State sanitary requirements governing admission of live stock

At head of title: U. S. Department of agriculture.

O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação do princípio da precaução no setor de vigilância sanitária. Primeiramente, expõem-se diversas definições dadas ao instituto, de modo a compreendê-lo com mais clareza e precisão. Posteriormente, questionam-se eventuais excessos ou arbitrariedades na invocação desse princípio. Considera-se, em seguida, a competência normativa das agências reguladoras e a possibilidade da revisão de seus atos por parte do Poder Judiciário. Por fim, de modo a compreender como o princípio da precaução tem sido tratado pelo Poder Judiciário na seara da vigilância sanitária, realiza-se uma análise jurisprudencial nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após uma minuciosa análise sustenta-se que o referido instituto não possui “densidade jurídica” para sua aplicação, visto que ainda se encontra extremamente indefinido e ilimitado.

Can wild ungulate carcasses provide enough biomass to maintain avian scavenger populations? An empirical assessment using a bio-inspired computational model

Background The reduction in the amount of food available for European avian scavengers as a consequence of restrictive public health policies is a concern for managers and conservationists. Since 2002, the application of several sanitary regulations has limited the availability of feeding resources provided by domestic carcasses, but theoretical studies assessing whether the availability of food resources provided by wild ungulates are enough to cover energetic requirements are lacking. Methodology/Findings We assessed food provided by a wild ungulate population in two areas of NE Spain inhabited by three vulture species and developed a P System computational model to assess the effects of the carrion resources provided on their population dynamics. We compared the real population trend with to a hypothetical scenario in which only food provided by wild ungulates was available. Simulation testing of the model suggests that wild ungulates constitute an important food resource in the Pyrenees and the vulture population inhabiting this area could grow if only the food provided by wild ungulates would be available. On the contrary, in the Pre-Pyrenees there is insufficient food to cover the energy requirements of avian scavenger guilds, declining sharply if biomass from domestic animals would not be available. Conclusions/Significance Our results suggest that public health legislation can modify scavenger population trends if a large number of domestic ungulate carcasses disappear from the mountains. In this case, food provided by wild ungulates could be not enough and supplementary feeding could be necessary if other alternative food resources are not available (i.e. the reintroduction of wild ungulates), preferably in European Mediterranean scenarios sharing similar and socio-economic conditions where there are low densities of wild ungulates. Managers should anticipate the conservation actions required by assessing food availability and the possible scenarios in order to make the most suitable decisions.

Diretrizes regulatórias aplicáveis à cadeia dos produtos para saúde

A ciência e a tecnologia cada vez mais vêm proporcionando avanços em produtos inovadores. Particularmente na área da saúde nota-se eminente sinergismo entre os materiais utilizados, suas propriedades de biocompatibilidade, biofuncionalidade, processabilidade, esterilidade e a área de aplicabilidade no organismo humano. O setor farmacêutico por apresentar grande complexidade exige conhecimentos multidisciplinares, atualizados e em conformidade às tendências internacionais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem sob sua responsabilidade extensa diversidade de bens, serviços e produtos, dentre eles estão os correlatos, que também compreende os produtos para saúde. Os produtos para saúde são classificados conforme o seu risco, no Brasil podendo apresentar até quatro classes, sendo as classes III e IV as que caracterizam maior risco. Para alguns produtos, devido seu risco sanitário, é compulsório a Certificação de Conformidade pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) previamente a concessão de seu registro sanitário pela ANVISA. Dentre as normas técnicas aplicáveis pelo INMETRO estão as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e na sua ausência, as normas da International Organization for Standardization (ISO). Outros requisitos técnicos e regulatórios devem ser contemplados com o propósito de comprovação da segurança e eficácia dos produtos. Entretanto, as regulamentações sanitárias inerentes a essa categoria de produtos ainda se encontram incipientes no país. A desenvoltura do setor produtivo nesse segmento pode ser evidenciada pelo aumento de novas solicitações na ANVISA e de seu crescimento na balança comercial. No entanto, observa-se pouco estudo e entendimento do setor regulado e regulador referente à relação mútua entre ANVISA, INMETRO e ABNT e quanto à regulação sanitária aplicável para obtenção da anuência do produto ao consumo. Na conjuntura das demandas apontadas o objetivo deste estudo foi avaliar o processo regulatório aplicável à cadeia produtiva dos produtos para saúde com a finalidade de compreender a relação entre ANVISA, INMETRO e ABNT na garantia da qualidade, segurança e eficácia dos produtos. A metodologia aplicada neste trabalho foi à pesquisa qualitativa. Com o auxílio da pesquisa documental constatou-se que o processo regulatório brasileiro é complexo, específico e robusto e apresenta estrutura e exigências semelhantes dos Estados Unidos e União Europeia. A fiscalização pós-uso é uma tendência internacional e a ANVISA vem adotando com frequência com intuito de acompanhar a qualidade dos produtos comercializados. As três instituições apresentam competências definidas e regulamentadas, bem como mecanismos de inter-relação por meio de conselhos consultivos. O estudo de caso caracterizou que o perfil dos profissionais do setor regulado apresenta em grande percentual formação na área da saúde e nível de pós-graduação, porém o nível de conhecimento dos principais conceitos relativos aos produtos para saúde é parcial, reforçando a necessidade de incentivos de capacitação de recursos humanos em regulação em saúde.

