Specified sources of municipal revenue,

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Illinois municipal revenue, staff memoranda

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Municipal finance series /

Section 1. Municipal revenue sources. -- Section 2. Budget request. -- Section 3. Operating budget. -- Section 4. Appropriation ordiance. -- Section 5. Tax levy ordinance. -- Section 6. Truth in taxation, all taxing districts. -- Section 7. Monthly reports. -- Section 8. Annual reports. -- Section 9. Chart of accounts. -- Section 10. Municipal budget officer.

Ensaios em finanças públicas municipais

Esta tese busca discutir problemas relacionados às finanças públicas municipais no país. Um aprimoramento de nosso federalismo fiscal, com maior descentralização de recursos e implementação de regras de transferências federativas com maiores incentivos pró-eficiência – aumentando os incentivos pró-obtenção de melhores resultados sociais por parte das unidades subfederadas – pode se revelar instrumento importante na melhoria de nossas condições sociais. Para isto, dividiu-se esta tese em quatro partes distintas. No primeiro capítulo, discutem-se os impactos das receitas petrolíferas sobre as finanças públicas municipais. As mudanças legais ocorridas no país na década de noventa do último século - relativas ao setor petrolífero - levaram a crescente (e concentrada) transferência de recursos do setor para os estados e municípios brasileiros. A forte sensação que estes estariam sendo desperdiçados de alguma forma vem suscitando discussões sobre a necessidade de se reformular sua distribuição. As recentes descobertas de megacampos petrolíferos no pré-sal do litoral brasileiro somente intensificaram este processo. Buscou-se identificar os efeitos destas transferências sobre as variáveis fiscais municipais no país. Detectou-se que não ocorreu substituição tributária, ou seja, estes recursos não diminuíram o esforço arrecadatório dos municípios. Em compensação, tanto os recursos cuja distribuição é bem mais concentrada (referentes aos royalties excedentes) quanto aqueles mais bem-distribuídos (referentes aos royalties originais) levaram as prefeituras a aumentar seus gastos correntes (piorando sua composição do ponto de vista social) e diminuir seus investimentos. O contrário parece ocorrer com os recursos cuja distribuição se dá de forma intermediária (os royalties referentes às participações especiais). No segundo capítulo, discute-se o impacto das receitas petrolíferas sobre a proficiência dos alunos até a quarta série primária das escolas públicas municipais. As receitas petrolíferas – agregadas ou não – não se mostraram estatisticamente significativas na explicação do desempenho observado pelos alunos da quarta série primária das escolas municipais em português ou matemática. Este resultado, entretanto, deve ser olhado com cautela, uma vez que não é trivial identificar como (e o tempo necessário) estes efeitos seriam gerados. Entretanto, diferentes fontes de receitas municipais impactariam de forma diferenciada as proficiências observadas nos testes de português e matemática, explicitando a necessidade de se entender melhor estas diferenças para se desenhar mecanismo mais eficiente de repasse de recursos constitucionais aos municípios. No terceiro capítulo, estudam-se os impactos das emancipações municipais ocorridas na década de 90 sobre o bem-estar das populações locais. Devido à Constituição Federal de 1988, o número de municípios no Brasil multiplicou-se fortemente na década de 90 do último século. Mais de mil municípios foram criados em todo o país, fazendo seu número ultrapassar a casa dos 5.500. Este processo tem sido interpretado de forma bastante negativa. Baseado em evidências anedóticas, se pressupõe que os atores políticos locais o utilizaram para se apropriar de maior parcela dos recursos transferidos de outros níveis governamentais. Entretanto, nenhum esforço mais sistemático foi realizado buscando calcular, de maneira efetiva, os resultados sociais líquidos deste processo. É isto que se busca fazer aqui, utilizando dados sobre os municípios mineiros - cujo número passa de 723 em 1991 para 853 em 2000. Foram detectados impactos positivos relacionados a diversas variáveis educacionais e de saúde. Ao mesmo tempo, o contrário ocorreu com os indicadores de pobreza e indigência. Este resultado mostra que o movimento observado de emancipação municipal talvez tenha sido bastante benéfico, sinalizando para a existência de mercados políticos eficientes nestas localidades, o que indicaria a necessidade de se manter uma maior autonomia local relativa a processos de emancipação de distritos. Por fim, no quarto capítulo, analisam-se os impactos de lei (implementada em Minas Gerais) que buscou aumentar os incentivos pró-eficiência das prefeituras municipais a partir das transferências federativas. Buscando melhorar as condições de vida dos municípios mineiros, o governo estadual mineiro instituiu, em 1995, a lei 12.040, conhecida como Lei Robin Hood. Esta permitia que 25% dos recursos de ICMS a serem distribuídos aos municípios mineiros se dessem sobre resultados observáveis em diversas áreas tais como saúde, educação, conservação ecológica, entre outras. Ou seja, esta instituía, em relação a estas transferências, um contrato de alto poder com os municípios relacionados às políticas públicas implementadas. O estudo destas transferências (relativas à educação e saúde) mostrou resultados dúbios. Resultados positivos relativos à educação e à saúde parecem ocorrer em todo o estado, mas os incentivos dados poderiam ser bem maiores - faz-se necessário um refinamento das regras da partilha destas transferências. Dada a relativa escassez deste tipo de contrato em transferências federativas, seja no Brasil, seja no restante do mundo, este resultado aponta a necessidade de utilização de instrumentos de maior poder nas relações federativas, buscando incrementar as condições de vida locais.

