Subjetividade e gestão: a dinâmica entre o legal e o legítimo no processo de avaliação de indicadores do INCA

Esta pesquisa buscou compreender a dinâmica entre o legal e o legítimo a partir de um processo de avaliação de indicadores do INCA. Os objetivos foram relatar a opinião dos profissionais sobre a avaliação de desempenho institucional, descrever a percepção de pertencimento e corresponsabilidade dos profissionais nas contratualizações institucionais e apontar obstáculos ao fortalecimento da cultura de avaliação. O objeto do estudo foi construído a partir do referencial teórico da Psicossociologia Francesa. Como trajetória metodológica, para o alcance dos objetivos propostos, foi realizado um estudo de natureza qualitativa, empregando entrevistas semiestruturadas. As entrevistas foram organizadas com auxílio de anotações realizadas pela autora em 62 reuniões cujo tema era avaliação e monitoramento de indicadores. As entrevistas constituíram-se como o material empírico para proceder às análises, visando, sobretudo, a interpretação dos entrevistados sobre demandas estratégicas da gestão. Ao analisar a dinâmica entre o legal e legítimo, concluímos que organização do instituto por normativos dispositivos legais não garante legitimidade das ações propostas. Aspectos (inter) subjetivos contemplados na elaboração de normas diretrizes dificultam capilaridade necessária da informação. Por fim, estudo defende ampliação abordagem valor subjetividade nos processos gestão INCA.

EEAS 2.0. A legal commentary on Council Decision 2010/427/EU establishing the organisation and functioning of the European External Action Service. EIPA Working Paper, 2013

From the Preface. Pursuant to Article 13(3) of Council Decision 2010/427/EU of 26 July 2010 establishing the organisation and functioning of the European External Action Service, the High Representative is held to provide a review of the organisation and functioning of the EEAS by mid-­‐2013. This review will cover, inter alia, the implementation of Article 6(6), (8) and (11), so as to ensure an adequate geographical and gender balance and a meaningful presence of nationals from all member states in the EEAS. If necessary, the review will be accompanied by appropriate proposals for the revision of the 2010 Council Decision (e.g., suggestions for additional specific measures to correct possible imbalances of staffing). In that case, the Council will, in accordance with Article 27(3) TEU, revise the Decision in light of the review by the beginning of 2014. This short and user-­‐friendly legal commentary on the 2010 Council Decision is the first of its kind and is intended to inform those involved in the review process and to serve as a reference document for practitioners and analysts dealing with the EEAS. This commentary is not an elaborate doctrinal piece, but rather a textual and contextual analysis of each article, that takes account of i) other relevant legal provisions (primary, secondary, international), ii) the process leading to the adoption of the 2010 Council Decision (i.e. travauxpréparatoires), iii) the preamble of the Council Decision, and iv) insofar as it is possible at this stage, early implementation. Wherever relevant, cross-­‐references to other provisions of the EEAS Council Decision have been made so as to tie in the different commentaries and ensure overall consistency.

EEAS 2.0: A legal commentary on Council Decision 2010/427/EU establishing the organisation and functioning of the European External Action Service. CEPS Paperbacks. February 2013

This short and user-friendly legal commentary on the 2010 Council Decision establishing the organisation and functioning of the EEAS is the first of its kind. It is intended to inform those involved in the review process and to serve as a reference document for practitioners and analysts dealing with the EEAS. Rather than an elaborate doctrinal piece, this legal commentary is a textual and contextual analysis of each article that takes account of i) other relevant legal provisions (primary, secondary, international); ii) the process leading to the adoption of the 2010 Council Decision; iii) the preamble of the Council Decision and iv) insofar as it is possible at this stage, early implementation. Wherever relevant, cross-references to other provisions of the Council Decision have been made so as to tie in the different commentaries and ensure overall consistency.

Work Health and Safety Law and Policy

The third edition of Work Health and Safety Law and Policy continues to provide a plain English approach to explaining and analysing the law which regulates work health and safety in Australia. Providing broad coverage, this book focuses on the role that legal regulation plays in preventing work-related injury and disease, as well as the way in which the law contributes to rehabilitating and compensating injured and ill workers. This third edition focuses on the national model Work Health and Safety Bill 2009. The provisions of the model Bill are outlined, along with court decisions and other documentation that help interpret the provisions in new legislation enacting the model Bill. There is also a chapter in the book examining the national model Work Health and Safety Regulations 2011, and model codes of practice. The book includes three chapters on common law, statutory workers’ compensation provisions and rehabilitation. Tables summarising the key legal provisions of the major Australian Commonwealth, State and Territory workers’ compensation statutes have been updated and give quick and easy reference to points of legislation.

