A propósito de uma reflexão sobre a política legislativa na seara penal : a Lei 9.714/98, as penas alternativas e o sursis humanitário

Bibliografia

Propuestas de rediseño institucional para la elaboración y evaluación de la política criminal por parte del gobierno

Podría afirmarse que en los últimos años prácticamente todas las propuestas de reforma penal que han salido del despacho de un ministro de justicia se han centrado en el endurecimiento de la ley. Habiendo alcanzado ya los límites de la cadena perpetua, podría pensarse que esta dinámica puede estar llegando al final de un callejón que en la actualidad no tiene salida conocida para nuestros gobernantes. Sin embargo, aún queda recorrido en la línea actual: prisión perpetua no revisable, medidas de seguridad postdelictuales, penas infamantes, penas corporales, etc., y, además, la evolución de la política criminal comparada nos proporciona ejemplos de otros ámbitos a los que acudir para buscar nuevas formas de punición. A pesar de ello, la doctrina penal y criminológica no ha sido capaz de ofrecer alternativas convincentes para el poder político en esta reciente era punitivista que culmina con la reinstauración expresa de la cadena perpetua, lo que indica que tal vez haya que afrontar el futuro con una estrategia diferente. En el ámbito académico y profesional relacionados con la política criminal, ya se empiezan a ver indicios de esta nueva estrategia, como el papel jugado recientemente por algunos de ellos como grupo de presión experto. A mi juicio, a estas labores de presión externa han de añadirse otras que incidan, no solo en los contenidos de la política criminal, algo fundamental, sino también en el continente. En tal línea se enmarca este trabajo, en el que pretendo discutir en parte cómo se aborda la política criminal en nuestro país pero, sobre todo, cómo podría hacerse de una forma que, previsiblemente, pudiera dar unos resultados mejores. Mi objetivo es llegar en ello a cierto nivel de detalle, proponiendo quién debería hacerlo, cuándo y de qué manera. Defenderé la idoneidad que, en mi opinión, tienen los conocimientos relacionados con la evaluación para la mejora de la política criminal. Resulta cada vez más evidente que los aspectos jurídicos de la política criminal pueden beneficiarse profundamente de otros conocimientos y no es casualidad que, en nuestro país, algunos de los académicos interesados en esta materia hayan dado firmes pasos para adentrarse en disciplinas más o menos alejadas del Derecho, como la Economía, la Criminología o la Ciencia Política. Efectivamente, el estudio de las decisiones públicas que rigen la creación de políticas penales requiere de una aproximación holística, única forma de comprender las dinámicas que las condicionan. Se puede optar por atender aspectos específicos, como el estudio de los actores que participan en las políticas, por ejemplo, pero sin el conocimiento de otras fases previas y posteriores o de las competencias de los diferentes órganos e instituciones públicas que participan en el proceso, difícilmente se podrán interpretar correctamente los hallazgos. Este trabajo pretende contribuir a completar un mapa que nos permita a entender y manejar mejor las dinámicas que gobiernan la política criminal española, para lo cual propondré reformas específicas gracias a las cuales las instituciones de nuestro país estarían, creo, en una mejor posición para afrontar los retos de naturaleza criminal.

El tratamiento penal del delincuente imputable peligroso

XI, 529 p.

Políticas públicas e direito à cidade: conflitos sociais e cidadania no Rio de Janeiro

