980 resultados para Warsaw Convention


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O presente trabalho objetiva analisar, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a discussão sobre a antinomia entre as Convenções de Varsóvia e Montreal, que estipulam um teto máximo de indenizatório às vítimas de acidentes aéreos, e o Código de Defesa do Consumidor que, ao promover a proteção do consumidor, estabelece a indenização integral pelos danos sofridos pelo fato do serviço. Inicialmente, analisa-se regulação internacional do transporte aéreo no tocante ao regime de responsabilidade, atentando-se para sua evolução e origem histórica. Em seguida, contextualiza-se a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando o regime de responsabilidade pelo fato do serviço e o princípio da reparação integral dos danos. Por fim, passa-se para a análise da antinomia existente entre os diplomas, buscando-se a melhor solução diante da atual realidade da sociedade brasileira.

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Abstract: § 1 «Do we need a “new” international convention that helps to avoid trafficking in organs? Some criminal (and civil) law aspects”» - «Convention on Human Rights and Biomedicine – updated or outdated?». § 2 Some important connections: on the one hand, between the 1997 Council of Europe Convention on Human Rights and Biomedicine; the 2002 Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine concerning Transplantation of Organs and Tissues of Human Origin; and, on the other hand, the problem of trafficking in organs, tissues and cells and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Some connections. § 3 The «international undisputed principle». § 4 Trafficking in organs, tissues and cells; and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Criminal Law and Civil Law. § 5 Promote organ donation. § 6 The necessity to collect reliable data on both trafficking cases. § 7 The necessity for an internationally agreed definition of trafficking in OTC: Convention on Human Rights and Biomedicine – updated or outdated? § 8 The (inter)national and (il)legal organ («tissue and cell») trade: some cases and some conclusions. § 9 Do we need a new international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC)? § 10 Of course we need a «new» international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC). § 11 At the present moment, we do not need a «new» international convention to prevent trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. § 12 The Portuguese case. § 13 «Final conclusions.» § Resumo: § 1 «Precisamos de uma "nova" convenção internacional que ajude a evitar o tráfico de órgãos? Alguns aspectos de lei criminal (e civil)» - «Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina - Actualizada ou desactualizada?». § 2 Algumas conexões importantes: por um lado, entre a Convenção do Conselho da Europa de 1997 sobre Direitos Humanos e Biomedicina; o Protocolo Adicional de 2002 à Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, e, por outro lado, o problema do tráfico de órgãos, tecidos e células e tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. § 3 O «indiscutível princípio internacional». § 4 O Tráfico de órgãos, tecidos e células; e o tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. Direito Penal e Direito Civil. § 5 Promover a doação de órgãos. § 6 A necessidade de colectar dados fidedignos sobre os dois casos de tráfico. § 7 A necessidade de uma definição internacionalmente acordada de tráfico de OTC: Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina - actualizada ou desactualizada? § 8 A (inter)nacional e (il)legal comercialização de órgãos («de tecidos e de células»): alguns casos e algumas conclusões. § 9 Será que precisamos de uma nova convenção internacional para prevenir o tráfico de órgãos, tecidos e células (OTC)? § 10 É claro que precisamos de uma «nova» convenção internacional para prevenir o tráfico de órgãos, tecidos e células (OTC). § 11 No presente momento, não precisamos de uma «nova» convenção internacional para impedir o tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. § 12 O caso Português. § 13 «As conclusões finais.»

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A Work Project, presented as part of the requirements for the Award of a Masters Degree in Management from the NOVA – School of Business and Economics

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Tobacco control has been recognized as a main public health concern in Seychelles for the past two decades. Tobacco advertising, sponsoring and promotion has been banned for years, tobacco products are submitted to high taxes, high-profile awareness programs are organized regularly, and several other control measures have been implemented. The Republic of Seychelles was the first country to ratify the WHO Framework Convention on Tobacco Control (FCTC) in the African region. Three population-based surveys have been conducted in adults in Seychelles and results showed a substantial decrease in the prevalence of smoking among adults between 1989 and 2004. A first survey in adolescents was conducted in Seychelles in 2002 (the Global Youth Tobacco Survey, GYTS) in a representative sample of 1321 girls and boys aged 13-15 years. The results show that approximately half of students had tried smoking and a quarter of both boys and girls had smoked at least one cigarette during the past 30 days. Although "current smoking" is defined differently in adolescents (>or=1 cigarette during the past 30 days) and in adults (>or=1 cigarette per day), which precludes direct comparison, the high smoking prevalence in youth in Seychelles likely predicts an increasing prevalence of tobacco use in the next adult generation, particularly in women. GYTS 2002 also provides important data on a wide range of specific individual and societal factors influencing tobacco use. Hence, GYTS can be a powerful tool for monitoring the situation of tobacco use in adolescents, for highlighting the need for new policy and programs, and for evaluating the impact of current and future programs.

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In April 2011, the OECD released an important discussion draft that is intended to clarify the meaning of the term "beneficial ownership" under articles 10, 11 and 12 of the OECD Model (2010). This article discusses these proposals and demonstrates that some refinement is necessary.

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On 5 June 2014, the European Union published its first report on the implementation of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (UN CRPD). This document follows the ratification of the Convention by the EU in 2010 and its obligation to prepare and submit a report on its actions to support the implementation of the Convention. Read the report here.