Controle da Dívida Ativa: um estudo sob a ótica da Gestão Municipal e do Poder Judiciário

A Dívida Ativa Municipal é considerada um crédito de fundamental importância para os entes públicos que se origina, principalmente, do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes. A inscrição em dívida ativa significa a consolidação da dívida tributária e não tributária, representando um direito a receber do ente público. Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Controle sobre a Dívida Ativa, enfocando a participação dos Poderes Executivos municipais e do Poder Judiciário, com o intuito de melhorar a cobrança dessa receita. A metodologia utilizada recaiu sobre a pesquisa qualitativa, envolvendo municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da combinação de pesquisas bibliográfica, documental e de campo, onde foram repassados questionários junto a pessoas relacionadas ao objeto deste estudo, como procuradores municipais, empresas privadas cobradoras de crédito, servidores do Poder Judiciário que atuam diretamente com a cobrança da dívida ativa, contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública e com a Coordenadoria de Controle da Receita Pública do TCE/RJ, com o intuito de se verificar a adoção de procedimentos que aperfeiçoem o controle de gestão sobra a dívida ativa, aumentando, assim, a arrecadação dessa receita pública, tanto na fase administrativa com na judicial. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade referente aos contribuintes que não cumprem com suas obrigações, bem como aos gestores públicos que deixam de cobrar de forma eficiente esses créditos, as falhas do Poder Judiciário, ocasionadas pela ainda adoção do modelo burocrático de administração, responsável pela morosidade em realizar a cobrança da dívida ativa na fase judicial, bem como em não punir aqueles gestores públicos que causam perdas patrimoniais ao ente público, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre a Dívida Ativa. Por fim, pode-se concluir que a curto prazo deve o poder judiciário, através de seu controle externo, utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a ter ainda mais importância com o surgimento da Lei da Ficha Limpa, para obrigar os administradores públicos a realizar melhor controle de gestão sobre a dívida ativa. E, a médio e a longo prazo a instituição de legislação que determine a criação de Órgãos municipais para trabalharem exclusivamente com o controle da receita pública, em especial, com a cobrança da Dívida Ativa, contribuindo, desse modo, não apenas para uma melhor gestão sobre arrecadação municipal, mas também, para mudança cultural da Administração Pública brasileira, que muita ênfase despende ao Controle da Despesa Pública e pouco se volta à Gestão da Receita Pública.

La construcció del sistema fiscal municipal a Barcelona, segles XIII-XIV

A l’article es pretén traçar una primera cronologia de l’evolució de les competències fiscals del municipi barceloní fins a la consolidació d’un veritable sistema fiscal. Més que conclusions definitives, el treball vol establir unes primeres hipòtesis dins d’una investigació pròpia en curs sobre la fiscalitat reial a la ciutat de Barcelona que, fins al moment, s’havia centrat sobretot en l’anàlisi del patrimoni reial

Accounting for local government boundary changes in South Australia : valuing assets and liabilities or valuing revenue streams

This paper examines the methodologies adopted in the transfer of assets, liabilities, revenues and expenses resulting from boundary changes associated with municipal amalgamations in South Australia during the late 1990s. It investigates the methods employed for apportioning these financial elements, valuations used and financial settlements required. Significant transfers occurred in only three cases. In two cases, councils used simple, pragmatic methods to apportion assets and liabilities, similar to those used previously in Victoria. In the third case a transfer price was calculated based on the net present value of revenues. This method is quite different from previous methods examined and is appropriate where one council will make significant future gains at another council's loss because of net revenue transfers.

A descentralização municipal do Rio de Janeiro contribuindo para a revitalização da vida cultural dos bairros e visando à dinamização do desenvolvimento sócio-econômico

O trabalho analisa a viabilidade de implementação de uma política pública na Cidade do Rio de Janeiro que leve em conta a descentralização municipal na área de Cultura O Brasil entra no Terceiro Milênio realizando a Reforma do Estado com reflexões de ações que estão sendo veiculadas no mundo inteiro. O fortalecimento do poder local apresenta-se como facilitador para a implementação de políticas públicas. A dinamização de uma política na área de Cultura baseada na descentralização municipal, visando à geração de maior emprego e renda nos bairros cariocas contribuirá, significativamente, para a redução de problemas sociais no Rio de Janeiro. No que tange à área Cultural, são propostas iniciativas inovadores que contemplem a realidade brasileira, valorizem talentos, reduzam custos supérfluos, proporcionem o incremento contínuo de público e platéia, disseminem cultura e o acesso popular à mesma. Devem ser modelos que contemplem as demandas das categorias profissionais afetadas às áreas de Arte e Cultura porém, o direcionamento de recursos públicos deve visar ao aumento do nível das comunidades da Cidade do Rio de Janeiro. O desenvolvimento de novos talentos ¿ de cunho popular ou erudito ¿ conjugado com a valorização de produtos culturais do folclore brasileiro e da arte popular devem ser permanentes estratégias da Política Cultural na Cidade do Rio de Janeiro.