Trabalho docente no ensino superior: análise das condições de saúde e de trabalho em instituições privadas do Estado do Maranhão

O presente estudo tem como tema central o trabalho docente em instituições privadas de ensino superior, em um contexto em que os trabalhadores estão subsumidos à ordem do capitalismo flexível e às suas diversas formas de dominação. Analisam-se os modos de organização do trabalho no campo educacional, e suas repercussões na educação superior. Realizam-se considerações sobre os sentidos de esfera pública e esfera privada, no âmbito do atual Estado burguês. Destacam-se alguns momentos da história da educação superior brasileira, e a trajetória de desenvolvimento desse nível de ensino no Brasil e em especial no Maranhão, estado que foi escolhido para ser o campo empírico da tese. Nesse percurso, dá-se ênfase para alguns dispositivos legais pós-LDB (1996) que facilitaram a expansão do setor privado/mercantil. O referencial teórico-metodológico assenta-se nas teorizações marxianas e marxistas, portanto, na articulação com a pesquisa empírica, fazendo-se necessário ultrapassar os limites das manifestações fenomênicas, para buscar as suas raízes, que, por sua vez, não são imediatamente observáveis. Utiliza-se, também, para essa finalidade a Teoria Social do Discurso, elaborada por Norman Fairclough. A partir do estudo de campo realizado é possível identificar um contexto de intensa precarização nas relações de trabalho dos professores nessas instituições, com a combinação de muitos elementos, objetivos e subjetivos, no complexo cotidiano desse trabalhador, entre eles: controles e pressões no cumprimento de prazos, salários rebaixados, cobranças, constrangimentos, sofrimentos, dores, ausência de democracia e de reconhecimento por parte dos superiores hierárquicos, sobrecarga de trabalho, desânimo, mas, também, transgressões de regras e normas, enfretamentos, satisfações, prazeres, momentos de criatividade e motivação, esses últimos componentes vividos, especialmente na relação com os alunos. Essas situações e sentimentos que transitam entre a dualidade prazer-sofrimento geram muitas e diferentes repercussões na saúde dos professores e para essa discussão lança-se mão de autores da Psicodinâmica do Trabalho. Conclui-se que para se pensar a possibilidade de uma educação humanizadora e avessa à perspectiva pragmática e mercantilista, tão em voga na atualidade, tornam-se necessários a superação do modelo neoliberal, a retomada da esfera pública como central e estratégica e a defesa do trabalho docente, permeado por dignidade, sentido e reconhecimento.

A regulação das patentes farmacêuticas no Brasil: entre saúde pública, política e direito

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes.

A leitura das salas

Focalizando as Salas de Leitura Polo do Município do Rio de Janeiro, este trabalho empreende uma leitura que visa a analisar as concepções que têm sustentado a configuração destes espaços e as práticas neles desenvolvidas, dialogando com as concepções de leitura em circulação na literatura específica, enfatizando a contribuição da perspectiva discursiva para o encaminhamento das questões relativas à ruptura com o modelo de ensino tradicional, baseado na administração do sentido supostamente único. Para tanto, examina os dispositivos legais que regem as Salas de Leitura e as condições concretas de realização das práticas, buscando articular os níveis macro e micro de análise através do ciclo de políticas, formulado por Stephen Ball e colaboradores, privilegiando as relações entre os contextos de influência, da produção textual e da prática. Assume a abordagem qualitativa e, nela, o estudo de caso, ciente da impossibilidade de generalizações, com o objetivo de aprofundar as observações sistemáticas cotidianas e a interlocução constante com os professores responsáveis pela implementação da proposta, em duas escolas municipais. A descrição minuciosa dos dois contextos da prática remete a considerações acerca das reconfigurações das Salas de Leitura, seus determinantes e as ressignificações produzidas pelos sujeitos envolvidos. Na medida em que o período do trabalho de campo coincidiu com mudança significativa no contexto de influência e de produção textual, a pretensão é sistematizar elementos para a análise dos modos pelos quais esta chega ao contexto da prática e das possibilidades de reconfiguração do espaço das Salas de Leitura.

