989 resultados para Special concession for housing purposes


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Este trabalho se propõe a analisar a posse dos bens públicos, sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, com destaque para o princípio da função social da propriedade. A tese deste estudo se pautou na afirmativa de que a partir do surgimento da concessão de uso especial para fins de moradia, instituída pela Medida Provisória 2.220 para regulamentar o artigo 183, § 1º da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade, antes sobrelevada nos litígios envolvendo a posse dos bens públicos, passou a ser discutida no âmbito dos tribunais. Para a comprovação da referida tese, analisou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país e dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Feita esta análise, foi possível comprovar a tese defendida. Com o intuito de garantir a máxima eficácia ao princípio da função social da propriedade, defendeu-se a não delimitação temporal imposta pela MP 2.220, tendo por base quatro argumentos de índole constitucional, sendo eles, a observância da força normativa da Constituição, a aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos, o respeito ao princípio da igualdade e, por fim, o princípio da supremacia da Constituição.

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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

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Pós-graduação em Geografia - IGCE

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The paper is the outcome of a systematic effort to study and analyze the experiences of the Kirtipur Housing Project (KHP), the first ever grassroots-led squatter resettlement project in Kathmandu. It is widely hailed as a success story as it has been able to provide a legal, affordable and good quality housing solution to the Sukumbasis through grassroots mobilization. The paper analyses the dynamics of this mobilization and the roles of different actors to show how community empowerment, civil actions and local government interests have converged to create a constructive partnership in line with wider enabling principles. Apart from meeting the narrowly defined objective to rehouse 44 households, the project reflects capacity of the community, quite apart from lobbying and protest, in areas of project planning and management. While no grassroots mobilisation can be expected to replicate in a dynamic environment, the paper draws some policy insights that indicate the ability of the grassroots mobilization in Kathmandu to continue and grow. Conversely, the lessons learned from the project also point to limitations in terms lack of prerequisite critical mass or economic benefits to influence the government to prepare a policy framework under which it can foster in a more structured way.

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Housing in Hard Times’ was the theme of the Housing Studies Association annual conference in April 2011. The papers featured in this special issue are drawn from that conference. They examine the uneven impact of economic change on housing policy and related areas, with reference to conceptual ideas pertaining to urban marginality, inequality and class. Whilst the empirical focus of the papers is the UK, their intellectual contribution represents an attempt to ‘bring class back in’ to the housing studies literature and encourage more critical, theoretically informed scholarship.

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"New series" vol. IV, no. 7.