Observations on the public right of fishing by angle or nets, in public navigable rivers in general and the River Thames in particular ...

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Reducing Greenhouse Gas Emissions Through Alterations to the Public Right-of-Way

Thesis (Master's)--University of Washington, 2016-06

A Escola Cabana e a concepção de qualidade social de educação como política pública educacional para Belém/PA (1997-2004)

Tomando-se como referência as condições políticas e pedagógicas em que se realizam as políticas educacionais para a educação básica, este estudo analisou a concepção de qualidade social da educação, assumida pela Escola Cabana, no município de Belém/PA, no período de 1997 a 2004. Explicita os fatores e elementos necessários à educação de qualidade, bem como, analisa as contribuições e limites do Projeto Escola Cabana para construção do conceito de Qualidade Social da Educação como política pública. Realizou-se por meio de análise documental, assumindo a abordagem crítico-dialética como referencial teóricometodológico. A pesquisa desenvolveu-se, inicialmente, com um levantamento na produção bibliográfica existente das concepções de qualidade evidenciadas nas políticas educacionais, assim como das investigações realizadas sobre a Escola Cabana. A análise documental incidiu sobre os documentos oficiais produzidos pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, sendo considerados como fontes primárias do estudo os planos de governo, os cadernos dos fóruns e conferências, os cadernos de educação e a proposta preliminar e final do Plano Municipal de Educação. Ao analisar tal política é possível apontar algumas considerações que indicam a referência da Qualidade Social da Educação, em um primeiro momento, como uma estratégia pela qual se alcançaria a inclusão social na escola, com sua ação centrada no processo de reorientação curricular, o qual envolve a organização do trabalho pedagógico por meio da resignificação do tempo para aprendizagem, da formação voltada para a cidadania e democracia, da instituição de processos democráticos de avaliação da aprendizagem, assim como, da organização do ensino por meio do trabalho coletivo e interdisciplinar com vistas à permanência com sucesso do aluno na escola. Em um segundo momento observa-se uma elaboração mais ampla e avançada para formulação da Qualidade Social da Educação como política pública, tendo em vista, o importante vínculo construído entre a organização educativa escolar e a garantia de condições estruturais e financeiras como responsabilidade do poder público na oferta da educação como direito público subjetivo.

A escola entre o executivo, o judiciário e a sociedade

Pós-graduação em Educação - FFC

Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988

O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior. A pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir de normas jurídicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as políticas públicas por ele emanadas por meio de espécies normativas e suas implicações na educação superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jurídico elaborado pelo Estado brasileiro para a educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2006. Detectamos que após a CF/88, no que concerne à autonomia da universidade e ao financiamento da educação superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jurídicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, três medidas provisórias, nove Decretos, dentre outras espécies normativas, que contribuíram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discussão sobre o Estado com vistas a estabelecer relações com o direito e as políticas públicas. Em seguida, traçamos uma contextualização histórica de todas as Constituições brasileiras, mas com ênfase no processo de redemocratização iniciado em 1974 e que culminou na CF/88, cuja característica essencial foi sua definição como a Carta Magna mais democrática que se tem nota no Brasil. Dessa carta, analisamos os artigos que inferem sobre a autonomia universitária e o financiamento da educação superior. Com base na discussão sobre o Estado regulador brasileiro e nas indicações fornecidas pela ciência do Direito constitucional, realizamos a análise da legislação pós-constitucional que define as políticas para a educação superior brasileira direcionada ao financiamento desse nível de ensino e à autonomia da universidade. Tendo como referência o texto constitucional, discorremos sobre o instituto jurídico do controle de constitucionalidade. O estudo apontou que grande parte das normas jurídicas infraconstitucionais, que regulamenta a educação superior brasileira, atua contra legem mater, quando, por exemplo, dispõe contra o art. 207 ao interferir sobre a escolha de dirigentes universitários, ferindo a capacidade da universidade se auto-legislar sobre assuntos que lhe são próprios, ou quando desvincula percentuais assegurados para o financiamento da educação superior, no caso da emenda constitucional de revisão n. 1/1994 e Emenda Constitucional n. 10/1996, ferindo princípios constitucionais e reproduzindo interesses do Estado capitalista neoliberal. O estudo apresenta contribuição para o campo das políticas públicas educacionais, vez que possibilita reflexões sobre a forma pela qual o direito público subjetivo à educação, assegurado no texto constitucional, vem sendo negado sistematicamente e de forma sucessiva pelos governos pós CF/88 que adotam o modelo de Estado neoliberal.