A tese reflete criticamente sobre o Estatuto da Cidade lei promulgada em 2001 que regulamenta o capítulo da constituição federal referente à Reforma Urbana - e suas implicações sociais, especialmente em cidades com um percentual elevado de população vivendo em submoradias (favelas, cortiços e autoconstruções). Neste quadro, identificou-se uma maior densidade das experiências democráticas de participação popular na gestão urbana (como o Orçamento Participativo) que trouxeram um novo relevo aos seus novos atores e suas novas formas de atuação.Analisou-se também o novo cenário político implementado a partir de 2003, com a criação do Ministério das Cidades que reforçou uma política participava na gestão municipal via a criação do Plano Diretor Participativo, instrumento obrigatório estabelecido pelo Estatuto das Cidade. Identificou-se, no entanto que, apesar do novo marco regulatório urbano e do diagnóstico da drástica situação de grande parte da população pobre nas cidades brasileiras, a agenda das políticas públicas municipais continua excludente e fechada ao debate mais amplo e politizado de uma efetiva implementação dos direitos sociais para a população excluída. A presente tese visou contribuir para com esse debate, trazendo novas questões e novas percepções em torno dos movimentos sociais, da cidadania e do direito à cidade e enfrentando também a discussão acerca do papel do judiciário e da efetividade da Constituição Federal no campo dos direitos sociais. Discutiu-se as políticas públicas relacionadas ao papel do Estado, inclusive no que tange às atuações e intervenções do Poder Judiciário e dos movimentos sociais. Para isso, adotou-se a metodologia qualitativa e elaborou-se um questionário de entrevistas aplicado a 11 pessoas vinculadas à uma significativa atuação política, legislativa, de pesquisa científica, técnica e/ou jurídica em relação aos conflitos urbanos na cidade do Rio de Janeiro, abrangendo ativistas dos movimentos sociais, do poder judiciário, pesquisadores e legislativo municipal. Os objetivos desta tese foram contemplados ao evidenciar as possibilidades de expansão da cidadania via a gestão democrática das cidades, tendo como referência o novo marco legal trazendo esse debate para o campo das políticas públicas concernentes praticadas pelo Poder Executivo e ainda, apontar a existência de espaços de luta para a busca da efetividade dos direitos sociais dentro do judiciário.

Estágio pedagógico em contexto educativo

O presente relatório, elaborado no âmbito do Mestrado em Ensino de Física e de Química no 3º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, pretende descrever, de forma crítica e contextualizada, todo o trabalho desenvolvido pela professora estagiária no decorrer da prática de ensino supervisionada realizada durante o ano letivo de 2011/2012. A referida prática de ensino decorreu na Escola Secundária João de Deus e na Escola do Ensino Básico 2,3 Dr. Joaquim Magalhães, em Faro, sob a Orientação Científica da Professora Doutora Maria de Lurdes Cristiano, na Componente de Química, e do Professor Doutor José Longras Figueiredo, na Componente de Física, e Orientação Pedagógica do Dr. Rui Poeira e da Dr.ª Manuela Barros. No âmbito da Componente de Química, foi lecionada, ao 10º Ano de escolaridade e em dez tempos letivos, a subunidade “Tabela Periódica – organização dos elementos químicos” da Unidade 1 - “Das estrelas ao átomo” da disciplina de Física e Química A. Relativamente à Componente de Física, a prática de ensino integrou a lecionação, ao 9º ano de escolaridade e ao longo de dez tempos letivos, da subunidade “Circuitos elétricos” integrada na Unidade 2 - “Sistemas elétricos e eletrónicos da disciplina de Ciências Físico-Químicas. Em termos de estrutura, o presente relatório começa por abordar a atual política legislativa de formação inicial de professores e a importância da prática de ensino supervisionada. Seguidamente, e após uma breve caracterização das Escolas Cooperantes e das turmas em que foi desenvolvida a referida prática, apresentam-se os manuais escolares adotados, faz-se a análise dos programas e orientações curriculares e descrevem-se a planificação e condução das aulas para ambas as componentes, bem como as atividades extra-letivas concretizadas pelo núcleo de estágio. Por último, analisa-se reflexivamente todo o trabalho desenvolvido, incluindo os aspetos que contribuíram para o desenvolvimento pessoal e profissional da mestranda.

