999 resultados para Menores Estatuto legal, leis, etc.
Resumo:
A partir de uma pesquisa qualitativa com atores do Sistema de Garantia de Direitos, o presente estudo teve como objetivos identificar os elementos que caracterizam um Conselho Tutelar (CT) que funciona bem e estabelecer relaes entre esse funcionamento e trs variveis organizadoras da pesquisa: o perfil dos conselheiros tutelares, o desenho institucional dos CTs e a articulao da poltica municipal de criana e adolescente. Os dados obtidos permitem concluir que tais variveis de fato influenciam o funcionamento dos CTs.
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Ps-graduao em Cincias Sociais - FFC
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Atualmente, a criana e o adolescente so alvo de muitas discusses acerca de seu papel na sociedade e suas responsabilidades. O Estatuto da criana e do adolescente define os direitos dos menores e tem como objetivo garantir a proteo dos mesmos. As crianas sofriam junto com os adultos falta de controle, mas com a criao de leis a sociedade passar a exercer um maior controle sobre o indivduo. Diante do progresso da sociedade e todas as transformaes que ocorrem neste mundo globalizado essa pesquisa, visa analisar a interveno do Estado atravs destas leis e averiguar se elas assumem um papel importante nas famlias
Resumo:
O trabalho consiste em uma anlise da atuao dos conselhos tutelares a partir do olhar de atores do setor pblico vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criana e do Adolescente (SGDCA). Trata-se de um estudo exploratrio, baseado em pesquisa qualitativa feita no municpio de So Paulo. A pesquisa desenvolveu-se a partir de dois grupos de entrevistas semiestruturadas. No primeiro grupo, foram entrevistados conselheiros tutelares; no segundo, atores do SGDCA vinculados ao setor pblico. O estudo permitiu identificar dificuldades e limites da atuao dos conselhos tutelares, tais como infraestrutura inadequada e carncia de equipamentos sociais e de entidades de atendimento. Tais limites e dificuldades mostram que os problemas na atuao dos conselhos no decorrem primordialmente, como sugere parte da literatura sobre os conselhos, de caractersticas dos prprios conselhos e do perfil dos conselheiros, mas tambm da relao que se estabelece entre os conselheiros tutelares e os demais atores que participam do SGDGA. Segundo a pesquisa, a falta de transparncia sobre os recursos oramentrios destinados aos conselhos tutelares no municpio e a ausncia de definio dos direitos sociais e trabalhistas dos conselheiros acabam enfraquecendo a atuao dos conselhos, que, em algumas circunstncias, passa a se colocar de forma subordinada aos demais atores do SGDCA. A pesquisa confirmou, por outro lado, a tendncia, apontada pela literatura,de atribuio de baixa prioridade aos conselhos tutelares pelo Poder Executivo. O funcionamento adequado dos conselhos tutelares e do prprio SGDCA depende do reconhecimento dos direitos de crianas e adolescentes como prioridade absoluta.
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Ps-graduao em Televiso Digital: Informao e Conhecimento - FAAC
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Ps-graduao em Educao - IBRC
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Ps-graduao em Cincias Sociais - FFC
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Ps-graduao em Psicologia - FCLAS
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O presente relatrio cientfico tem como proposta apresentar o processo de elaborao do livro-reportagem As vozes que ningum quer ouvir Um retrato das presas estrangeiras no Brasil, fruto do trabalho de concluso de curso de Ana Navarrete e Juliana Santos. O livro parte da temtica de mulheres vindas de outros pases que so presas e cumprem pena no Brasil, para apresentar seus perfis, os motivos que as levaram ao crcere, a vida dentro do presdio, as dificuldades jurdicas por questes de gnero e nacionalidade e a vida ps-priso. Para isso, foram utilizados trs recursos que podem compor um livro-reportagem: a grande reportagem, o perfil literrio e o ensaio fotogrfico jornalstico. No decorrer deste documento ser apresentada a contextualizao do tema, a base terica jornalstica, os objetivos, a justificativa e pretenses do trabalho, as dificuldades no processo de produo do livro e as concluses finais das autoras. O trabalho (desde a confeco do produto, at as pesquisas e a interpretao das alunas sobre o tema) foi guiado sob a tica dos direitos humanos. O objetivo foi dar voz a essas mulheres e levar at os leitores suas histrias, de maneira a conscientizar e incentivar debates e mudanas na situao das estrangeiras presas no Brasil
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O presente trabalho intitulado O Conselho Tutelar e o direito educao pretende verificar de que forma atravs da atuao do Conselho Tutelar se pode ter garantido o direito educao. A deciso de trabalhar com este tema se deu em primeiro lugar pelo fato de a pesquisadora ter atuado como conselheira tutelar em duas gestes consecutivas do Conselho Tutelar de Rio Claro/SP, no perodo de 2006 a 2011 (quarta e quinta gestes). Em segundo lugar, embora a atuao do Conselho Tutelar no se restrinja ao atendimento do direito educao, abrangendo as mais diversas reas, optou-se por tratar o tema vinculado ao direito educao por ser um trabalho de concluso do curso de pedagogia da UNESP/IB e pelo fato de o Conselho Tutelar ser at ento pouco explorado no meio acadmico, principalmente em relao aos encaminhamentos dados garantia do direito educao. Em terceiro lugar esta deciso tambm se baseou no entendimento de que a educao tornou-se um dos requisitos indispensveis para que os indivduos tenham acesso ao conjunto de bens e servios disponveis na sociedade, constituindo-se em condio necessria para se usufruir de outros direitos constitutivos do estatuto da cidadania (OLIVEIRA, 2002). De modo que no Brasil, a educao um direito garantido por lei para todos os cidados prescrito na Constituio Federal de 1988 (CF/88), sendo que a Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e a Lei n. 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (LDB/96) ratificam o princpio constitucional. Entretanto devemos levar em conta que nosso pas apresenta uma srie de desigualdades sociais, econmicas e culturais que dificultam o acesso de parcela considervel da populao ao ensino formal. Para podermos tratar deste tema procuramos traar inicialmente um breve percurso da histria social da infncia... (Resumo completo, clicar acesso eletrnico abaixo)
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Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES)
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Acompanha: A diferena est no saber agir: conhea!: educao inclusiva: dos documentos legais realidade escolar
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Traduo de istvan vadja, patricia zimber e vanira tavares.
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El tener un estatuto legal limitado tiene consecuencias negativas directas para el acceso de los refugiados sirios a la proteccin y la asistencia durante su estancia en el Lbano. Un estatuto legal limitado tambin aumenta los riesgos de abuso y explotacin.
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Expone, en primer lugar, las Medidas Judiciales contempladas en la Ley 5/2000 que implican el internamiento de menores. En este primer punto trata varios aspectos, la intervencin de la Ley en la problemtica juvenil; los principios inspiradores de las medidas cautelares -atender al supremo inters del menor, principio de reeducacin del menor, principio de naturaleza formalmente penal y principio de legalidad-; y las medidas de internamiento -internamiento en rgimen cerrado, en rgimen semiabierto, en rgimen teraputico, en rgimen abierto y los arrestos de fin de semana-. En el segundo punto, expone el papel de los centros en el cumplimiento de las medidas. Dentro de ste, analiza lo que dice la Ley 5/2000 de los Centros; la intervencin educativa desde un centro de reeducacin, los objetivos de este tipo de centros, las fases de intervencin, los programas educativos, el soporte metodolgico de la intervencin, la figura del educador y el personal de vigilancia y seguridad. Finaliza con una evaluacin de los centros.