Le problème de la souveraineté politique chez Thomas Hobbes

Sur le rapport de Hobbes au monarchisme, les études hobbesiennes font largement consensus : tout au long de sa vie, le théoricien du Léviathan aurait été, disent-elles, un monarchiste convaincu, fidèle à la dynastie anglaise des Stuart. Or le présent travail cherche à ébranler la rigueur de cette thèse traditionnelle. Acquis aux recherches contextualistes de J. Collins, qui ont déjà montré les affinités hobbesiennes à l’égard des politiques anticléricales de Cromwell, il souhaite montrer que de telles affinités dissimulent une intention politique beaucoup plus profonde, celle de la réalisation politique des principes moraux de la loi naturelle. Dans cette perspective, Hobbes serait, sous l’impulsion de la méthode résolutive-compositive, non seulement l’inventeur du premier droit naturel subjectif dans l’histoire de la philosophie politique, mais aussi le théoricien d’une loi naturelle inédite, édifiée sur la rationalité des volontés individuelles. Ainsi, par la publication du Léviathan en 1651, Hobbes n’aurait pas exprimé ses affinités politiques pour la monarchie anglaise renversée : il aurait plutôt dévoilé son projet politique d’instituer une souveraineté politique qui repose sur le consentement rationnel de tous les sujets. Monarchiste dans sa jeunesse, Hobbes serait alors devenu, en élaborant sa science politique, partisan d’un régime politique que l’on pourrait nommer démocratie de la raison positive.

The Rechtslehre doctrine and Kant's philosophy of history

The text is divided in two phases. In the first phase, consisting of three parts, the main concepts of Kant's Doctrine of Right are considered in a comprehensive approach related to: the issue of the relations between natural right and positive right, problem closely connected to that of the relations between natural state and civil state, private right and public right; to the doctrine of property and its connection with political right. on treating the right in its several types, we intend to appoint the practical reasoning as a background of the Doctrine. In the second phase, concerning its last section, the consideration on the presence of the practical reasoning into the right is placed before some specificities of Kant's phylosophy of history, with the intent of establishing the possible relation between Rechtslehre and that philosophy.

Direito à educação e o Ministério Público do Pará - sua atuação como agente fiscalizador

Essa dissertação objetiva demonstrar o papel do Ministério Público (MP) e sua atuação como agente fiscalizador do Estado na garantia do direito humano à Educação. Buscamos compreender como se dá o movimento de ampliação do Estado na garantia de direitos sociais com a participação da sociedade civil. Neste estudo, analisa-se o trabalho realizado pelo MP, por meio da atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria Constitucional de Educação, na cidade de Belém, no periodo de 2002 a 2008. Buscamos entender quais os limites e as possibilidades que este órgão apresenta, tendo como referência o paradigma juridico-politico da Constituição Federal de 1988, que atribui a esse ente estatal a promoção dos interesses sociais como também a fiscalização e o controle social junto a população da legalidade dos bens juridicos e das politicas públicas voltadas ao atendimento educacional. A educação, direito público subjetivo, é destacada em nossa última Carta Magna, assegurando força politica no espaço juridico. As possibilidades de concretÍZá¬Ia foram ampliadas, pois sua garantia é amparada em normativas constitucionais e inftaconstitucionais, sendo consolidada mediante a implementação de politicas públicas educacionais. Em defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais, essa instituição se apresenta diferente dos outros entes estatais, pois, para proteger os direitos difusos e coletivos, pode reivindicar e responsabilizar o próprio Estado, por meio dos seus instrumentos judiciais. Este estudo está estruturado em três momentos. Iniciamos com a discussão sobre o Estado, objetivando estabelecer as relações da participação da sociedade civil na conquista dos direitos; apoiamo-nos nos teóricos da politica e elegemos Antonio Gramsci, por ter ele melhor compreendido que o direito não é algo mecânico, que permite apenas a aplicabilidade da lei, mas que é um produto humano, oriundo dos conflitos de interesses entre a sociedade civil e o Estado. Em seguida, traçamos em linhas gerais um breve histórico da instituição Ministério Público e de sua relação com o direito à educação, na realidade paraense, ilustrando-a com os dados oficiais que revelam o cenário educacional da região. Por fim, analisamos os procedimentos utilizados pelo, ente em busca de garantir o direito à educação, apresentando seus limites e seus avanços no combate às desigualdades educacionais. Os procedimentos metodológicos para a realização deste estudo foram os do estudo de caso, respaldado por levantamento bibliográfico e documental em fontes diversificadas e o trabalho de campo, quando usamos entrevistas semiestruturadas, que possibilitaram responder ao objetivo explicitado.

