. The article applies this framework to the German Bundesnetzagentur.

L'émergence des limites à la liberté de tester en droit québécois : étude socio-juridique de la production du droit

"Thèse présentée à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de docteur en droit (LL.D.)". Cette thèse a été acceptée à l'unanimité et classée parmi les 10% des thèses de la discipline.

Le pouvoir du premier ministre dans la nomination du haut personnel de l’État au Canada : vers un processus plus transparent et moins discrétionnaire, comme en Grande-Bretagne ?

Ce mémoire vise à évaluer les réformes consistant à encadrer le pouvoir de nomination que confère la prérogative royale au premier ministre. Notre étude s’inspire largement de l’institutionnalisme historique en science politique et des analyses en termes de « path dependency ». Selon cette approche, lorsque les décideurs amorcent une trajectoire de politique publique, leurs décisions subséquentes auront tendance à suivre la même direction. À partir des documents gouvernementaux et des transcriptions de comités parlementaires, ainsi que de l’exemple de la Grande-Bretagne, ce travail cherche à évaluer si les réformes visant à contraindre le pouvoir de nomination du premier ministre canadien ont suivi une trajectoire « path dependent ». Nos conclusions nous amènent plutôt à constater qu’en ce qui concerne les nominations, le Canada est plus monarchique que la Grande-Bretagne. Pour le Canada, l’impression générale qui se dégage à la fin de ce mémoire n’en est pas une de « path dependence » mais plutôt d’incrémentalisme disjoint.

Observations on the duty on sea-borne coal : and on the peculiar duties and charges on coal, in the port of London.

Goldsmiths'-Kress no. 26318.36.

Parliamentary law and rules of procedure : a manual of practical information concerning deliberative bodies; motions and their purpose and relation; voting; elections; committees; officers and debate; together with model forms and reference charts; in accordance with Robert's rules of order, revised 1915 /

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Catalogue of parliamentary papers, 1801-1900, with a few of earlier date.

Accompanied by "Catalogue pf parliamentary papers, 1911-1920, being the second decennial supplement to the Catalogue of parliamentary papers, 1801-1900." (1 p. L., 58 p. 30 x 24 cm.) Published: London, P. S. King & son, ltd. [1922]