Treasury bulletin /

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Report from the Comptroller's Department of North Carolina, to the governor of the state, showing the receipts and disbursements at the Treasury Department ...

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Alterações qualitativas em contratos de obra pública e a teoria econômica dos contratos incompletos : é possível construir um avião em pleno voo?

Não é de hoje que o país assiste à descoberta de incontáveis casos de desvios de recursos públicos ou mesmo à má gestão de contratos de obra pública que ocasionam, além de grave prejuízo ao Erário, danos à sociedade, muitas vezes desprovida da utilidade que seria proporcionada pelo pactuado. Essas condutas normalmente são ensejadas por projetos de engenharia que podem ser considerados meras peças de ficção, pois não representam o esforço correto para a execução do bem que se deseja construir. A Lei nº 8.666/93 permite a licitação com base em projeto básico, o que, segundo a atual onda de pensamento brasileira, seja da doutrina, dos órgãos de controle, do Poder Legislativo e até mesmo da mídia, é, de fato, um sério problema a ser enfrentado, pois a sua contratação dá margem a aditivos, entendidos como os grandes vilões das obras públicas. Por isso, o Tribunal de Contas da União vem decidindo no sentido de fortemente restringir a possibilidade de alteração contratual e, além disso, tem capitaneado projetos no Congresso Nacional que visam praticamente à extinção da empreitada por preço unitário, espécie contratual na qual o risco do projeto, ainda sem as definições necessárias, acaba por ser assumido pela Administração contratante, responsável pela elaboração, e não pelo seu executor. Contudo, no caso de obras complexas de infraestrutura, deve-se perquirir se essa postura, que pretende acabar com a margem decisória do gestor público quanto à extensão da incompletude do projeto básico - e, portanto, do objeto do contrato -, merece ser repensada, não com vistas a possibilitar os recorrentes danos, mas no caminho de uma melhor programação das ações estatais. Isso porque nessas hipóteses, a busca por todas as informações necessárias para a confecção do projeto a ser ao final executado, no momento da elaboração do edital, ou é muito custosa ou simplesmente não é possível. Assim, seria mais eficiente a contratação integrada, prevista na Lei do Regime Diferenciado de Contratação, na qual o risco do projeto pode se alocado ao contratado. Ocorre que, como existem restrições, nem sempre é viável esse caminho. Nessa ordem de ideias, deve-se encontrar uma solução para que o tradicional contrato de obra pública supere os seus graves problemas de incentivos. A proposta do presente trabalho é a introdução de um procedimento de tomada de decisão transparente, que confira segurança jurídica e amplo conhecimento da sociedade, além de livre acesso aos órgãos de controle, a partir de critérios não apenas jurídicos, mas econômicos e técnicos.

O direito fundamental a processo em tempo razoável: satisfação de obrigações mediante ação monitória contra a Fazenda Pública

Pós-graduação em Direito - FCHS

Impacto das doenças cardiovasculares no serviço público: análise de custos

Pós-graduação em Bases Gerais da Cirurgia - FMB

Precatórios da Justiça Federal no Orçamento da União de 2014 : diagnóstico sobre composição, distribuição, custo, origem e duração processual

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015.

Precatórios da Justiça Federal no Orçamento da União de 2014 : diagnóstico sobre composição, distribuição, custo, origem e duração processual

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015.

Calendar of treasury books, 1660/67- preserved in the Public Record Office.

Publisher varies.

Report of the secretary of the Treasury, on the subject of public roads and canals : made in pursuance of a resolution of Senate, of March 2d, 1807 ...

"January 15, 1816. Printed by order of the Senate."

Calendar of Treasury books, preserved in the Public record office. Introduction to vols. XI-XVII covering the years 1695-1702.

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Reports of the secretary of the Treasury of the United States, prepared in obedience to the act of the 10th May, 1800 ... to which are prefixed the reports of Alexander Hamilton, on public credit, on a national bank, on manufactures, and on the establishment of a mint.

Reports for 1801-1828 were also reprinted in 2 vols. with the reports of Alexander Hamilton on public credit, on a national bank, on manufacctures and on the establishment of a mint, prefixed. Washington, Printed by D. Green, 1828-29.

Report from the Secretary of the Treasury on the present system of keeping and disbursing the public money, December 15,1834,

[U.S. - 23Congress, 2d session, House report. Doc 27] ... at head of title.

Report from the Secretary of the Treasury, in relation to the present system of keeping and disbursing the public money, December 15, 1834.

At head of title:23d Congress,2d session. Senate. [Doc.No.] 13.

Calendar of treasury books, ... preserved in the Public Record Office /

Mode of access: Internet.

Calendar of treasury books. preserved in the Public record office /

v. 32. Jan.-Dec. 1718. Pt. 1, Introd., accounts, etc. pt.2. Treasury minutes, warrants, etc., with index.