996 resultados para Preliminary contract


Relevância:

60.00% 60.00%

Publicador:

Resumo:

Esta dissertação tem por objetivo analisar o contrato preliminar, a partir das diversas funções que ele cumpre no processo de formação do negócio jurídico. Em especial, examina-se a figura do contrato preliminar que é menos completo do que o contrato definitivo, estabelecendo apenas os aspectos essenciais do negócio prometido e deixando em aberto outros pontos que devem ser preenchidos no intervalo entre os dois negócios. O contrato preliminar incompleto, como se lhe designa aqui, constitui uma etapa no processo de formação progressiva do contrato, atendendo a interesses dignos de tutela conforme o ordenamento jurídico. Para tanto, o trabalho está dividido em quatro capítulos, além da introdução e da conclusão. Na primeira parte, apresentam-se os principais interesses práticos que estão por trás da cisão do negócio em duas etapas (no contrato preliminar e no contrato definitivo). Vê-se que o contrato preliminar não é uma figura inútil, um desdobramento desnecessário do processo de formação do negócio. Na segunda parte, são delineados os contornos do contrato preliminar, mediante o exame de sua causa e de seu objeto, além das figuras que se lhe assemelham. Demonstra-se que, embora não se confunda com o negócio definitivo, o contrato preliminar já deve definir a causa do negócio prometido, que serve para identificá-lo. Na terceira parte, atenta-se para o chamado princípio da equiparação, que determina que, em regra, o contrato preliminar siga a mesma disciplina prevista para o negócio definitivo. Tal princípio deve ser, todavia, excepcionado, quando a própria cisão do processo de formação do negócio no preliminar e no definitivo serve para afastar alguma regra que valerá apenas para o segundo negócio. Nesse ponto, demonstra-se que o princípio da equiparação não se aplica integralmente no que se refere ao objeto do contrato definitivo, que não precisa estar previsto, exaustivamente, no contrato preliminar. Revela-se, aí, a admissibilidade da figura do contrato preliminar incompleto. Por fim, na última parte, examina-se a execução específica do preliminar, destacando-se, em particular, o cabimento desse remédio também para o chamado contrato preliminar incompleto, quando, então, caberá ao juiz integrá-lo mediante as regras de integração previstas no ordenamento jurídico.

Relevância:

40.00% 40.00%

Publicador:

Resumo:

In comparison to the rest of the United Kingdom (UK) the Northern Irish Construction Industry was disproportionately affected by the recent economic recession. During this period, use of the New Engineering Contract (NEC) has proliferated in the public sector, however no study has been undertaken to examine the impact of the recession on this contract in Northern Ireland. The aim of this paper is to explore NEC contract implementation in Northern Ireland and the impact of the recession on its operation. A qualitative methodology is adopted using a literature review and semi structured interviews with six construction professionals. A qualitative analysis identifies themes and issues arising exploring connections and links between them using thematic coding. The initial findings are that the introduction of the NEC contract in Northern Ireland makes demands of contractors and consultants in terms of additional resources and training. Some consultants show a clear lack of understanding of the contract and its provisions. Whilst there is general agreement that the contract does help to stimulate good project management, the interviewees find the contract time consuming and complicated to administer, describing it as “unforgiving for the architect and unforgiving to the contractor.” Due to the impact of the recession, both contractors and consultants are still reporting a drop in income from pre-recession levels. Project resourcing levels have dropped significantly since the onset of the recession. Adversarial and opportunistic behaviour has increased. Many consultants and contractors are struggling to adequately administer the NEC contract at current income levels. The introduction of the NEC contract and the economic recession have exerted opposing forces on the implementation of the contract, hindering its execution. As the pressures exerted by the economic recession abate and a greater understanding of the contract develops, these opposing forces will ease leading to a more consistent implementation of the contract.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

Prepared for the Symposium in honour of Michael J. Trebilcock, 1-2 October 2009, in Toronto

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

"This publication was issued by the National Clearinghouse for Bilingual Education pursuant to a contract awarded to InterAmerica Research Associates by the National Institute of Education in cooperation with the Office of Bilingual Education, Department of Health, Education and Welfare."

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

"U.S. Atomic Energy Commission Contract AT(29-1)-1106."

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

"Contract no. AT(30-1)-702"--Page ii.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

"Contract no. AT-(30-1)-702"--Page ii.