Ciclos políticos nos municipios brasileiros: interação entre o governo municipal e as demais esferas de governo através das transferências voluntárias

Este trabalho analisa a interação entre o prefeito e as outras esferas do executivo nacional através das transferências voluntárias e as implicações nas contas públicas. É notória a utilização das transferências voluntárias como canal político; há aumento destas receitas tanto nos anos de eleição para prefeito quanto governador e presidente. O impacto das transferências voluntárias é significativo para diferenciar as despesas, investimento e gastos sociais, entre os municípios. Assim, como contrapartida, o governo municipal aumenta os gastos tanto nos anos do fim do mandato quanto no período do meio de mandato. As estimações sugerem que os gastos são estatisticamente maiores nas eleições para presidente e governador do que para o ciclo eleitoral do prefeito. Entretanto, o resultado para as receitas municipais apresenta um comportamento diferente dos gastos. As transferências voluntárias normalmente não explicam as diferenças de arrecadação municipal. Nos anos eleitorais para presidente e governador não há redução da arrecadação dos tributos municipais, o que já ocorre no final do mandato dos prefeitos. As estatísticas mostram que para as despesas há ciclo tanto no meio quanto no final do mandato, no entanto para as receitas há prioridade para as eleições municipais. Utilizamos um painel não balanceado para todos os municípios brasileiros, que havia informação, no período de 1996-2004.

Revenue sharing: The case of Brazil's ICMS

Includes bibliography

Revenue receipts, governmental-cost payments and public debt of state and local government in Minnesota, 1937 /

"Prepared with the assistance of Work Projects Administration, official project no. 665-71-3-104."

List of municipalities and amounts certified to the State Comptroller for Municipal Retailers' Occupation Tax (less administration expense) covering the tax liability collected during the months indicated.

Title varies slightly.

Land use at privatized Australian airports : classification and analyses

In recent years the air transport industry has experienced unprecedented growth, driven by strong local and global economies. Whether this growth can continue in the face of anticipated oil crises; international economic forecasts and recent influenza outbreaks is yet to be seen. One thing is certain, airport owners and operators will continue to be faced with challenging environments in which to do business. In response, many airports recognize the value in diversifying their revenue streams through a variety of landside property developments within the airport boundary. In Australia it is the type and intended market of this development that is a point of contention between private airport corporations and their surrounding municipalities. The aim of this preliminary research is to identify and categorize on-airport development occurring at the twenty-two privatized Australian airports which are administered under the Airports Act [1996]. This new knowledge will assist airport and municipal planners in understanding the current extent and category of on-airport land use, allowing them to make better decisions when proposing development both within airport master plans and beyond the airport boundary in local town and municipal plans.

Measuring performance of municipal real estate : softening the impact of financial crisis to local governments

Asset management in local government is an emerging discipline and over a decade has become a crucial aspect towards a more efficient and effective organisation. One crucial feature in the public asset management is performance measurement toward the public real estates. This measurement critically at the important component of public wealth and seeks to apply a standard of economic efficiency and effective organisational management especially in such global financial crisis condition. This paper aims to identify global economic crisis effect and proposes alternative solution for local governments to softening the impact of the crisis to the local governments organisation. This study found that the most suitable solution for local government to solve the global economic crisis in Indonesia is application of performance measurement in its asset management. Thus, it is important to develop performance measurement system in local government asset management process. This study provides suggestions from published documents and literatures. The paper also discusses the elements of public real estate performance measurement. The measurement of performance has become an essential component of the strategic thinking of assets owners and managers. Without having a formal measurement system for performance, it is difficult to plan, control and improve local government real estate management system. A close look at best practices in public sectors reveals that in most cases these practices were transferred from private sector reals estate management under the direction of real estate experts retained by government. One of the most significant advances in government property performance measurement resulted from recognition that the methodology used by private sector, non real estate corporations for managing their real property offered a valuable prototype for local governments. In general, there are two approaches most frequently used to measure performance of public organisations. Those are subjective and objective measures. Finally, findings from this study provides useful input for the local government policy makers, scholars and asset management practitioners to establish a public real estate performance measurement system toward more efficient and effective local governments in managing their assets as well as increasing public services quality in order to soften the impact of global financial crisis.

Evaluation of TxDOT’s J.A.C.K. model for revenue and expenditure projections

This research report documents work conducted by the Center for Transportation (CTR) at The University of Texas at Austin in analyzing the Joint Analysis using the Combined Knowledge (J.A.C.K.) program. This program was developed by the Texas Department of Transportation (TxDOT) to make projections of revenues and expenditures. This research effort was to span from September 2008 to August 2009, but the bulk of the work was completed and presented by December 2008. J.A.C.K. was subsequently renamed TRENDS, but for consistency with the scope of work, the original name is used throughout this report.