Reforma da previdência nos países do cone sul

O estudo da reforma da previdência social no âmbito dos países do cone Sul, que nesta dissertação está restrito ao Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia. Se coaduna com a visão geográfica surgida na esteira de uma tendência mundial de formação de blocos regionais com objetivos de defesa dos interesses dos países que os integram. O conceito de previdência social, segundo os padrões da Organização Mundial do Trabalho - OIT, abrange os programas de seguros sociais que incluem aposentadorias, pensões, invalidez, pecúlio por morte, assistência médico-hospitalar, auxílio pecuniário por acidentes do trabalho, enfermidades profissionais, doenças comuns, e auxilio maternidade. Abrange também os programas de assistência familiar que se referem basicamente aos subsídios ás famílias desamparadas, além dos programas de assistência social que encampam as pensões não contributivas e a assistência médico-hospitalar a pessoas desamparadas. Muito embora todas estas áreas, na maioria dos países do Cone Sul, tenham sido, ou estão sendo, objeto de reformas, o estudo aqui dentro destes, á análise das reformas dos programas de custeio e prestação de benefícios de aposentadorias e pensões. Os países do Cone Sul têm mantido intercâmbio em diversos setores, entre eles o da previdência social, cujo processo de reforma constitui o próprio objeto de estudo desta dissertação. Em maior ou menor grau, todos os países da região têm demonstrado preocupações com a previdência social e todos realizaram e/ou estão realizando ou demonstram a intenção de realizar reformas nos seus sistemas previdenciários. Estas reformas têm se concentrado em alterações nos programas de cobertura de risco que encampam a invalidez, a velhice e o pecúlio por morte.

A utilização de planos de previdência complementar como instrumento de fraude a normas de proteção à herança legítima

Com a entrada em vigor da Lei do Bem, em 2006, houve expressivo crescimento na comercialização de planos denominados PGBL (“Plano Gerador de Benefícios Livres”) e VGBL (“Vida Gerador de Benefícios Livres”) a pessoas físicas por bancos e sociedades seguradoras, como instrumentos de planejamento sucessório, uma vez que uma das principais vantagens advindas da utilização destes planos é a previsão de pagamento do capital aportado pelo titular sob a forma de pecúlio diretamente aos beneficiários indicados em caso de seu falecimento. Diante da regulamentação subsidiária da legislação securitária nas hipóteses de falecimento do titular, o presente trabalho teve como objetivo a análise da natureza jurídica destes planos, bem como de possíveis consequências indesejáveis do ponto de vista sucessório, notadamente, o direito dos herdeiros necessários à parcela da herança que compõe a legítima.

Liberdades possíveis em espaços periféricos: escravidão e alforria no termo da vila de Arez (séculos xviii e xix)

This paper discusses aspects of the slavery and emancipations in the village of Arez between the last quarter of the eighteenth century and the first decades of the nineteenth century. It seeks to identify the profile of the slaves and the emancipation possibilities in a peripheral region with few commercial activities, given that the most of the approaches about manumission consider towns and cities where the economic dynamics ware more pronounced, as places of higher possibilities of slaves working in diverse activities that allowed them to accumulate a reserve fund and thus buy their freedom. Therefore it was necessary to raise evidences of slavery in the case study, which was based on surveys of the eighteenth century, and the first decades of the nineteenth century and some population maps and civil records related to the early nineteenth century. The information about the manumission acts were analyzed based on writs of freedom registered in the village of Arez between 1774 and 1827 due to the absence of other documents about it. The registry books include all the documents of the Arez community; so, it was possible to observe what happened in rural localities, in the town, in the headquarters of the district and in the village of Goianinha. Based on information from the documents, it was possible to address some aspects of slavery like the predominant types of groups, the possible activities in which slaves were inserted and the profile of the freed slaves, the emancipation modes and, therefore, discuss the possible relations ship between the colonial space and manumissions and between masters and slaves