Orientação pedagógica em Duque de Caxias: repensando práticas para trilhar novos caminhos

Este trabalho apresenta os resultados de uma investigação que buscou conhecer o trabalho do orientador pedagógico (OP) na rede do município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Especificamente, buscou-se responder as seguintes questões de pesquisa: (a) Quais os dispositivos legais que conformam a profissão do OP no município de Duque de Caxias?, (b) que atribuições são demandadas pela escola a este profissional? e (c) como o OP percebe o trabalho por ele desempenhado na escola? Para a realização da pesquisa, partimos de uma retrospectiva histórica da função deste profissional, por meio da análise de documentos legais (leis, decretos, pareceres e diretrizes), identificando marcos da constituição desta profissão. A pesquisa também fez uso de entrevistas a uma amostra de orientadores que atuam na rede escolar desse município, escolhidos de forma aleatória. As entrevistas foram analisadas segundo orientações de Bardin e visaram à identificação do modo como este profissional concebe a sua atuação no âmbito da orientação pedagógica na escola. Por meio de análise estatística aos dados dos diretores da Prova Brasil 2009, a pesquisa buscou ainda identificar, em uma perspectiva panorâmica, como a direção da escola percebe o trabalho do orientador pedagógico. A análise aos documentos evidenciou mudanças significativas na concepção e atuação do orientador pedagógico, ampliando sua atuação às questões da gestão escolar. As análises estatísticas evidenciaram que a maioria das escolas públicas brasileiras conta com o apoio de um orientador pedagógico e que o diretor escolar considera fundamental contar com tal profissional na unidade. As entrevistas evidenciaram que os orientadores pedagógicos se enxergam como um elemento de potencialidade nas escolas e colocam em destaque a necessidade de uma formação profissional que dê conta tanto dos aspectos políticos envolvidos na gestão educacional, como dos aspectos pedagógicos demandados pela escola

ZASTOSOWANIE DERYWACYJNEJ KONCEPCJI WYKŁADNI PRAWA DO ROZSTRZYGANIA SPRAW ZE STOSOWANIEM PRZEPISÓW UNIJNYCH

Celem artykułu jest przedstawienie aplikacji zastosowania na krajowym poziomie stosowania przepisów unijnych koncepcji wykładni derywacyjnej Macieja Zielińskiego. Podjęto w nim próbę udzielenia odpowiedzi na pytanie o wzajemne relacje przepisów prawnych ustanowionych przez socjologicznie różnych prawodawców do norm postępowania odtwarzanych w procesie wykładni w oparciu o analizę syntaktyczną oraz treściową krajowych i unijnych przepisów prawnych z różnych gałęzi prawa. Zastosowanie założeń koncepcji derywacyjnej do rozstrzygania spraw z elementem unijnym prowadzi do konkluzji, że zarówno zjawisko rozczłonkowania (na poziomie syntaktycznym oraz treściowym), jak również kondensacja norm postępowania w przepisach prawnych przebiegać może w sposób krzyżowy pomiędzy aktami prawnymi ustanowionymi przez różnych prawodawców socjologicznych (faktycznych). Ponadto, analiza szczególnego typu unijnych przepisów bezpośrednio skutecznych, prima facie stanowiących źródło obowiązku normatywnego wyłącznie dla państw członkowskich, w świetle założeń koncepcji wykładni derywacyjnej uświadamia, że przepisy te stanowią w gruncie rzeczy modelową egzemplifikację zjawiska kondensacji elementów norm prawnych. Przeprowadzona analiza relacji zakresowych przepisów prawnych do norm postępowania wykazuje stosowalność koncepcji derywacyjnej w procesie rozstrzygania spraw z elementem unijnym. Koncepcja ta wyjaśnia szczególnie złożone problemy wykładni prawa w sprawach z elementem unijnym oraz dostarcza teorii i praktyce instrumentarium do ich rozwiązywania. Jej zastosowanie unaocznia jednocześnie złożoną strukturę systemu prawa, którą charakteryzuje zjawisko hybrydyzacji.

