Pragmatica sancion de su Magestad, expedida a consulta del Consejo, por la qual se sirve tomar varias providencias para evitar la desercion que hacen los presidiarios á los Moros, y manda se destinen los reos de los delitos que se mencionan á los Arsenales del Ferról, Cadiz, y Cartagena, con lo demás que contiene.

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A atuação da sociedade civil na ressocialização de egressos do sistema penitenciário : estudo de caso sobre a FAESP

O tema dessa dissertação é a ressocialização de ex-presidiários, a partir da atuação da Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário/ FAESP, criada em 1997, em Porto Alegre-RS. Considerando-se a falência do sistema prisional e o não cumprimento da Lei de Execuções Penais/ LEP, buscamos investigar o papel da FAESP como instituição encarregada da ressocialização e reintegração social de egressos, analisando quais as características da Instituição, concepções, e resultados; qual o perfil e a trajetória dos egressos apoiados; e se houve, e de que tipo, um processo de ressocialização e reintegração social desses egressos. Como resultados, constatamos que a categoria-chave para indicar um processo de ressocialização, tanto na visão da Entidade, quanto na visão dos egressos, é o trabalho. Além disso, verificamos que a atuação da Fundação é positiva, uma vez que o índice de reincidência dos egressos apoiados por ela é de 23%, enquanto o índice no sistema penitenciário gaúcho estima-se que seja, atualmente, de cerca de 70%. Todavia, a atuação da FAESP é dependente da trajetória dos egressos, sendo muito mais efetiva quando os egressos tiveram elevados níveis de capital social e cultural, bem como uma socialização secundária voltada ao trabalho, e, a partir de um monitoramento reflexivo, já chegaram à entidade em busca uma ressocialização.

Bangu e Bonsucesso encabeçam a lista de bairros onde moravam presidiários do Rio

Apesar de a sensação de insegurança, ampliada a cada tiroteio ou assalto, acometer cariocas de todas as partes da cidade, um levantamento inédito, com base em números da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), revela que a origem dos presos do sistema está mais concentrada em alguns bairros. A ideia é que o mapeamento ajude o poder público a priorizar investimentos em cidadania e prevenção da violência nesses locais.

Trabalho em tempos de crise: a superexploração do trabalho penal nos Centros de Ressocialização Femininos do Estado de São Paulo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Pragmática

Pramática fechada en el Pardo, 12 de marzo de 1771 y publicación en Madrid, 20 de marzo de 1771