INFIDELIDADE: um crime de gestão contra o património

Diz o art. 224º do Código Penal português (CP): “1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. § 2 - A tentativa é punível. § 3 - O procedimento criminal depende de queixa. § 4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207º. Redacção da Lei nº 19/2013, de 21/2 – vigente a partir de 23/3/13. Referem, por um lado, os n.os 2 e 3 do artigo 206º: “Restituição ou reparação: (…) 2 - Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1ª instância, a pena é especialmente atenuada. § 3 - Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada”. § Says the art. 224 of the Portuguese Penal Code (PC): "1 - Who, having been entrusted by law or legal act, the disposal charge of other people's property interests or to manage or supervise, cause to those interests, intentionally and with serious breach of his duties, important material damage is punished with imprisonment up to three years or a fine. § 2 - The attempt is punishable. § 3 - The criminal proceedings on a complaint. § 4 - It is accordingly applicable the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article 206 and paragraph a) of paragraph 1 of Article 207. Wording of Law No. 19/2013, of 21/2 - effective from 03.23.13. Refer on the one hand, paragraphs 2 and 3 of Article 206: "Restitution or repair: (...) 2 - When the stolen or illegally appropriate thing is restored, or have rise to full compensation for financial loss, no illegitimate damage Third, until the beginning of the trial, in 1st instance, the penalty is mitigated. § 3 - If the refund or repair are partial, the penalty can be mitigated. "

Videovigilância nos espaços públicos e criminalidade contra o Património: Santuário de Fátima

Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade

Reclamación contra calificaciones : especial referencia a los centros privados concertados.

Existe una clara desconexión entre la vivencia social y la realidad legal que regula las calificaciones escolares, puesto que ésta ofrece un gran número de posibilidades a los alumnos y a sus padres o tutores a la hora de reclamar una calificación. El artículo proporciona información sobre la legislación que regula las calificaciones escolares, centrándose en la relacionada con la reclamación de calificaciones en los centros privados. Finaliza con la posición jurídica de docentes y equipos directivos.

Crime e doença psiquiátrica: perfil da população de um hospital de custódia no Rio de Janeiro

OBJETIVOS: Estudar a população internada em um hospital de custódia no Rio de Janeiro quanto a aspectos demográficos, diagnósticos e criminais. MÉTODOS: Todos os internos cumprindo medida de segurança detentiva no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiá­trico Heitor Carrilho, em dezembro de 2007, (n = 177) foram avaliados pelo censo sociodemográfico aplicado por psiquiatras da instituição e tiveram seus prontuários analisados quanto a diagnóstico, tratamento psiquiátrico prévio e tipo de crime. Foi avaliada a relação entre vítima e perpetrador nos homicídios. RESULTADOS: A população é preferencialmente masculina (80%), solteira (72%), com 30 a 39 anos de idade (34%), baixa escolaridade (69%) e inativa (56%). Os diagnósticos mais prevalentes foram transtornos psicóticos (67%), seguidos por retardo mental (15,2%), transtornos em virtude de uso de substâncias psicoativas (7,3%), de personalidade (4,5%) e outros (6,2%). A maioria (71%) já havia recebido tratamento psiquiátrico prévio. O homicídio foi o crime mais comum (44%), seguido por crimes contra o patrimônio (26%), crimes sexuais (11%), crimes relacionados a entorpecentes (11%) e outros. O homicídio intrafamiliar predominou entre os psicóticos e os portadores de retardo mental. Os últimos cometeram proporcionalmente mais crimes sexuais do que os primeiros. CONCLUSÃO: O perfil da população foi compatível com o descrito para outras populações de internos em hospitais de custódia no país.

RIBEIRA GRANDE: um lugar de memórias. Análise da Gestão do patrimônio cultural em Cabo Verde

Esta dissertação tem por objetivo analisar a gestão do Patrimônio Mundial da Cidade Velha, situada na Ilha de Santiago - Cabo Verde e investigou a importância que o valioso patrimônio cultural tem para o país e memória dos seus cidadãos. Para tanto, foi feito o registro das intenções, contradições e desafios do atual plano de gestão que contempla a visão conjunta entre o Estado e a população local. Desta forma, busca contribuir com o processo de gestão do patrimônio que tem conduzido o desenvolvimento econômico e fornecer elementos que proporcionam o entendimento do modelo de gestão praticado na cidade e suas implicações na realidade dos seus espaços públicos e privados

Corrupción y delitos contra la administración pública especial referencia a los delitos cometidos en la contratación

La corrupción sigue siendo uno de los principales problemas del Estado de Derecho en el siglo XXI. Su incidencia reduce la eficacia de la inversión, aumenta el valor de los bienes y servicios, reduce la competitividad de las empresas, vulnera la confianza de los ciudadanos en el ordenamiento jurídico y sobre todo condena a la miseria a quienes deben ser destinatarios de las políticas públicas.Sin embrago, la lucha que han realizado muchos gobiernos y funcionarios judiciales contra este fenómeno ha modificado sus formas de aparición, pues es cada vez menos frecuente la apropiación directa de los caudales públicos o la entrega de sobornos a los funcionarios, prefiriéndose métodos mucho más sutiles como los sobrecostos, la subcontratación masiva o la constitución de complicadas sociedades, en las cuales tienen participación los funcionarios públicos o sus familias.Este libro constituye un esfuerzo por el estudio jurídico y criminológico de la corrupción y los delitos contra la administración pública en Europa y Latinoamérica y reúne la selección de los temas penales más relevantes de la tesis doctoral del profesor Carlos Guillermo Castro Cuenca, denominada Aproximación a la Corrupción en la contratación pública y defendida en la universidad de Salamanca en febrero de 2008, con lo cual obtuvo la calificación de sobresaliente por unanimidad.

