895 resultados para legislative text


Relevância:

60.00% 60.00%

Publicador:

Resumo:

Esta dissertação apresenta uma proposta de sistema capaz de preencher a lacuna entre documentos legislativos em formato PDF e documentos legislativos em formato aberto. O objetivo principal é mapear o conhecimento presente nesses documentos de maneira a representar essa coleção como informação interligada. O sistema é composto por vários componentes responsáveis pela execução de três fases propostas: extração de dados, organização de conhecimento, acesso à informação. A primeira fase propõe uma abordagem à extração de estrutura, texto e entidades de documentos PDF de maneira a obter a informação desejada, de acordo com a parametrização do utilizador. Esta abordagem usa dois métodos de extração diferentes, de acordo com as duas fases de processamento de documentos – análise de documento e compreensão de documento. O critério utilizado para agrupar objetos de texto é a fonte usada nos objetos de texto de acordo com a sua definição no código de fonte (Content Stream) do PDF. A abordagem está dividida em três partes: análise de documento, compreensão de documento e conjunção. A primeira parte da abordagem trata da extração de segmentos de texto, adotando uma abordagem geométrica. O resultado é uma lista de linhas do texto do documento; a segunda parte trata de agrupar os objetos de texto de acordo com o critério estipulado, produzindo um documento XML com o resultado dessa extração; a terceira e última fase junta os resultados das duas fases anteriores e aplica regras estruturais e lógicas no sentido de obter o documento XML final. A segunda fase propõe uma ontologia no domínio legal capaz de organizar a informação extraída pelo processo de extração da primeira fase. Também é responsável pelo processo de indexação do texto dos documentos. A ontologia proposta apresenta três características: pequena, interoperável e partilhável. A primeira característica está relacionada com o facto da ontologia não estar focada na descrição pormenorizada dos conceitos presentes, propondo uma descrição mais abstrata das entidades presentes; a segunda característica é incorporada devido à necessidade de interoperabilidade com outras ontologias do domínio legal, mas também com as ontologias padrão que são utilizadas geralmente; a terceira característica é definida no sentido de permitir que o conhecimento traduzido, segundo a ontologia proposta, seja independente de vários fatores, tais como o país, a língua ou a jurisdição. A terceira fase corresponde a uma resposta à questão do acesso e reutilização do conhecimento por utilizadores externos ao sistema através do desenvolvimento dum Web Service. Este componente permite o acesso à informação através da disponibilização de um grupo de recursos disponíveis a atores externos que desejem aceder à informação. O Web Service desenvolvido utiliza a arquitetura REST. Uma aplicação móvel Android também foi desenvolvida de maneira a providenciar visualizações dos pedidos de informação. O resultado final é então o desenvolvimento de um sistema capaz de transformar coleções de documentos em formato PDF para coleções em formato aberto de maneira a permitir o acesso e reutilização por outros utilizadores. Este sistema responde diretamente às questões da comunidade de dados abertos e de Governos, que possuem muitas coleções deste tipo, para as quais não existe a capacidade de raciocinar sobre a informação contida, e transformá-la em dados que os cidadãos e os profissionais possam visualizar e utilizar.

Relevância:

60.00% 60.00%

Publicador:

Resumo:

Introduction. The internal market for services is one of the objectives set by the founding fathers of the EC back in 1957. It is only in the last ten-fifteen years, however, that this aspect of the internal market has seriously attracted the attention of the EC legislature and judiciary.1 With the exception of some sector-specific directives dating back in the late ‘80s, it is only with the deregulation of network industries, the development of electronic communications and the spread of financial services, in the ‘90s that substantial bits of legislation got adopted in the field of services. Similarly, the European Court of Justice (ECJ, the Court) left the principles established in Van Binsbergen back in 1973, hibernate for a long time before fully applying them in Säger and constantly thereafter.2 Ever since, the Court’s case law in this field has grown so important that it has become the compulsory starting point for any study concerning the (horizontal) regulation of the internal market in services. The limits inherent to negative integration and to the casuistic approach pursued by judiciary decisions have prompted the need for a general legislative text to be adopted for services in the internal market. This text, however, hotly debated both at the political and at the legal level, has ended up in little more than a complex restatement of the Court’s case law. It may be, however, that this ‘little more’ is not that little. In view of the ever expanding application of the Treaty rules on services, promoted by the ECJ (para. 1),3 the Directive certainly appears to be a limited regulatory attempt (para. 2). This, however, does not mean that the Directive is a toothless, or useless regulatory instrument (conclusion: para. 3).

