Práticas cotidianas dos conselhos tutelares: problematizando o mundo das "faltas"

Este trabalho é fruto de uma pesquisa realizada a partir de reportagens e notícias veiculadas na mídia impressa e em redes sociais, de debates com conselheiros tutelares, do encontro com colegas psicólogos que são técnicos do conselho tutelar e da minha experiência como professora da rede municipal do RJ. Para tanto, utiliza algumas ferramentas da análise institucional de origem francesa como proposta por Lapassade e Lourau e contribuições de Guatarri sobre a produção de subjetividades, de Foucault sobre a sociedade disciplinar e Deleuze sobre as sociedades de controle. Para chegar ao cotidiano dos conselhos tutelares precisamos entender que ao longo dos anos 1990, com a implantação da doutrina neoliberal que reduziu investimentos na área social e instalou o chamado Estado mínimo no Brasil, vivemos um importante paradoxo segundo o qual, de um lado, tínhamos o ECA propondo a garantia de direitos por meio da participação democrática da sociedade civil em articulação com o governo e que previa um órgão - conselho tutelar - que deveria reivindicar direitos e, de outro, a política neoliberal, com seus ideais de desmobilização política, abandono das políticas sociais, privatização e individualização. No contato com conselhos tutelares de municípios de diversas regiões do país podemos perceber que este foi rapidamente distanciado das suas motivações políticas de mobilização da sociedade civil e transformado num "balcão de atendimento" cuja principal função passou a ser o atendimento dos "casos", ou seja, das demandas que lá chegam. Isso porque a "participação institucionalizada e regulada" (SCHEINVAR e LEMOS, 2012) acabou consolidando-se, já que participar deixou de ser um ato de intervenção dos movimentos sociais para se transformar numa simples adesão a campanhas propostas pelo sistema político. Hoje, podemos dizer que os conselheiros habitam o "mundo das faltas". Sendo assim, despotencializado o movimento reivindicativo acusa-se à falta de estrutura, do espaço físico, rede de atendimento, participação na elaboração da proposta orçamentária, política pública de qualidade, remuneração adequada, etc. E quem trabalha com a falta tem sempre o mesmo público alvo: a família pobre. As análises das práticas cotidianas dos conselheiros têm mostrado que os conselhos tutelares com o passar dos anos passaram a funcionar sob o tripé vigilância, enquadramento e punição. O termo "risco social" ou "vulnerabilidade social" é a cada dia mais difundido por conselheiros tutelares e especialistas da rede de atendimento que têm utilizado esse "rótulo" visando disciplinar e homogeneizar as pessoas em suas relações familiares como forma de enquadramento social.

Percepção e orientação de condutas de conselheiros tutelares sobre práticas sexuais de menores de 18 anos