Atlas da criminalidade no Espírito Santo

O livro encontra-se disponível na Biblioteca Central da Universidade. Financiamento Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (FAPES).

As políticas da insegurança : da Scuderie Detetive Le Cocq às masmorras do novo Espírito Santo

A presente dissertação tem como objetivo a análise das políticas de segurança pública e justiça criminal no Espírito Santo entre 1989 e 2013, utilizando metodologia historiográfica e observando a distância entre os objetivos oficiais e as consequências práticas. No primeiro capítulo, me concentro na contextualização histórica das políticas criminais, analisando a formação organizacional do sistema punitivo brasileiro. Coloco ênfase, de um lado, no processo de militarização, isto é, a adoção de hierarquia, disciplina e formação militares nas agências de segurança pública, e de outro lado, e nas sucessivas legislações penais aprovadas pelo Congresso Nacional. Tais processos nacionais se refletem no Espírito Santo, onde se difundiram “grupos de extermínio” como a Scuderie Le Cocq, mas não havia política de segurança pública. A primeira surge em meio a grave crise política, entre 1999 e 2002. Mas os seus propósitos são mais avançados com o processo de reforma administrativa após 2003, quando o governo se esforça por impôr modelos de gestão empresariais e parcerias público privadas à administração estadual, incluindo a segurança pública e sistema penitenciário. Com isto, ocorre uma rápida expansão do encarceramento seletivo em condições extremas de superlotação e violência, desenvolvendo uma indústria carcerária. No segundo capítulo, realizo uma análise na qual relaciono informações criminais, penitenciárias, econômicas e demográficas, tanto no contexto do Brasil quanto do Espírito Santo. Constato que a repressão estatal tem “preferência” por homens, negros, jovens e de baixa escolaridade; por crimes de drogas e contra o patrimônio, com a utilização cada vez maior da prisão provisória. No Espírito Santo o encarceramento seletivo cresce em maior velocidade que na média nacional, o que se reflete no perfil da população carcerária, sendo esta ainda mais negra, jovem, de baixa escolaridade e presa por tráfico e drogas e em regime provisório, com frequentes denúncias fundamentadas de torturas, mortes e desaparecimentos forçados entre as populações criminalizadas.

Vitimação urbana: prevalências, fatores de risco, experiências adversas e denúncia criminal

Dissertação de mestrado em Psicologia Aplicada

Crime, diagnóstico psiquiátrico e perfil da vítima: um estudo com a população de uma casa de custódia do estado de São Paulo

OBJETIVO: Estudar a população de uma casa de custódia quanto a aspectos criminais, diagnóstico clínico e perfil da vítima. MÉTODOS: Foram examinados os prontuários de 269 pacientes durante o ano de 2005. Considerou-se apenas a população do gênero masculino cujos casos já tinham laudo anexado ao prontuário psiquiátrico-criminal. RESULTADOS: Foi encontrado predomínio de transtornos psicóticos (58%). O crime mais freqüente foi contra a vida (52,8%), sendo o grupo dos pacientes psicóticos o que teve maior associação com esse tipo de crime (p < 0,05). Desses crimes, 89,7% resultaram em morte e em 34,5% a vítima era um parente próximo. Os sujeitos com retardo mental cometeram proporcionalmente mais crimes sexuais quando comparados com os pacientes psicóticos e considerando somente crime sexual ou contra a vida (p < 0,05). Em 78,5% dos crimes sexuais as vítimas tinham idade inferior a 14 anos. CONCLUSÃO: A população estudada é semelhante às de outras instituições com o mesmo perfil. Os achados em relação às características das vítimas, tanto nos casos de homicídio pelos psicóticos como nos crimes sexuais dos sujeitos com retardo mental, indicam que aspectos da vítima têm papel importante no crime.

Fatores demográficos como determinantes da criminalidade

O artigo mostra a influência de fatores demográficos de 1980 na criminalidade de 2000. Usando dados dos municípios de São Paulo apresentaremos evidências que taxa de fecundidade, porcentagem de mães adolescentes, porcentagem de crianças criadas sem o pai são fatores relevantes para explicar a variação de crimes violentos e crimes contra o patrimônio nos municípios paulistas

Análise espacial dos condicionantes da criminalidade violenta no estado de Minas Gerais

O fenômeno da criminalidade desponta neste início de século como um dos principais problemas vividos pelos habitantes das grandes cidades. Diversas ciências têm se dedicado ao estudo deste tema, mas somente nas últimas décadas a Geografia vem explorando a dimensão espacial da criminalidade através de uma sub-disciplina denominada Geografia do Crime. No escopo desta perspectiva surgem diversas contribuições para o estudo espacial da criminalidade. Este trabalho explora a distribuição espacial dos crimes contra pessoa e contra o patrimônio no Estado de Minas Gerais e, na sequência, analisa os condicionantes desta criminalidade. Para isso, faz-se uso de técnicas de mapeamento, com auxílio dos Sistemas de Informações Geográficas, e de estatística espacial.