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

Nanotechnology is currently one of the fastest growing scientific fields. The products of this science have become part of our everyday lives. However, to date, regulatory agencies have not yet established a single definition for nanomaterials and nanotechnology. Therefore, each country has its own definitions and legislation to control products containing nanomaterials. Being relatively new materials, there are no long-term studies showing their impact on human health and the environment. Consequently, countries control the amount of nanomaterials present in cosmetics, allowing the end consumer to choose which cosmetic to use, by choosing products with or without nanomaterials. Therefore, the primary objective of this study was to identify the most used nanomaterials in cosmetics and verify whether these formulations are in accordance with the laws in force in the United States, the European Union and Brazil, thereby determining if the cosmetics on the market are in line with the existing laws in these three economic powers. This study is unique and will contribute to furthering the discussion on existing laws pertinent to the use of nanotechnology in cosmetics.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

European air quality legislation has reduced emissions of air pollutants across Europe since the 1970s, affecting air quality, human health and regional climate. We used a coupled composition-climate model to simulate the impacts of European air quality legislation and technology measures implemented between 1970 and 2010. We contrast simulations using two emission scenarios; one with actual emissions in 2010 and the other with emissions that would have occurred in 2010 in the absence of technological improvements and end-of-pipe treatment measures in the energy, industrial and road transport sectors. European emissions of sulphur dioxide, black carbon (BC) and organic carbon in 2010 are 53%, 59% and 32% lower respectively compared to emissions that would have occurred in 2010 in the absence of legislative and technology measures. These emission reductions decreased simulated European annual mean concentrations of fine particulate matter(PM2.5) by 35%, sulphate by 44%, BC by 56% and particulate organic matter by 23%. The reduction in PM2.5 concentrations is calculated to have prevented 80 000 (37 000–116 000, at 95% confidence intervals) premature deaths annually across the European Union, resulting in a perceived financial benefit to society of US$232 billion annually (1.4% of 2010 EU GDP). The reduction in aerosol concentrations due to legislative and technology measures caused a positive change in the aerosol radiative effect at the top of atmosphere, reduced atmospheric absorption and also increased the amount of solar radiation incident at the surface over Europe. We used an energy budget approximation to estimate that these changes in the radiative balance have increased European annual mean surface temperatures and precipitation by 0.45 ± 0.11 °C and by 13 ± 0.8 mm yr−1 respectively. Our results show that the implementation of European legislation and technological improvements to reduce the emission of air pollutants has improved air quality and human health over Europe, as well as having an unintended impact on the regional radiative balance and climate.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

Thank you for asking me to be here with you today. It's always a pleasure. I'm really pleased to talk about my requested topic, which deals with my vision for IANR. Believe me, my vision for the future of Nebraska agriculture and my vision for the future of the Institute of Agriculture and Natural Resources are intertwined, and very bright! That doesn't make me an oracle, of course, but it does make me enthusiastic about my topic!