A abertura política do Brasil à democracia promoveu uma série de mudanças legislativas e de organização do Estado. Na área da infância e adolescência, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram criados conselhos de nível federal, estadual e municipal, com o objetivo de promover e defender os direitos dessa população específica. Também foram formados os Conselhos Tutelares compostos por membros da sociedade civil, diretamente eleitos pela população, com a função de informar e promover esses direitos localmente. Utilizando a metodologia qualitativa-quantitativa do Discurso do Sujeito Coletivo, a pesquisa analisou a percepção e opinião dos conselheiros tutelares a respeito de situações que envolvem a prática sexual voluntária heterossexual e homossexual de adolescentes da faixa etária de 12 a 17 anos. Os dados foram colhidos com o uso de questionários semiestruturados para autopreenchimento, apresentados em visita técnica aos membros dos 44 Conselhos Tutelares do município de São Paulo. Além do perfil social e familiar, foram coletadas opiniões dos conselheiros quanto à autonomia dos adolescentes e suas noções de desrespeito legal, além de sugestões de orientação de condutas frente a três casos hipotéticos de prática sexual realizada por adolescentes. Responderam à pesquisa 80 (36,4 por cento ) conselheiros de um total de 220, de 29 (65,9 por cento ) dos 44 Conselhos Tutelares da cidade. Observou-se que apresentaram tendência a reproduzir os modelos tradicionais negativos da sociedade brasileira no julgamento da prática sexual de adolescentes, avaliando sua ocorrência pela ótica moral e de opinião de familiares e outros adultos. Mais da metade não associa tais práticas a impactos específicos sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes, nem realiza encaminhamentos para sua promoção. Adotam noções desiguais de gênero do senso comum, que remetem à preocupação com a imagem e impactos da publicização da sexualidade de meninas, não fazendo o mesmo para adolescentes meninos e veem as práticas homoafetivas sob a ótica da violência e sedução, associando-as à necessidade de orientação psicológica e problemas de saúde mental. Considera-se que conselheiros tutelares estão pouco preparados para lidar com a sexualidade de adolescentes e normalmente treinados para avaliá-la tal qual a violência sexual que acomete crianças. Como possuem status local de legitimidade, são procurados e tem poder de averiguação e encaminhamento público de ocorrências, terminando por, muitas vezes, desrespeitar os direitos humanos de adolescentes quanto à expressão e vivência da sexualidade e da prática sexual saudável. Considera-se fundamental discutir o papel dos Conselhos Tutelares frente aos direitos de adolescentes, de forma que ao contrário do proposto na democratização do país, não se configurem como mais um instrumentos de exercício de poder para perpetuar desigualdades sociais. Na área da sexualidade, a defesa dos direitos de adolescentes passa pelo respeito a sua sexualidade, acesso à informação, à garantia de serviços públicos que efetivamente os atendam para proporcionar exames, contracepção, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, etc., com respeito a sua cidadania, especificidades, necessidades, autonomia e dignidade pessoal, promovendo-os e defendendo-os frente a famílias, comunidade, a toda a sociedade e ao próprio poder público.

Perceptions and expectations for learning and development for older workers within Queensland local government councils : a case study

Current literature warns organisations about a global ageing phenomenon. Workplace ageing is causing a diminishing work pool which has consequences for a sustainable workforce in the future. This phenomenon continues to impact on local government councils in Australia. Australia has one of the world’s most rapidly ageing populations, and there is evidence that Australian local government councils are already resulting in an unsustainable workforce. Consequently, this research program investigated the role of older workers in the Queensland local government workplace in enabling them to extend their working lives towards transitional employment and a sustainable workforce in the future. Transitional Employment is intended as a strategy for enabling individuals to have greater control over their employment options and their employability during the period leading to their final exit from the workforce. There was no evidence of corporate support for older workers in Queensland local government councils other than tokenistic government campaigns encouraging organisations to "better value their older workers". (Queensland Government, 2007d, p.6). TE is investigated as a possible intervention for older workers in the future. The international and national literature review reflected a range of matters impacting on current older workers in the workforce and barriers preventing them from accessing services towards extending their employment beyond the traditional retirement age (60 years) as defined by the Australian Government; an age when individuals can access their superannuation. Learning and development services were identified as one of those barriers. There was little evidence of investment in or consistent approaches to supporting older workers by organisations. Learning and development services appeared at best to be ad hoc, reactive to corporate productivity and outputs with little recognition of the ageing phenomenon (OECD, 2006, p.23) and looming skills and labour shortages (ALGA, 2006, p. 19). Themes from the literature review led to the establishment of three key research questions: 1. What are the current local government workforce issues impacting on skills and labour retention? 2. What are perceptions about the current workplace environment? And, 3. What are the expectations about learning and development towards extending employability of older workers within the local government sector? The research questions were explored by utilising three qualitative empirical studies, using some numerical data for reporting and comparative analysis. Empirical Study One investigated common themes for accessing transitional employment and comprised two phases. A literature review and Study One data analysis enabled the construction of an initial Transitional Employment Model which includes most frequent themes. Empirical Study Two comprised focus groups to further consider those themes. This led to identification of issues impacting the most on access to learning and development by older workers and towards a revised TEM. Findings presented majority support for transitional employment as a strategy for supporting older workers to work beyond their traditional retirement age. Those findings are presented as significant issues impacting on access to transitional employment within the final 3-dimensionsal TEM. The model is intended as a guide for responding to an ageing workforce by local government councils in the future. This study argued for increased and improved corporate support, particularly for learning and development services for older workers. Such support will enable older workers to maintain their employability and extend their working lives; a sustainable workforce in the future.