Estereótipos do aluno cigano no sistema escolar e a sua influência na aprendizagem do português

O presente estudo insere-se no campo de pesquisa relativo à integração e inclusão escolar da etnia cigana no sistema de ensino português num contexto de política legislativa e educação inclusiva e intercultural. Pretendemos identificar o conhecimento dos docentes sobre educação inclusiva e intercultural, quais as práticas pedagógicas interculturais desenvolvidas com alunos de etnia cigana e compreender se as dificuldades linguísticas destes alunos são avaliadas num contexto de educação inclusiva e intercultural. Tivemos, similarmente, como intuito auscultar a existência de estereótipos dos docentes, relativos aos alunos de etnia e cultura ciganas, e sua influência na inclusão escolar e no processo de aprendizagem da linguagem portuguesa.

Indemnización por actos terroristas

Uno de los fenómenos que se ha vinculado a la sociedad actual es el terrorismo, elemento de entidad histórica en nuestro país. La lucha contra este fenómeno, en sus diferentes formas, social, política, legislativa, es un ejemplo de laboratorio

La medicina anatomoclínica y su llegada y consolidación en Chile: 1833-1843

El presente trabajo trata de dar cuenta de explicar el proceso por el cual la medicina anatomoclínica configurada en Francia durante el siglo XVIII llega y se consolida en Chile durante 1833 a 1843. Par el desarrollo de este objetivo el trabajo consta de dos partes principales. En la primera parte se hace un estudio a profundidad sobre la configuración de la medicina anatomoclínica en Francia durante la Revolución Francesa. Esto nos permite entender que la constitución de esta medicina se da de la mano con la construcción del Estado Nacional francés y, así mismo, que este proceso se caracteriza por un cambio en la mentalidad de lo que significa la enfermedad y la manera en la que el oficio médico es entendido. La segunda parte es un estudio sobre cómo esta medicina llega a Chile y se consolida durante un periodo político particular en el que a la vez se institucionaliza la educación médica, se constituye un Estado Nación Chileno y se evidencia un cambio de los fundamentos de la medicina.

Aproximación al estudio de la Enseñanza Primaria en el primer quinquenio de la Restauración.

Dar una visión de la Enseñanza Primaria en el Estado español en el período abarcado entre 1875 y 1885. La enseñanza primaria de 1875 a 1885. Tras enmarcar la investigación en su contexto histórico se pretende diagnosticar la situación de la Enseñanza Primaria a través de tres ejes: alumnos y personal, métodos de enseñanza y, sobre todo, las construcciones escolares. Bibliografía. Legislación de la época. Memorias del Ministerio de Fomento. Análisis histórico-descriptivo. La creación de escuelas es lenta, debido a la escasez presupuestaria por una parte, y a que se deja en manos de la iniciativa privada, por otra. Pese a esto, el número de escuelas públicas es notablemente superior y se inicia un progreso hacia la gratuidad de la enseñanza. La selección y formación del profesorado comienza a preocupar ya que la mayoría ejerce sin titulación. Los métodos de enseñanza son arcaicos, practicándose fundamentalmente el método mixto y el simultáneo. En lo que atañe a construcciones escolares hay que resaltar la política legislativa progresista de los hombres de la revolución del 68. Resaltar la poca atención e importancia que el caciquismo de la restauración presto a la enseñanza de las clases populares, haciendo una salvedad: el esfuerzo de los intelectuales de la revolución de 1868, cuyas ideas perdurarán a lo largo del siglo XIX.

La educación en Galicia de 1868-1874.