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

The fulcrum upon which were leveraged many of the dramatic progressive changes in Montana that are documented "In the Crucible of Change" series was the lead up to, preparation, writing and adoption of the 1972 Montana Constitution. As Montana citizens exhibited their concern over the dysfunctional state government in MT under its 1889 Constitution, one of the areas that stood out as needing serious change was the Montana Legislature. Meeting for only sixty calendar days every two years, the Legislature regularly tried to carry off the subterfuge of stopping the wall clock at 11:59 PM on the sixtieth day and placing a shroud over it so they could continue to conduct business as if it were still the 60th day. Lawyers hired by the Anaconda Company drafted most bills that legislators wanted to have introduced. Malapportionment, especially in the State Senate where each county had one Senator regardless of their population, created a situation where Petroleum County with 800 residents had one senator while neighboring Yellowstone County with 80,000 people also had one senator -- a 100-1 differential in representation. Reapportionment imposed by rulings of the US Supreme Court in the mid-1960s created great furor in rural Montana to go along with the previous dissatisfaction of the urban centers. Stories of Anaconda Company “thumbs up – thumbs down” control of the votes were prevalent. Committee meeting and votes were done behind closed doors and recorded votes were non-existent except for the nearly meaningless final tally. People were in the dark about the creation of laws that affected their daily lives. It was clear that change in the Legislature had to take the form of change in the Constitution and, because it was not likely that the Legislature would advance Constitutional amendments on the subject, a convention seemed the only remedy. Once that Convention was called and went to work, it became apparent that the Legislative Article provided both opportunity for change and danger that too dramatic a change might sink the whole new document. The activities of the Legislative Committee and the whole Convention when acting upon Legislative issues provides one of the more compelling stories of change. The story of the Legislative Article of the Montana Constitution is discussed in this episode by three major players who were directly involved in the effort: Jerry Loendorf, Arlyne Reichert and Rich Bechtel. Their recollections of the activities surrounding the entire Constitutional Convention and specifically the Legislative Article provide an insider’s perspective of the development of the entire Constitution and the Legislative portion which was of such a high degree of interest to the people of Montana during the important period of progressive change documented “In the Crucible of Change.” Jerry Loendorf, who served as Chair of the Legislative Committee at the 1972 Montana Constitutional Convention, received a BA from Carroll College in 1961 and a JD from the University of Montana Law School in 1964. Upon graduation he served two years as a law clerk for the Montana Supreme Court after which he was for 34 years a partner in the law firm of Harrison, Loendorf & Posten, Duncan. In addition to being a delegate to the Constitutional Convention, Jerry served on the Board of Labor Appeals from 2000 to 2004. He was designated a Montana Special Assistant Attorney General to represent the state in federal court on the challenge to the results of the ratification election of Montana's Constitution in 1972. Jerry served on the Carroll College Board of Directors in the late 1960s and then again as a member of the Board of Trustees of Carroll College from 2001 to 2009. He has served on the Board of Directors of the Rocky Mountain Development Council since 1970 and was on the board of the Helena YMCA from 1981 to 1987. He also served on the board of the Good Samaritan Ministries from 2009 to 2014. On the business side, Jerry was on the Board of Directors of Valley Bank to Helena from 1980 to 2005. He is a member of the American Bar Association, State Bar of Montana, the First Judicial District Bar Association, and the Montana Trial Lawyers Association. Carroll College awarded Jerry the Warren Nelson Award 1994 and the Insignias Award in 2007. At Carroll College, Jerry has funded the following three scholarship endowments: George C and Helen T Loendorf, Gary Turcott, and Fr. William Greytek. Arlyne Reichert, Great Falls Delegate to the Constitutional Convention and former State Legislator, was born in Buffalo, NY in 1926 and attended University of Buffalo in conjunction with Cadet Nurses Training during WWII. She married a Montanan in Great Falls in 1945 and was widowed in 1968. She is mother of five, grandmother of seven, great-grandmother of four. Arlyne was employed by McLaughlin Research Institute in Great Falls for 23 years, serving as Technical Editor of Transplantation Journal in 1967, retiring as Assistant Director in 1989. In addition to being a state legislator (1979 Session) and a delegate to the 1972 Montana Constitutional Convention, she has filled many public roles, including Cascade County Study Commissioner (1974), MT Comprehensive Health Council, US Civil Rights Commission MT Advisory Committee, MT Capitol Restoration Committee, and Great Falls Public Library Trustee. Arlyne has engaged in many non-profit activities including League of Women Voters (State & Local Board Officer – from where her interest in the MT Constitutional change developed), Great Falls Public Radio Association (President & Founder), American Cancer Society (President Great Falls Chapter), Chair of MT Rhodes Scholarship Committee, and Council Member of the National Civic League. She also served a while as a Television Legislative Reporter. Arlyne has been recipient of numerous awards, the National Distinguished Citizens Award from the National Municipal League, two Women of Achievement Awards from Business & Professional Women, the Salute to Women Award by YWCA, Heritage Preservation Award from Cascade County Historical Society and the State of Montana, and the Heroes Award from Humanities Montana. She remains active, serving as Secretary-Treasurer of Preservation Cascade, Inc., and as Board Member of the McLaughlin Research Institute. Her current passion is applied to the preservation/saving of the historic 10th Street Bridge that crosses the Missouri River in Great Falls. Rich Bechtel of Helena was born in Napa, California in 1945 and grew up as an Air Force brat living in such places as Bitberg, Germany, Tripoli, Libya, and Sevilla, Spain. He graduated from Glasgow High School and the University of Montana. Rich was a graduate assistant for noted Montana History professor Professor K. Ross Toole, but dropped out of graduate school to pursue a real life in Montana politics and government. Rich has had a long, varied and colorful career in the public arena. He currently is the Director of the Office of Taxpayer Assistance & Public Outreach for MT’s Department of Revenue. He previously held two positions with the National Wildlife Federation in Washington, DC (Sr. Legislative Representative [1989-91] and Sr. Legislative Representative for Wildlife Policy [2004-2006]). While in Washington DC, he also was Assistant for Senator Lee Metcalf (D-MT), 1974-1976; Federal-State Coordinator for State of Montana, 1976-1989; Director of the Western Governors’ Association Washington Office, 1991-2000; and Director of Federal Affairs for Governor Kitzhaber of Oregon, 2001- 2003. Earlier in Montana Government, between 1971 and 1974, Rich was Research Analyst for MT Blue Ribbon Commission on Postsecondary Education, Legislative Consultant and Bill Drafter for MT Legislative Council, Research Analyst for the MT Constitutional Convention Commission where he provided original research on legislatures, as well as Researcher/Staff for the MT Constitutional Convention Legislative Committee, from where he drafted the various provisions of the Legislative Article and the majority and minority reports on behalf of the Committee members. Rich has represented Montana’s Governor on a trade and cultural mission to Republic of China and participated in US-German Acid Rain Committee sessions in Germany and with European Economic Community environmental officials in Belgium. He is married to Yvonne Seng (Ph.D.) - T’ai Chi apprentice; author and birder.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

