A Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores pelo pagamento das coimas e multas imputáveis à sociedade

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Recargos e intereses en la nueva Ley General Tributaria

El presente comentario tiene por objeto ofrecer un esquema general a través del cual se muestre el juego de recargos, intereses y sanciones que se derivan del incumplimiento de las obligaciones formales y/o materiales del tributo, atendiendo al período de tiempo en el que se produzcan.

Recargos e intereses en la nueva Ley General Tributaria

El presente comentario tiene por objeto ofrecer un esquema general a través del cual se muestre el juego de recargos, intereses y sanciones que se derivan del incumplimiento de las obligaciones formales y/o materiales del tributo, atendiendo al período de tiempo en el que se produzcan.

Las sanciones en materia tributaria en el Ecuador (Tema Central)

El régimen sancionatorio en materia tributaria es manifestación del ius puniendi estatal, en el que discurre la sanción como la consecuencia de la realización de un supuesto de hecho calificado jurídicamente como infracción, de allí la pertinencia del análisis de esta figura que devele la naturaleza, fines, tipología y las competencias de los órganos administrativos y jurisdiccionales llamados a imponerla, con remisión constitucional y legal a la realidad ecuatoriana, que examine también los principios que informan a este régimen y a ser observados en los procedimientos e imposición de sanciones tributarias.

Moderação sancionatória no processo administrativo tributário

As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória, maculando-as com vício de nulidade. A justificativa da decisão é o instrumento que viabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo quanto à efetividade das finalidades da própria sanção, com especial atenção aos bens jurídicos tutelados. A discricionariedade do julgador não diz respeito à dispensa de justificar, mas ao dever de justificar sem recorrer a padrões previamente definidos, senão de forma lógica, razoável e juridicamente aceita.

Tax evasion: causes, estimation methods, and penalties: a focus on Latin America

Includes bibliography

HTLV-1 Tax Specific CD8+ T Cells Express Low Levels of Tim-3 in HTLV-1 Infection: Implications for Progression to Neurological Complications

The T cell immunoglobulin mucin 3 (Tim-3) receptor is highly expressed on HIV-1-specific T cells, rendering them partially ""exhausted'' and unable to contribute to the effective immune mediated control of viral replication. To elucidate novel mechanisms contributing to the HTLV-1 neurological complex and its classic neurological presentation called HAM/TSP (HTLV-1 associated myelopathy/tropical spastic paraparesis), we investigated the expression of the Tim-3 receptor on CD8(+) T cells from a cohort of HTLV-1 seropositive asymptomatic and symptomatic patients. Patients diagnosed with HAM/TSP down-regulated Tim-3 expression on both CD8(+) and CD4(+) T cells compared to asymptomatic patients and HTLV-1 seronegative controls. HTLV-1 Tax-specific, HLA-A*02 restricted CD8(+) T cells among HAM/TSP individuals expressed markedly lower levels of Tim-3. We observed Tax expressing cells in both Tim-3(+) and Tim-3(-) fractions. Taken together, these data indicate that there is a systematic downregulation of Tim-3 levels on T cells in HTLV-1 infection, sustaining a profoundly highly active population of potentially pathogenic T cells that may allow for the development of HTLV-1 complications.

Tax Cost of Investment Projects: the case of ICMS credits

This article discusses the impact on the profitability of firms under Complementary Law 102/2000 (which abrogated the Law 89/96 - Kandir Law) allowing the appropriation of ICMS credits, due to investment in fixed assets goods, at a ratio of 1/48 per month. The paper seeks to demonstrate how this new system - which resulted in the transformation of the ICMS as a value added tax (VAT) consumption-type to an income-type - leads to a loss of approximately 30% of the value of credits to be recovered and the effect it generates on the cost of investment and the profits for small, medium and large firms. From the methodological point of view, it is a descriptive and quantitative research, which proceeded in three stages. Initially, we have obtained estimated value of net sales and volume of investments, based on report Painel de Competitividade prepared by the Federacao das Indtustrias do Estado de Sao Paulo (Fiesp/Serasa). Based on this information, it was possible to obtain estimates of the factors of generation of debits and credits for ICMS, using the model Credit Control of Fixed Assets (CIAP). Finally, we have calculated three indicators: (i) present value of debt recovery/value of credits, (ii) present value of debt recovery / investment value, (iii) present value of debt recovery / sales profitability. We have conclude that the system introduced by Complementary Law 102/2000 implicates great opportunity cost for firms and that legislation should be reviewed from this perspective, aiming to ensure lower costs associated with investment projects.

Financial strategies for minimizing corporate income taxes under Brazil's new global tax system

In 1996, Brazil adopted a worldwide income tax system for corporations. This system represents a fundamental change in how the Brazílian government treats multinational transactions and the tax minimizing strategies relevant to businesses. In this article, we describe the conceptual basis for worldwide tax systems and the problem of double taxation that they create. Responses to double taxation by both the governments and the priva te sector are considered. Namely, the imperfect mechanisms developed by Brazil and other countries for mitigating double taxation are analyzed. We ultimately focus on the strategies that companies utilize in order not only to avoid double texetion, but also to take advantage of tax havens.

Book-tax differences e gerenciamento de resultados no mercado de ações do Brasil

Este estudo verifica a relação entre book-tax differences (BTD) e gerenciamento de resultado em companhias listadas na BM&FBovespa no período de 2005 a 2009. Metodologicamente, foram empregadas duas abordagens: (i) distribuição de frequências e (ii) accruals discricionários - Modelo Jones Modificado. Os achados indicam uma relação diretamente proporcional entre a BTD e os accruals discricionários. Foram identificadas evidências de que as entidades preponderantemente gerenciam seus resultados na mesma direção do sinal observado da BTD, além de buscarem apresentar o montante de BTD em nível e em variação em torno do ponto zero e desta forma evitar sinalizar baixa qualidade do lucro. Adicionalmente, foram encontradas evidências de que o tamanho da firma e a adoção do regime tributário de transição estão relacionados de forma inversamente proporcional ao nível dos accruals discricionários.