Estudiar la educación en Galicia en el periodo entre el derrocamiento de Isabel II y la restauración borbónica. La investigación se centra en problemas educativos como la educación popular, instrucción femenina, libertad de enseñanza y confesionalismo educativo; y en el estudio de la educación a través de los niveles de enseñanza Primaria, Secundaria, Formación Profesional y Universidad. Para analizar la legislación educativa correspondiente con un tratamiento estadístico de los datos, su localización geográfica y un estudio de sus problemas más significativos. Así el trabajo se estructura en tres apartados, un análisis socio-económico de la sociedad gallega a mediados del siglo XIX, los problemas educativos y su repercusión en Galicia, y la educación en Galicia a través de los distintos niveles educativos. Fuentes documentales y bibliográficas. Análisis con enfoque pluridimensional donde se estudian los antecedentes históricos; la nueva política legislativa y las actitudes de aceptación o rechazo que provocó; el contexto ideológico con el que se produce las innovaciones educativos dando cuenta de los debates públicos más significativos; y el análisis cuantitativo de los problemas y su implantación geográfica. Las autoridades políticas y académicas, los profesionales de la enseñanza, y ciertos sectores de población, mantenían gran interés ante el problema educativo al que consideraban un problema político. Las autoridades se declaran a favor de la instrucción pública, el número de centros educativos mejora significativamente, pero no se refleja en un aumento significativo del alumnado. Se aprecia un ligero incremento en la enseñanza primaria, aumenta en la universitaria pero disminuye el número de matriculados en institutos de Segunda Enseñanza y en las Escuelas Nacionales. Las órdenes religiosas se benefician de la nueva libertad de enseñanza al instalar de manera definitiva centros de educación en Galicia, y la descentralización educativa hace que el Distrito de Santiago adquiera nuevas competencias. Galicia, comparada con el resto de España, mantiene un bajo nivel cultural, por debajo de la media española. La penuria económica impidió el tratamiento adecuado de la instrucción femenina y la educación popular. El sistema educativo continúa fomentando discriminaciones mujer-hombre, campo-ciudad y entre distintos grupos y clases sociales. Por lo tanto, la reforma educativa, salvo a lo que la libertad de enseñanza se refiere, no se llevó a cabo en profundidad. El periodo comprendido entre 1868-74 supone un intento serio de renovar la enseñanza que se plasmó en abundancia de leyes, decretos y circulares sobre instrucción pública, pero la inestabilidad social, el contexto económico y el escaso tiempo con el que contó la nueva situación política, impidieron que se pusiera en práctica.

Serie de documentos Facultad de Jurisprudencia N° 75. Estado del arte del proyecto de invstigación. "Los daños antijurídicos producidos por los agentes de las Fuerzas Militares: límites al ejercicio de la fuerza del Estado como función pública"

La concepción de Estado moderno está íntimamente vinculada al ejercicio del monopolio legítimo de la fuerza, en tanto supone que la violencia es una de las principales prerrogativas que el Estado pretende detentar, para constituirse en una organización política de poder que perdure en la sociedad en la que se instaura. En este sentido, el proyecto de investigación tiene como uno de sus objetivos específicos, identificar, caracterizar y analizar los daños antijurídicos por los cuales el Comité de Conciliación del Ministerio de Defensa Nacional autoriza el ejercicio de la acción de repetición contra los funcionarios o ex-funcionarios de las Fuerzas Militares, limitando el análisis al periodo transcurrido durante los años 2010 a 2016. Lo anterior, con el fin de establecer cuáles son las causas generadoras de responsabilidad más frecuentes en las que han incurrido los agentes de la entidad, para luego observar su impacto en el erario de la nación y verificar cómo se constituyen en una necesidad de imposición de límites al ejercicio de la fuerza del Estado.

Sobre a separação de facto como fundamento do divórcio, e algo mais

Este Capítulo analisa a política legislativa relativa separação de facto como fundamento do divórcio, desde 1910 até à actualidade, e os problemas jurídicos inerentes, salientando a importância das contribuições doutrinárias do Senhor Professor Doutor Francisco Manuel Pereira Coelho no tocante ao assunto, mas sem prejuízo das referências pertinentes a outros autores relevantes e à jurisprudência atinente à matéria. Também dá conta dos dados estatísticos relativos a divórcios e separações de pessoas e bens que se afiguram relevantes para se compreender a relevância estatística do referido fundamento.