A Rechtslehre e a filosofia da história

The text is divided in two phases. In the first phase, consisting of three parts, the main concepts of Kant’s Doctrine of Right are considered in a comprehensive approach related to: the issue of the relations between natural right and positive right, problem closely connected to that of the relations between natural state and civil state, private right and public right; to the doctrine of property and its connection with political right. On treating the right in its several types, we intend to appoint the practical reasoning as a background of the Doctrine. In the second phase, concerning its last section, the consideration on the presence of the practical reasoning into the right is placed before some speci!cities of Kant’s phylosophy of history, with the intent of establishing the possible relation between Rechtslehre and that philosophy.

The American law journal /

Vol. 4, no. 1, includes "a supplement containing an abridgment of the laws of Maryland for the year 1809 (containing those general laws which are omitted in Maxcy's edition) and the acts of general interest passed in 1810, and the commencement of 1811"

A ‘right to have rights’ in the EU public sphere? An Arendtian justification for the application of the EU Charter of Fundamental Rights

This paper discusses the Court’s reasoning in interpreting the EU Charter, using recent case law on horizontal effect as a case study. It identifies two possible means of interpreting the provisions of the Charter: firstly, an approach based on common values (e.g. equality or solidarity) and, secondly, an approach based on access to the public sphere. It argues in favour of the latter. Whereas an approach based on common values is more consonant with the development of the case law so far, it is conceptually problematic: it involves subjective assessments of the importance and degree of ‘sharedness’ of the value in question, which can undermine the equal constitutional status of different Charter provisions. Furthermore, it marginalises the Charter’s overall politically constructional character, which distinguishes it from other sources of rights protection listed in Art 6 TEU. The paper argues that, as the Charter’s provisions concretise the notion of political status in the EU, they have a primarily constitutional, rather than ethical, basis. Interpreting the Charter based on the very commitment to a process of sharing, drawing on Hannah Arendt’s idea of the ‘right to have rights’ (a right to access a political community on equal terms), is therefore preferable. This approach retains the pluralistic, post-national fabric of the EU polity, as it accommodates multiple narratives about its underlying values, while also having an inclusionary impact on previously underrepresented groups (e.g. non-market-active citizens or the sans-papiers) by recognising their equal political disposition.

Negative change and job outcomes : the impact of subjective fit in public sector health care organization

There is an ongoing level of organizational-wide change (such as empowerment and downsizing) occurring within the Australian health care sector. However, there is a paucity of empirical evidence on how public and nonprofit sector nurses cope with these organizational-wide change initiatives and their consequences on individual and work outcomes. This will be the primary aim of the current paper. To this end, a path model is developed base on an integration of existing theoretical perspectives on occupational stress, change management, and person-organizational fit. Data were collected from 252 public and not-for-profit sector nurses. The path analysis suggests that public and nonprofit nurses experience positive and negative change initiatives. Negative change initiatives resulted in an increase in the level of administrative-related stressors. Nurses with more congruent values report less experience with administrative stressors. As nurses experienced more administrative stressors, they tend to report more job dissatisfaction. Nurses whose values were more congruent during organizational change reported higher level of psychological wellbeing. Nurses who were had higher level of psychological wellbeing were found to have higher job satisfaction, which subsequently led to a higher level of organizational commitment.

Neural bases for individual differences in the subjective experience of short durations (less than 2 seconds)

The current research was designed to establish whether individual differences in timing performance predict neural activation in the areas that subserve the perception of short durations ranging between 400 and 1600 milliseconds. Seventeen participants completed both a temporal bisection task and a control task, in a mixed fMRI design. In keeping with previous research, there was increased activation in a network of regions typically active during time perception including the right supplementary motor area (SMA) and right pre-SMA and basal ganglia (including the putamen and right pallidum). Furthermore, correlations between neural activity in the right inferior frontal gyrus and SMA and timing performance corroborate the results of a recent meta-analysis and are further evidence that the SMA forms part of a neural clock that is responsible for the accumulation of temporal information. Specifically, subjective lengthening of the perceived duration were associated with increased activation in both the right SMA (and right pre-SMA) and right inferior frontal gyrus.