von I. M. Jost

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

The increased number of obese children in the United States has prompted many efforts to reduce obesity by predominantly focusing resources to develop better education, awareness, nutrition and physical activity. There has been increased interest within communities and governments to turn to policy makers for help in taking action. The possibility for various health policies geared toward preventing childhood obesity is diverse in nature. In order to understand strategies taken by Texas legislatures to address childhood obesity, this study examines childhood obesity prevention policy recommendations and subsequently uses them to identify relevant legislation. This study follows identified legislation during the 80th Texas legislative session to gain an understanding of the steps that the Texas legislatures are currently taking to prevent childhood obesity. This study concludes that the Texas legislative process was successful at effecting changes in education policy. However, during this legislative session Texas legislators did not follow many strategies and recommendations which may be more effective at reducing childhood obesity. ^

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

The following is a policy analysis based on the Advocacy Coalition Framework by Paul Sabatier. The study question was who were the stakeholders in the legislative process for the issue of the Texas Youth Commission (TYC) overhaul during the Texas 80th Legislative Session. This analysis included the stakeholders identifying characteristics including beliefs and interests, goals and resources, and finally, the winning legislative solutions as embodied in three bills that were passed. The study linked the stakeholders with three bills and expanded on the literature for the stakeholder group of Policy Brokers. The conclusions were that all stakeholders including Youth Advocates, the Policy People and Policy Brokers were effective in advancing legislative solutions to address the need for an agency overhaul of TYC and that the three new policies will be evaluated in the future as either short term change or long-term reforms based on their implementation. ^

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

The Delaware legislature has taken steps towards the adoption of amendments to the Delaware General Corporation Law (DGCL) that would prohibit fee shifting provisions in the articles and bylaws. The language in the legislative proposal, however, addresses fee shifting provisions only in the context of "internal corporate claims." Some have raised concerns that this language would allow for fee shifting provisions that applied to other types of actions, including at least some cases brought under the securities laws. This piece suggests that in fact the Delaware General Corporation Law already prohibits the adoption of bylaws and certificate provisions that apply to causes of action unrelated to internal corporate claims. As a result, there was no reason for the Delaware legislature to expressly bar fee shifting provisions in these types of actions.