Bribery and corruption in Australian local councils

This paper explores concerns about corruptio and bribery in Australian local government and provides guidance for policy-makers on how to control bribery and corruption. Lack of regulation is a major reason why local councils are not taking appropriate anti-corruption or bribery measures. The author urgers regulators to impose radical and mandatory requirements, especially reporting requirements, on local councils. Australia should also look to other countries for successful measures to curb bribery and corruption.

Three of a kind? The special case of Australia's Island Councils

In common with many other countries, Australian local government policymakers have focussed heavily on improving financial sustainability and operational efficiency through structural change and other modes of systemic reform. However, this system-wide approach cannot adequately deal with small island councils due to their sui generis characteristics. In an effort to fill this gap in the literature, this article examines the financial sustainability of Australia’s three island councils – Flinders, Kangaroo and King – over the period 2008–2013 in order to determine whether alternative organisational arrangements may be better suited to their unique circumstances. In so doing, our study contributes to the literature by providing the first empirical analysis of the financial viability of Australia’s island councils while considering the need for an alternative organisation entity in an effort to enhance their long-term financial sustainability.

Think global, act local: The role for councils in climate change

State and local governments are going it alone on climate change. Australian councils are starting to follow, write ANU researcher Dr Matthew Rimmer and climate campaigner Charlotte Wood.

Community Councils online: a survey.

A survey of Scottish Community Councils found that only 22% have up-to-date online public presences. Only 4% of Community Councils have easily accessible online planning content. Most Community Councils websites communicate from Community Councils to citizen – only 10% use social media to host online discussion and opinion-gathering. Local Authority-hosted presences guarantee that Community Councils have presence but not that they are up to date. Such presences are also not content-rich. Community Councils’ own volition makes the difference between having no presence at all, mediocre presences and informative, content-rich presences that may serve citizens well. Suggestions to improve matters include broadening the scope of Local Authority-hosted presences and CCs mentoring each other.

Scottish Community Councils online: the 2014 survey.

This document reports the results of a survey, carried out in late spring 2014, of the public web presences of potentially over 1300 Scottish Community Councils (CCs). It follows on from similar survey in summer 2012. The report reviews content-types associated with up-to-date presences and examines Community Councils’ social media use, using three archetypes which may be used to derive models and examples of good practice, and create recommendations for Community Councils and their Local Authorities (LAs). The research found that there has little change overall since 2012, which combined with a high level of churn implies an increasing number of digitally disengaged Community Councils. A good way forward would be for to CCs emulate and adapt the examples of good practice identified, by publishing minutes, news, planning and local area information, limiting publication of other types of content, and using social media to engage with citizens. A number of broader recommendations are made to LAs, including that that they publish CC schemes on their websites, provide training in online methods and work together via their CCLOs and IT teams to support CCs

GERMAN WORKS COUNCILS AND THE ANATOMY OF WAGES

Using matched employer-employee data from the German LIAB for 2001, the authors found that German works councils are in general associated with higher earnings, even after accounting for establishment- and worker heterogeneity. Works Council wage premia exceed those of collective bargaining and are higher, in fact, where both institutions are present in the workplace. The authors also found evidence indicating that works councils benefit women relative to men and appear to favor foreign, east-German, and service-sector workers as well. Separate evidence from quantile regressions suggests that the conjunction of works council presence and collective bargaining is important to the narrowing process. In smaller plants even the presence of a works council markup depends on the coexistence of the works council entity With the machinery of collective bargaining.