A obrigatoriedade do Poder Legislativo em editar norma regulamentadora em face de decisão em mandado de injunção

A falta de regulamentação de muitos pontos da Carta Constitucional motivou a nova postura do Superior Tribunal Federal – alargar a acepção inicial do Mandado de Injunção, no sentido de conceder um prazo ao legislador para que regulamente o que ainda não o está, sob pena de, vencido o prazo, passar o requerente a gozar o direito constitucional. O início deste trabalho irá tratar da separação dos Poderes, do Estado Democrático de Direito e de sua abordagem na Constituição Federal. O segundo capítulo irá estudar o Poder Legislativo e a edição de normas, leis, finalidade e a relação entre o Legislativo e a Carta Magna de 1988. No terceiro e último capítulo, adentraremos ao Mandado de Injunção, bem como sua finalidade precípua e o alcance das liberdades constitucionais. Ainda no mesmo capítulo, será revista a contraposição entre a omissão legislativa e o Mandado de Injunção, bem como a postura do Poder Judiciário em relação a essa questão. No fim desse capítulo, será analisado o procedimento do Mandado de Injunção e o posicionamento do STF acerca da matéria e, dentro desse contexto, será avaliada a existência ou não de imposição, pelo Poder Judiciário ao poder legiferante, de produzir a norma faltante, previamente ordenada pela Constituição Federal. Ao seu final, será estudado os Mandados de Injunção nº 232-1/RJ, 323-8/DF e 712/PA.

Aplicabilidade da Norma Regulamentadora 32: visão dos trabalhadores de enfermagem de um hospital público do RJ

Pesquisa de natureza descritiva e abordagem quantitativa de dados sobre a Aplicabilidade da Norma Regulamentadora-32 (NR 32) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visando mobilizar os trabalhadores de enfermagem para reduzir a exposição aos riscos inerentes do trabalho em estabelecimentos de saúde. Problema de pesquisa: Quais os fatores que interferem na implantação da Norma Regulamentadora-32 nas enfermarias de um Hospital Público Estadual do Rio de Janeiro, na visão dos trabalhadores de enfermagem? Teve como objetivo geral analisar os fatores que interferem na aplicabilidade da NR 32 pela enfermagem, em um hospital público do Rio de Janeiro. A população foi composta de 138 trabalhadores de enfermagem das enfermarias de clínica médica, cirúrgica e ortopédica. Utilizou-se para a coleta de dados um questionário estruturado com perguntas fechadas. Os dados foram coletados no período de 28 de janeiro a 14 de fevereiro de 2009, e analisados através do Programa Statical Package for the Social Sciences (SPSS) versão 13 for Windows e Microsoft Office Excel 2003. Os resultados apontaram que os trabalhadores de enfermagem desse hospital estão, em sua maioria, na faixa etária de 30-49 anos, com pelo menos 1 ano de atuação no mesmo setor e formaram-se há 15 anos ou mais, além disso, 68,1% são estatutários. Constatou-se que há recomendações da NR-32 e precauções-padrão não são seguidas pelos participantes da pesquisa. Os fatores que interferem no cumprimento da atual legislação vão desde o desconhecimento dos riscos ocupacionais e comportamento dos trabalhadores, até a falta de uma ação efetiva de Educação Continuada e da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH). Destacaram-se, entre outros, o uso de adornos (51,8%); calçado aberto (48,9%); alimentação no posto de trabalho (46,3%); uso da pia para outras finalidades (44,9%), reencape ou desconexão manual de agulhas (36,4%); sair do local de trabalho com uniforme ou Equipamento de Proteção Individual - EPI (21%); limite de recipiente de descarte de perfurocortantes não respeitado (11,8%), falta de uso de EPI quando auxilia no exame com Raios-X (32,6%) e na manipulação de quimioterápicos (7,8%). A instituição não fornece uniformes nem calçados. Outros fatores institucionais foram a falta de equipamentos, a falta de um política de prevenção e promoção da saúde, inexistência de serviço de saúde ocupacional e instalações físicas inadequadas. Tal descumprimento expõe, de forma excessiva, os trabalhadores de enfermagem aos mais variados fatores de riscos ocupacionais, podendo refletir na sua saúde e no processo de trabalho. Recomenda-se um trabalho efetivo e integrado dos Programas de Educação Continuada e CCIH para esclarecimento dos trabalhadores de enfermagem, e implantação do Serviço de Saúde do Trabalhador. Sugere-se aos gestores expandirem este estudo para os demais setores das unidades hospitalares e outras instituições públicas de saúde para o conhecimento da situação de trabalho, bem como a criação de espaços de discussão para a busca de soluções dos problemas com a participação dos trabalhadores.