Reports of committees and discussions thereon.

v. 1. [Prelimnary reports] Weights and measures. Inter-continental railway. Reciprocity treaties. Communications on the Atlantic, the Pacific, the gulf of Mexico and the Caribbean sea. Customs regulations. Port dues. Sanitary regulations.--v. 2. Patents and trade-marks. Extradition of criminals. International American monetary union. International American bank. International law. Arbitration. Miscellaneous business of the conference.--v. 3. Excursion appendix. Narrative of the tour of the delegates through the United States; together with descriptions of places visited, and reports of addresses delivered.--v. 4. Historical appendix. The congress of 1826, at Panama, and subsequent movements toward a conference of American nations.

Livestock sanitary laws of Montana, also rules and regulations and orders of the Montana Livestock sanitary board, including regulations governing inspection of dairies, milk plants, slaughter houses and meats and standards of milk and cream. July 1, 1927.

Mode of access: Internet.

Milk and cream. Regulations controlling the production and sale of milk and cream [being part of the sanitary code...]

Mode of access: Internet.

Drill regulations and service manual for sanitary troops, United States Army, 1914. Corr. to April 15, 1917. (Changes, nos. 1 to 4)

Mode of access: Internet.

Impact of the Sanitary and Phyto Sanitary Agreement on the Exports of Marine Products from India with Special Reference to Kerala

The present study examines the type of NTMs, especially the quality regulations and safety standards encountered by the marine product exports of Kerala in its major import markets of the EU, the US and Japan. An analysis of whether the safety and quality standards prescribed by these developed countries on the imported fish and fishery products are purely based on risk assessment and scientific evidence or are they erected as disguised barriers to trade is attempted

Critical analysis of the regulations regarding the disposal of medication waste

Expired or unused medication at people's homes is normally disposed of in normal garbage, sewage system or, in certain cases, returned to the public health system. There is still no specific legislation regarding this leftover medication to regulate and orient the handling and correct disposal of medication waste. However, there is defined regulation regarding health services' solid waste. This article has the objective of discussing management models for the disposal of medication waste and the recommendations made by pertinent national and international legislation. By means of literature reviews, the management structure for medication waste of international legislation and the regulations regarding the environment, as well as the national legislation for the solid waste from health services was analyzed. Through the analysis it was possible to present better clarifications as to the possible impacts to the environment, to the public's health and alternatives in order to obtain the efficient disposal of medication, reducing and/or avoiding sanitary risk, guaranteeing the quality and safety of public health.

A compilation of selected air pollution emission control regulations and ordinances /

Earlier ed., 1965, issued by U.S. Robert A. Taft Sanitary Engineering Center, Cincinnati.

EPA's regulations for land disposal of hazardous wastes [microform] : hearings before the Subcommittee on Natural Resources, Agriculture Research, and Environment of the Committee on Science and Technology, U.S. House of Representatives, Ninety-seventh Congress, second session, November 30; December 8, and 16, 1982.

"No. 180."

Economic impact study of landfill regulations (R88-7) : final report /

"Printed: January 1990."

Rules and regulations

Includes some Dept. of Public Health Technical releases and some Illinois Pollution Control Board regulation sheets where they pertain to amending or expanding the SWB rules and regulations.

Harmonisation of OH&S regulations

Policy instruments of education, regulation, fines and inspection have all been utilised by Australian jurisdictions as they attempt to improve the poor performance of occupational health and safety (OH&S) in the construction industry. However, such policy frameworks have been largely uncoordinated across Australia, resulting in differing policy systems, with differing requirements and compliance systems. Such complexity, particularly for construction firms operating across jurisdictional borders, led to various attempts to improve the consistency of OH&S regulation across Australia, four of which will be reviewed in this report. 1. The first is the Occupational Health and Safety Act 1991 (Commonwealth) which enabled certain organisations to opt out of state based regulatory regimes. 2. The second is the development of national standards, codes of practice and guidance documents by the National Occupational Health and Safety Council (NOHSC). The intent was that the OHS requirements, principles and practices contained in these documents would be adopted by state and territory governments into their legislation and policy, thereby promoting regulatory consistency across Australia. 3. The third is the attachment of conditions to special purpose payments from the Commonwealth to the States, in the form of OH&S accreditation with the Office of the Federal Safety Commissioner. 4. The fourth is the development of national voluntary codes of OHS practice for the construction industry. It is interesting to note that the tempo of change has increased significantly since 2003, with the release of the findings of the Cole Royal Commission. This paper examines and evaluates each of these attempts to promote consistency across Australia. It concludes that while there is a high level of information sharing between jurisdictions, particularly from the NOSHC standards, a fragmented OH&S policy framework still remains in place across Australia. The utility of emergent industry initiatives such as voluntary codes and guidelines for safer construction practices to enhance consistency are discussed.