A lei aplicável ao processo de arbitragem internacional

This paper is the author’s Master’s Thesis. It aims to study the content of lexarbitri, i.e. the relevant law regarding international arbitration. Under both Portuguese law and UNCITRAL model law, the seat’s legal provisions shall be applied at all times. Contrarily, French and Swiss legislations allow parties and arbitrators to apply any arbitration law to international arbitration, whether the seat law or a foreign arbitration law. There is not a sole understanding towards the criteria to determine the legal provisions that shall govern international arbitration. Traditionally, the lexarbitri would correspond to the arbitration law of the seat of the arbitration. The territorialist criteria remains in force under the majority of arbitration laws that the author has consulted. However, it has been criticized by several authorities in international arbitration, who suggest that the arbitration shall be governed by the law of the seat or of the place in which the award is to be enforcement, whichever better grants its enforcement – the cumulative doctrine; or the arbitration shall be governed by a set of provisions that make up the autonomous transnational legal, regardless of the legal provisions of the law of the seat – the transnational doctrine. The author intends to debate the three mentioned understandings regarding the lexarbitriand further explains why the territorialist criteria is the most adequate to the characteristics and demands of international arbitration, to the governing instruments in force and to the need for a useful award.

Aptitude au volant: comment ne pas perdre les pédales [Driving ability: how not to lose control?].

Any primary care doctor should be able to decide on the fitness to drive of a given patient. The issue of an older driver, patients addicted to alcohol or drugs, under current psychotropic drug treatment, or diabetic, is discussed in the light of legal provisions and current recommendations. This article also discusses aspects associated with neurological, cardiac and orthopedic issues.

“Illegal Aliens” and the Inconspicuous Geographies of US Immigration and Border Policing within 100 Miles of the US-Canada Border

Legal provisions in the US have extended the idea of the border to the inside of US territory. Border Patrol Agents confront people in different spaces to inquire about their status. I examine border policing along the northern border of the United States through textual and discourse analysis. This thesis asks: How do border agents exercise power and control the movement of people within 100 miles of the border? In whose interest is the border, the “nation,” secured? The spaces in which these mobile borders are practiced become the sites where “citizens” and “aliens” are produced, reproduced and contested. These border policing practices create the illusion of a “nation” that is secured for “our” interests. However, the interests of these vulnerable groups are not reflected in the immigration policy and along the “border. Therefore the very existence of immigrants and their basic right to be in the US is undermined.

Le consentement à la convention d'arbitrage commercial international : évolution et développement récents en droit québécois et en droit international

"Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de LL.M. en droit option droit des affaires"

La qualification des contrats

La qualification est centrale à l'activité du juriste. Les règles de droit positif ne reçoivent application qu'au moment où les faits reçoivent une certaine qualification. Cette réalité prend une dimension particulière face au contrat, lequel est l'objet de multiples dispositions législatives. Le législateur a cru bon au fil du temps, de réglementer diverses formes contractuelles, les contrats nommés. On oppose à ceux-ci les contrats innommés, pure création extra-législative. La détermination de la nature du contrat passe par un processus de qualification indépendant de notions connexes et qui doit s'éloigner d'une méthode intuitive. La qualification du contrat passera principalement par l’analyse des obligations en vue d'identifier l'obligation fondamentale ou la prestation caractéristique du contrat. Il s'agit d'une analyse qu'on veut objective. Les parties auront peu d'influence sur la qualification qui sera ultérieurement donnée à leur contrat, celle-ci étant une question de droit en principe réservée au juge. Le juriste tentera d'abord de lier le contrat aux modèles nommés connus et prévus par le législateur, soit en lui donnant un seul nom ou en reconnaissant la nature mixte de la convention. Dans l'éventualité où ces tentatives ne sont pas concluantes, une qualification innommée devra être choisie. La distinction entre les différentes qualifications possible sera réalisée en fonction de la hiérarchie des obligations au contrat et par l'écart de celle-ci avec les modèles connus.

Les décisions d'hospitalisation et de soins psychiatriques sans le consentement des patients dans des contextes clinique et judiciaire: une étude du pluralisme normatif appliqué

Thèse de doctorat réalisée en cotutelle avec l'Institut du social et du politique de l'École Normale supérieure de Cachan.