Uma contribuição à reformulação da norma regulamentadora 13 (NR-13) na perspectiva da adoção de sistema de gestão de segurança e saúde ocupacional

This Master s Thesis deals with an analysis of the Regulatory Standards NR-9 e NR-13 on the perspective of occupational health and safety management systems (OHSMS) such as ILO deployed ILO/OSH-2001. Since the revamped OHSAS 18001:2007 complies with the ILO/OSH-2001 model it is used as benchmark to compare against the NR-9 and NR-13. The analysis suggests that the NR-9 has some important features present on the OHSAS 18001:2007 but lacks important others. The NR-13 turns out to be far from a modern model of OHSMS such as OHSAS 18001:2007 and a deep reformulation should be done in order to achieve the Brazil commitment with ILO to adopt OHSMS. Also, a small survey with companies with ISO 9000 certificates suggests that a NR-13 revised toward OHSMS would be welcome, but also that some more advanced issues present in ILO/OSH-2001 should be imposed by law in order to be achieved

Implantação da Norma Regulamentadora 32 e o controle dos acidentes de trabalho

OBJETIVO: Identificar os acidentes de trabalho com exposição à material biológico ocorridos em um hospital universitário, discutindo os resultados com o processo de implementação das medidas de segurança e saúde dos trabalhadores, exigidas pela Norma Regulamentadora NR-32. MÉTODOS: Estudo exploratório de abordagem quantitativa dos dados. Foram realizados levantamento dos acidentes de trabalho, as entrevistas com o coordenador do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho e a análise de dados documentais do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. RESULTADOS: O percentual de acidentes de trabalho reduziu ao longo do período, no qual várias exigências dessa norma foram sendo adotadas. Acidentes com material perfurocortante foram os mais frequentes, não havendo em todos os setores do hospital o oferecimento dos dispositivos de segurança exigidos pela NR-32. CONCLUSÃO: Houve redução de acidentes de trabalho com material biológico no hospital estudado entre 2007 e 2009. Contudo, não é quantitativamente significativa, apesar da implantação de várias diretrizes da NR-32 ao longo dos anos. É necessária a colaboração entre gestores, serviços de segurança e trabalhadores na promoção da saúde no trabalho.

A EDUCAÇÃO E A SEGURANÇA DO TRABALHO EM ELETRICIDADE FRENTE À NORMA REGULAMENTADORA NR-10

Nossa dissertação tem como objetivo estudar a Educação e a Segurança do Trabalho em Eletricidade frente à Norma Regulamentadora NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade). Segundo os aspectos aparentes da própria NR-10 em seus noventa e nove (99) itens e nos dois anexos de treinamento: curso básico (NR-10) e complementar (Sistema Elétrico de Potência – SEP), sua finalidade consiste na garantia da segurança do trabalho em eletricidade, todavia, a partir de nossa análise (da NR-10) e de nossa experiência no trabalho em eletricidade surgiu à demanda representada na hipótese de que: os trabalhadores em eletricidade percebem que as medidas preconizadas na NR-10 e em seus treinamentos não correspondem integralmente as suas necessidades. Nossa estratégia é testar a NR-10 ao examinarmos: a) sua formatação e aplicação baseada do modelo tripartite; b) seus conceitos de segurança do trabalho; c) as consolidações de seus artigos jurídicos; d) as programações, carga horária, as estratégias didáticas e educacionais de seus treinamentos. Isto é, examinaremos a NR-10 frente aos conteúdos dos processos de Educação, Luta por Saúde e Condições de Vida da Classe Trabalhadora, excepcionalmente do trabalhador em eletricidade.(AU)

A EDUCAÇÃO E A SEGURANÇA DO TRABALHO EM ELETRICIDADE FRENTE À NORMA REGULAMENTADORA NR-10

Nossa dissertação tem como objetivo estudar a Educação e a Segurança do Trabalho em Eletricidade frente à Norma Regulamentadora NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade). Segundo os aspectos aparentes da própria NR-10 em seus noventa e nove (99) itens e nos dois anexos de treinamento: curso básico (NR-10) e complementar (Sistema Elétrico de Potência – SEP), sua finalidade consiste na garantia da segurança do trabalho em eletricidade, todavia, a partir de nossa análise (da NR-10) e de nossa experiência no trabalho em eletricidade surgiu à demanda representada na hipótese de que: os trabalhadores em eletricidade percebem que as medidas preconizadas na NR-10 e em seus treinamentos não correspondem integralmente as suas necessidades. Nossa estratégia é testar a NR-10 ao examinarmos: a) sua formatação e aplicação baseada do modelo tripartite; b) seus conceitos de segurança do trabalho; c) as consolidações de seus artigos jurídicos; d) as programações, carga horária, as estratégias didáticas e educacionais de seus treinamentos. Isto é, examinaremos a NR-10 frente aos conteúdos dos processos de Educação, Luta por Saúde e Condições de Vida da Classe Trabalhadora, excepcionalmente do trabalhador em eletricidade.(AU)

A EDUCAÇÃO E A SEGURANÇA DO TRABALHO EM ELETRICIDADE FRENTE À NORMA REGULAMENTADORA NR-10

Nossa dissertação tem como objetivo estudar a Educação e a Segurança do Trabalho em Eletricidade frente à Norma Regulamentadora NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade). Segundo os aspectos aparentes da própria NR-10 em seus noventa e nove (99) itens e nos dois anexos de treinamento: curso básico (NR-10) e complementar (Sistema Elétrico de Potência – SEP), sua finalidade consiste na garantia da segurança do trabalho em eletricidade, todavia, a partir de nossa análise (da NR-10) e de nossa experiência no trabalho em eletricidade surgiu à demanda representada na hipótese de que: os trabalhadores em eletricidade percebem que as medidas preconizadas na NR-10 e em seus treinamentos não correspondem integralmente as suas necessidades. Nossa estratégia é testar a NR-10 ao examinarmos: a) sua formatação e aplicação baseada do modelo tripartite; b) seus conceitos de segurança do trabalho; c) as consolidações de seus artigos jurídicos; d) as programações, carga horária, as estratégias didáticas e educacionais de seus treinamentos. Isto é, examinaremos a NR-10 frente aos conteúdos dos processos de Educação, Luta por Saúde e Condições de Vida da Classe Trabalhadora, excepcionalmente do trabalhador em eletricidade.(AU)

Lei 5.811/72: uma análise das suas injustiças e ineficiências e dos ajustes possíveis

O presente trabalho analisa as ineficiências e injustiças da Lei 5.811/72, lei esta que veio para regulamentar a atividade dos trabalhadores na indústria do petróleo de forma geral, incluindo plataformas marítimas de exploração de petróleo, diferenciando os regimes de revezamento e sobreaviso e apresentando todos os benefícios inerentes a estes. Com o propósito de debater os custos do trabalho sob a égide da Lei 5811/72, esse trabalho traz uma análise comparativa entre os trabalhadores que são regulados por está lei e aqueles regulados pela CLT, propondo, ao final, implementar um projeto de lei com possíveis ajustes em alguns desses custos, vistos como injustos e a criação de uma nova norma regulamentadora para trazer meios eficazes e efetivos de fiscalização ao sistema. No interesse de coibir iniqüidades na aplicação da lei, esse trabalho sugere o acréscimo de direitos inerentes aos trabalhadores e mesmo aos empregadores, para chegar a um sistema mais justo para todos.

Bainha de segurança para acondicionamento de facão canavieiro durante sua vida útil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Caracterização da acessibilidade em espaços públicos: a ergonomia e o desenho universal contribuindo para a mobilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais : estudo de casos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Trabalho de teleatendente: proposta de um protocolo de avaliação ergonômica

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Situação imunológica dos profissionais de saúde de um laboratório de pesquisa em relação ao vírus da hepatite B

A Hepatite B continua sendo um sério problema de saúde pública, em particular aos trabalhadores da saúde, que têm risco aumentado de adquirir esta enfermidade, pelo contato com pacientes ou materiais infectados, na ocorrência de acidentes e, não raro, na falta de medidas preventivas. O presente estudo objetivou determinar a prevalência dos marcadores sorológicos da infecção pelo VHB, entre trabalhadores de um instituto de pesquisas, por meio de estudo descritivo e epidemiológico. Foram coletadas 528 amostras de sangue, de janeiro a abril de 2008, para análise dos marcadores sorológicos da hepatite B por técnicas imunoenzimáticas, detectando-se uma prevalência total de 39,7% para algum marcador do VHB, com 0,4% HBsAg⁺; 8,0% anti-HBc⁺/HBs⁺; 2,5% anti-HBc⁺ isolado e 28,8% anti- HBs⁺ isolado. Entre os entrevistados 31,6% eram vacinados contra a hepatite B, havendo entre esses 38,9% de indivíduos não respondedores à vacina e 80,8% suscetíveis, constituídos de indivíduos não vacinados e de não respondedores à vacinação. Esses resultados mostraram a necessidade de cumprir a Norma Regulamentadora 32, do Ministério do Trabalho e Emprego, que versa sobre a segurança do trabalhador em saúde.

Análise crítica de um vaso de pressão do setor sucroalcooleiro

This study aims to evaluate structurally a heat exchanger that has been in operation since the mid-60's and was built COSAN for operation in one of its sugar production plants in São Paulo, this equipment as well as many similar devices are operation in plants throughout Brazil, and thus to be acquired by large corporations as in the case of COSAN, pass the scrutiny of inspection work, and work such as recalculations in the latter case in structural evaluations to verify the possible need for adjustments to project or operation and thus ensure the structural integrity of the equipment. To this were first done field survey using techniques of NDT and NDT's for determining the thickness of the main parts of the equipment, made the revaluation dimensional and existing project and considering the loads operating performing the characterization of the equipment as specified in the standard regulatory number 13 - NR13 and the other for this type of equipment and finally an analysis using a static approach, as an analysis tool using the finite element method